09:13 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alegria / RS

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Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 22/08/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 09/02/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 12/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER NA CEDÊNCIA DE PROFESSORA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, DE ALEGRIA - RS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.023, DE 12/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER NA CEDÊNCIA DE SERVIDORA MUNICIPAL À JUSTIÇA ELEITORAL - 89ª ZONA ELEITORAL DE TRÊS DE MAIO - RS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.025, DE 26/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER NA CEDÊNCIA DE PROFESSORA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE - DE ALEGRIA - RS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.102, DE 11/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER NA CEDÊNCIA DE PROFESSORA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -APAE, DE ALEGRIA - RS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.104, DE 11/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER NA CEDÊNCIA DE PROFESSORA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE ALEGRIA - RS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 14/01/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER NA CEDÊNCIA DE PROFESSORA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, DE ALEGRIA - RS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)


LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 03/04/1990

Promulgada em 03 de abril de 1990.
PREÂMBULO

Nós, vereadores, representantes do povo alegriense, com poderes de elaboração da Lei Orgânica Municipal, conferido pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, voltados para a construção de uma sociedade fundada nos princípios da soberania popular, da liberdade, da igualdade, da ética e do pleno exercício da cidadania, em que o trabalho seja a fonte de definição das relações sociais e econômicas, e a prática da democracia seja real e constante, em formas representativas e participativas, afirmando nosso compromisso com a autonomia política e administrativa e com os valores da tradição gaúcha, promulgamos, sob a proteção de Deus, esta Lei Orgânica do Município de Alegria.

TÍTULO I - DO MUNICÍPIO
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Município de Alegria, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Art. 2º São Poderes do Município, independentes e harmônicos em si, o Legislativo e o Executivo.
   Parágrafo único. É vedada a delegação recíproca de atribuições entre os poderes, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 3º São símbolos do Município, o Brasão de Armas, a Bandeira e o hino Municipal, representativos de sua cultura e história.

Art. 4º Constituem os bens do Município, todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
   Parágrafo único. O Município tem direito à participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

Art. 5º O Município integra a divisão administrativa do Estado.

Art. 6º A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do distrito tem a categoria de Vila.

Art. 7º O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados, e suprimidos por Lei, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. O distrito terá o nome da respectiva sede.

TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

Art. 8º Compete ao Município:
   I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
   II - Suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o trato do seu peculiar interesse, adaptando-a à realidade local;
   III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos previstos em Lei;
   IV - Criar, organizar e suprimir distritos, observando o disposto na legislação estadual pertinente e nesta Lei Orgânica;
   V - Instituir a guarda municipal destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
   VI - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:
      a) transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial;
      b) abastecimento de água e esgotos sanitários;
      c) mercados, feiras e matadouros locais;
      d) cemitérios e serviços funerários;
      e) iluminação pública;
      f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.
   VII - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado nos programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;
   VIII - Prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
   IX - Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a Legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
   X - Promover a cultura, o lazer, o desporto, o turismo, e a recreação;
   XI - Fomentar a produção agropecuária, e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;
   XII - Preservar as florestas, a fauna e a flora;
   XIII - Realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em Lei Municipal;
   XIV - Realizar programas especiais de alfabetização;
   XV - Realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado;
   XVI - Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
   XVII - Elaborar e executar o plano diretor;
   XVIII - Executar obras de:
      a) abertura, pavimentação e conservação de vias;
      b) drenagem pluvial;
      c) construção e conservação de estradas e caminhos municipais, parques, jardins e horto florestais;
      d) construção e conservação de estradas vicinais;
      e) edificação e conservação dos prédios públicos e municipais.
   XIX - Fixar:
      a) fiscalizar e cobrar as tarifas ou preços públicos;
      b) feriados municipais, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.
   XX - Sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;
   XXI - Regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;
   XXII - Conceder licença para:
      a) a localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
      b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;
      c) exercício de comércio local ou ambulante;
      d) prestação de serviço de táxi.
   XXIII - Regular e fiscalizar as competições esportivas, espetáculos e os divertimentos públicos;
   XXIV - Estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento e de zoneamento rural e urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a Lei Federal;
   XXV - Caçar a licença que houver concedido ao estabelecimento que s tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança, ou aos bons costumes, fazer cessar a atividade ou determinar o fechamento do estabelecimento;
   XXVI - Estabelecer servidões administrativas necessárias a realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;
   XXVII - Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
   XXVIII - Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;
   XXIX - Regulamentar a utilização dos logradouros públicos, e especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
   XXX - Fixar os locais de estacionamento de táxi e demais veículos;
   XXXI - Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo, intramunicipais e de táxi, fixando as respectivas tarifas;
   XXXII - Fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito de tráfego em condições especiais;
   XXXIII - Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
   XXXIV - Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária;
   XXXV - Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênios com instituições especializadas;
   XXXVI - Organizar, e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia;
   XXXVII - Fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias, dos gêneros alimentícios;
   XXXVIII - Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da Legislação Municipal;
   XXXIX - Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portador ou transmissores;
   XL - Assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo prazos de atendimento.

TÍTULO III - DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL
Seção I

Art. 9º O poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de nove vereadores, eleitos para cada Legislatura entre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, e secreto, pelo sistema proporcional;
   Parágrafo único. Cada legislatura terá duração de 4 (quatro) anos.

Art. 10. (Revogado).

Art. 11. Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Seção II

Art. 12. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.
   § 1º Sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou na hipótese de inexistir tal situação do mais votado entre os presentes, os demais vereadores prestarão compromissos e tomarão posse, cabendo ao presidente prestar o seguinte compromisso:
"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem estar do seu povo".
   § 2º Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para este fim fará a chamada nominal de cada vereador que declarará: "Assim Prometo".
   § 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste art. deverá fazê-lo no prazo de 15 dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal;
   § 4º No ato de posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumida em ata e divulgada par, conhecimento público.

Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 13. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
   I - Assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal, e a Estadual notadamente no que diz respeito:
      a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiência;
      b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;
      c) a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, do Município;
      d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação, a ciência e à tecnologia;
      e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição bem como a preservação das florestas, da fauna e da flora;
      f) ao incentivo à indústria e ao comércio;
      g) à criação de distritos industriais;
      h) ao fomento da produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar;
      i) à promoção de programas de construção de moradias, melhoramento as condições habitacionais e de saneamento básico;
      j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
      l) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisas e exploração dos recursos hídricos e minerais no território do Município;
      m) ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;
      n) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em Lei complementar Federal;
      o) ao uso e ao armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins;
      p) às políticas públicas do Município.
   II - Tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistia fiscais e a remissão de dívidas;
   III - Orçamento anual, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e, plano de auxílios e subvenções, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
   IV - Obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;
   V - Concessão e permissão de serviços públicos;
   VI - Concessão de direito real de uso de bens municipais; e concessão administrativa de uso de bens municipais;
   VII - Alienação e concessão de bens imóveis;
   VIII - Aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação sem encargo;
   IX - Criação, organização e supressão de distritos, observada a Legislação Estadual;
   X - Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, inclusive os dos serviços da Câmara;
   XI - Plano diretor de desenvolvimento integrado;
   XII - Alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
   XIII - Guarda municipal destinada, a proteger bens, serviços e instalações do Município;
   XIV - Ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
   XV - Organização e prestação de serviços públicos;
   XVI - Criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos da Administração Pública;
   XVII - Autorizar a Cedência de Servidores Públicos e ou Professores Municipais com Ônus para o Município, somente por lei em projetos individuais e renovadas anualmente por este mesmo procedimento. (NR) (inciso estabelecido pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 003, de 22.08.2006)
   XVIII - Delimitar o perímetro urbano;
   XIX - Estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

Art. 13. (...)
   XVII - Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;
(redação original)
Art. 14. Compete a Câmara Municipal, privativamente, entre outras as seguintes atribuições:
   I - Eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno;
   II - Elaborar o seu Regimento Interno;
   III - Fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, observando o disposto no inciso V, do art. 29, da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;
   IV - Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão Estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
   V - Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sol a execução dos planos de Governo;
   VI - Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação Legislativa;
   VII - Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, crianças transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços fixar a respectiva remuneração;
   VIII - Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias;
   IX - Mudar temporariamente sua sede;
   X - Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta e fundacional;
   XI - Proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando n apresentadas à Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão Legislativa;
   XII - Processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;
   XIII - Representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela política de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento;
   XIV - Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conceder sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em Lei;
   XV - Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
   XVI - Criar comissões especiais de inquéritos, sobre fato determinar que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requer pelo menos um terço dos membros da Câmara;
   XVII - Convocar os secretários municipais e auxiliares para prestar informações sobre matéria de sua competência; (NR) (inciso estabelecido pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 003, de 22.08.2006)
   XVIII - Solicitar ao Prefeito Municipal, informações sobre assuntos referentes à Administração;
   XIX - Autorizar referendum e convocar plebiscito;
   XX - Decidir sobre a perda de mandato de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica, na CF e CE;
   XXI - Conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pé maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros;
   XXII - Autorizar a realização de empréstimo, operações ou acordo e terno de qualquer natureza, de interesse do Município;
   XXIII - Autorizar o Prefeito Municipal firmar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais, devendo o Poder Executivo enviar a cópia ao Poder Legislativo no prazo de 30 dias; (NR) (inciso estabelecido pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 003, de 22.08.2006)
   XXIV - Solicitar intervenção do estado no Município;
   § 1º É fixado em 30 (trinta) dias prorrogável por igual período desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.
   § 2º O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
   § 3º Na tomada e julgamento das contas do Prefeito, que ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do recebimento, observar-se-á os seguintes preceitos:
      a) o parecer do tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
      b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas de acordo com a conclusão do Parecer do Tribunal de Contas;
      c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público.

Art. 14. (...)
   XVII - Convocar o Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes i cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência;
   XXIII - Aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direto público interno ou entidades assistenciais culturais;
(redação original)
Art. 15. Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá, dentre os seus membros, em votação secreta, uma comissão Representativa cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa que funcionará, nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:
   I - Reunir-se ordinariamente uma vez por quinzena e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente;
   II - Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   III - Zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
   IV - Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias;
   V - Convocar extraordinariamente a Câmara em caso de emergência ou interesse público relevante.
   Parágrafo único. A comissão representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, será presidida pelo Presidente de Câmara.

Seção IV - Do Exame das Contas Municipais

Art. 16. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 de abril de cada ano, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso público.
   § 1º A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
   § 2º A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara, e haverá pelo menos três cópias à disposição do público.
   § 3º A reclamação deverá:
      a) ter a identificação e a qualificação do reclamante;
      b) ser apresentada em 4 (quatro) vias no protocolo da Câmara;
      c) conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.
   § 4º As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:
      a) a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício;
      b) a segunda via deverá ser anexa às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;
      c) a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deve ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;
      d) a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.
   § 5º A anexação da 2ª via, de que trata a alínea "b", do parágrafo 4 deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá s feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pé prazo de 15 (quinze) dias.
   § 6º A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Seção V - Do Subsídio dos Agentes Políticos

Art. 17. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte observado na Constituição Federal.

Art. 18. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito dos Secretários Municipais e dos Vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação;
   § 1º Os subsídios de que trata este artigo serão atualizados anualmente no mês de abril, por índice estabelecidos em Lei.
   § 2º (Revogado).
   § 3º (Revogado).
   § 4º (Revogado).
   § 5º (Revogado).
      a) (Revogado);
      b) (Revogado).
   § 6º (Revogado).

Art. 19. O subsídio dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município:
   a) O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar a oito por cento relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior;
   b) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;
   c) Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a alínea "b" deste artigo.

Art. 20. Poderá ser prevista a remuneração para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite no artigo anterior.

Art. 21. A não fixação do subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.
   Parágrafo único. No caso da não fixação prevalecerá o subsídio do mês de dezembro do último ano da legislatura, assegurada revisão geral anual prevista no art. 18, § 1º desta LO.

Art. 22. A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores.
   Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo não será considerada subsídio.

Seção VI - Da Eleição da Mesa

Art. 23. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na mesa, ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
   § 1º O mandato da Mesa será de 1 (um) ano, permitida a reeleição por igual período.
   § 2º É vedada a participação na Mesa, por mais de 2 (dois) exercícios no mesmo cargo.
   § 3º Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
   § 4º A eleição para renovação da Mesa, bem como a sua posse realizar-se-á na última sessão ordinária da sessão Legislativa com exceção último ano, empossando-se os eleitos em primeiro de janeiro.
   § 5º Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre sua eleição.
   § 6º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.

Seção VII - Das Atribuições Da Mesa

Art. 24. Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
   I - Encaminhar suas contas do exercício anterior;
   II - Propor os projetos de Resolução que cria, modificam ou extinguem cargos ou funções da secretaria da Câmara, a correspondente remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Responsabilidade Fiscal;
   III - Declarar a extinção de mandato eletivo municipal, nos Termos da lei.
   IV - Elaborar na data prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com a mesma lei, a provisão das despesas do Poder Legislativo a ser incluída na proposta orçamentária do Município e discriminar analiticamente as suas dotações respectivas bem como alterá-las nos limites autorizados;
   V - tomar as medidas e providencias necessárias à regularidade dos serviços internos da Câmara;
   VI - apresentar projeto de lei dispondo sobre a abertura de crédito suplementares ou especiais pôr meio de anulação parcial ou total das dotações da Câmara Municipal, ou, se for o caso, solicitar tais recursos ao Poder Executivo;
   VII - informar à tesouraria da Prefeitura o saldo da conta existente na Câmara no final do exercício, ficando este subsequente, se assim quiser;
   VIII - nomear promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, colocar em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara Municipal, nos termos da Lei.
   Parágrafo único. A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.

Seção VIII - Das Sessões

Art. 25. A Sessão legislativa anual desenvolve-se, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro de cada ano, com exceção do início da nova legislatura, que iniciará com a Posse dos seus membros nos termos da Lei Orgânica Municipal, independentemente, de convocação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 003, de 22.08.2006)

Art. 25. A sessão legislativa anual desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro independentemente de convocação.
   § 1º As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput serão transferidas para o 1º (primeiro) dia útil subsequente quando recaírem e sábados, domingos ou feriados.
   § 2º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.
(redação original)
Art. 26. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento; considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
   § 1º Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local por decisão do Presidente da Câmara.
   § 2º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 27. As sessões da Câmara serão publicadas, e o voto será em aberto salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo realmente relevante de preservação do decoro parlamentar, prevista nesta Lei Orgânica.

Art. 28. As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de um terço dos seus membros.
   Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o início da Ordem do dia e participar das votações.

Art. 29. A convocação extraordinária da Câmara de Vereadores far-se-á pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara de Vereadores ou a requerimento da maioria dos membros da Câmara, em todas as hipóteses sendo necessária a aprovação da maioria absoluta da Câmara de Vereadores observada a necessidade preliminar de deliberar reconhecendo a urgência ou o interesse público, não obtendo a aprovação será desconstituída a convocação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 004, de 09.02.2007)
   Parágrafo único. Na Sessão Legislativa Extraordinária convocada pelo Prefeito Municipal será feito o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

Art. 29. (...)
   Parágrafo único. Na Sessão Legislativa Extraordinária é vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação da Câmara Municipal, que deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada observada a necessidade preliminar de deliberar por maioria absoluta reconhecendo a urgência ou o interesse público, não obtendo a aprovação será desconstituída a convocação.
(NR) (parágrafo estabelecido pelo art. 4º da Emenda à LOM nº 003, de 22.08.2006)
Art. 29. A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
   I - Pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessária;
   II - Pelo Presidente da Câmara;
   III - A requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.
   Parágrafo único. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.
(redação original)
Seção IX - Das Comissões

Art. 30. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais e constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
   § 1º Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
   § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência cabe:
      a) discutir e votar projeto de Lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um nono dos membros da Câmara;
      b) realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
      c) convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
      d) receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
      e) solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
      f) apreciar programas de obras e plenos e sobre eles emitir parecer;
      g) acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

Art. 31. As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprias das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

Art. 32. Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
   Parágrafo único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

Seção X - Do Presidente da Câmara

Art. 33. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
   I - Representar a Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente;
   II - Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos da Câmara;
   III - Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
   IV - Promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pala Câmara, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo prefeito;
   V - Fazer publicar os atos da mesa, as resoluções, os decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
   VI - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal;
   VII - Apresentar ao Plenário, na forma e prazo previstos na Lei Orgânica, balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior, promovendo sua publicação;
   VIII - Requisitar ao Prefeito os recursos financeiros para as despesas administrativas da Câmara, na forma da Lei Orgânica;
   IX - solicitar, pôr decisão da Câmara, intervenção no Município;
   X - ordenar as despesas da Câmara;
   XI - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar força policial necessária para este fim;
   XII - promover a audiência pública a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos meses de maio, setembro e fevereiro;
   XIII - contratar, na forma da Lei, serviços técnicos especializados para atender às necessidades das Câmaras.

Art. 34. O Presidente de Câmara ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
   I - Na eleição da Mesa Diretora;
   II - Quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;
   III - Quando ocorrer empate em qualquer votação.

Art. 35. Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
   I - Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
   II - Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
   III - Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.

Seção XI - Do Assessor da Mesa Diretora

Art. 36. Aos servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal, deverão cumprir com as atribuições do Cargo observando o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e legislação vigente; (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à LOM nº 003, de 22.08.2006)
   I - Revogado
   II - Revogado
   III - Revogado
   IV - Revogado
   V - Revogado
   VI - Revogado.

Art. 36. Ao Assessor da Mesa Diretora, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
   I - Redigir a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa;
   II - Acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder à sua leitura;
   III - Fazer a chamada dos Vereadores;
   IV - Registrar em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;
   V - Fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
   VI - Substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
   VII - Responder pelo gerenciamento administrativo, legislativo e financeiro da Câmara.
(redação original)
Seção XII - Dos Vereadores
Subseção I - Disposições Gerais

Art. 37. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 38. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações.

Art. 39. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.

Subseção II - Das Incompatibilidades

Art. 40. Os Vereadores não poderão:
   I - Desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contato com o Município suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
   II - Desde a posse:
      a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que gozem de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercem função remunerada;
      b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum às entidades referidas na alínea "a" do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
      c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea "a" do inciso I;
      d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 41. Perderá o mandato o Vereador:
   I - Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
   II - Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
   III - Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;
   IV - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
   V - Quando decretar Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
   VI - Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
   VII - Que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, e dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.
   § 1º Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
   § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara por voto escrito e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
   § 3º Nos casos dos incisos III, IV, V e VII, a perda do mandato será declarada pela mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

Subseção III - Do Vereador Servidor Público

Art. 42. O exercício da vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal.
   Parágrafo único. O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.

Art. 43. Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
   I - Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   V - Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Subseção IV - Das Licenças

Art. 44. O Vereador poderá licenciar-se:
   I - Por motivos de saúde, devidamente comprovados;
   II - Para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a cento e vinte dias (120) por sessão legislativa.
   § 1º Nos casos dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.
   § 2º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I.
   § 3º O Vereador investido do cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.
   § 4º O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como licença fazendo o vereador jus à remuneração estabelecida.

Subseção V - Da Convocação dos Suplentes

Art. 45. No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretaria Municipal ou equivalente, far-se-á a convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.
   § 1º O Suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo 10 (dez) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
   § 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
   § 3º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

Seção XIII - Do Processo Legislativo
Subseção I - Disposição Geral

Art. 46. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
   I - Emendas à Lei Orgânica Municipal;
   II - Leis complementares;
   III - Leis ordinárias;
   IV - (Revogado);
   V - (Revogado);
   VI - Decretos Legislativos;
   VII - Resoluções.
   Parágrafo único. Lei Complementar disporá sobre a elaboração, alteração, redação e consolidação das leis.

Subseção II - Das Emendas à Lei Orgânica Municipal

Art. 47. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
   I - De 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
   II - Do Prefeito Municipal;
   III - (Revogado).
   § 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
   § 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal, será promulgada pela Mesa da Câmara com respectivo número de ordem.

Subseção III - Das Leis

Art. 48. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 49. Compete privativamente ao Prefeito Municipal à iniciativa das leis que versem sobre:
   I - Regime jurídico dos servidores;
   II - A criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou aumento da sua remuneração;
   III - Orçamento anual, diretrizes orçamentárias, plano plurianual e plano de auxílio e subvenções;
   IV - Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.

Art. 50. A iniciativa popular será exercida pela apresentação, a Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, contendo assuntos de interesse específico do Município, da cidade ou dos distritos.
   § 1º A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do Município.
   § 2º A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.
   § 3º Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.

Art. 51. São objeto de leis complementares as seguintes matérias:
   I - Código Tributário Municipal;
   II - Código de obras ou de edificações;
   III - Código de zoneamento;
   IV - Código de Posturas;
   V - Código de parcelamento do solo;
   VI - Plano diretor;
   VII - Regime jurídico dos servidores;
   VIII - Lei instituidora da guarda Municipal;
   IX - Criação de cargos, funções ou empregos públicos.
   § 1º O quorum para aprovação das leis complementares é o da maioria absoluta.
   § 2º Observado o Regimento Interno da Câmara Municipal, é facultada a realização de consulta pública aos projetos de lei complementares, pelo prazo de quinze dias, para recebimento de sugestões.
   § 3º A sugestão popular referida no § 2º deste artigo não pode versar sobre assuntos de reserva de competência.

Art. 52. (Revogado);
   § 1º (Revogado);
   § 2º (Revogado);
   § 3º (Revogado);

Art. 53. (Revogado).

Art. 54. Não será admitido aumento da despesa prevista:
   I - Nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;
   II - Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 55. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do pedido, que deverá ser devidamente motivado.
   § 1º Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrepondo-se a deliberação sobre qualquer outra matéria exceto veto e leis orçamentárias.
   § 2º O prazo referido neste artigo não ocorre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.

Art. 56. A Câmara Municipal de Vereadores, após concluída a votação, enviará o projeto de lei ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.
   § 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
   § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
   § 3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.
   § 4º O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
   § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito.
   § 6º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobre todas as demais proposições até sua votação final.
   § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara Municipal fazê-lo.
   § 8º (Revogado).
   § 9º (Revogado).

Art. 57. A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 58. A resolução destina-se a regular matéria política-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 59. O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou voto do Prefeito Municipal.

Art. 60. O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativo se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.

Art. 61. O cidadão poderá usar da palavra durante a sessão no caso de projetos de iniciativa popular conforme o que dispuser o Regimento Interno da Câmara.

CAPÍTULO II
Seção I - Do Prefeito Municipal

Art. 62. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, com funções políticas executivas e administrativas.

Art. 63. O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.

Art. 64. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:
"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral (município e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade da legalidade").
   § 1º Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Cama Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
   § 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.
   § 3º No ato de posse e no término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumida em ata e divulgada para o conhecimento público.
   § 4º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá o caso de vacância do cargo.

Art. 65. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura Municipal implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.

Art. 66. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e Vice-Prefeito observar-se-á o seguinte:
   I - Ocorrendo à vacância nos três primeiros anos de mandato, dar-se eleição 90 (noventa) dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;
   II - Ocorrendo à vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.

Seção II - Das Proibições

Art. 67. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse sob pena de perda de mandato:
   I - Firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
   II - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego, remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, na Administração Pública direta ou direta, ressalvada à posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no art. 38, da Constituição Federal;
   III - Ser titular de mais de um mandato eletivo;
   IV - Patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I, deste artigo;
   V - Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município, ou nela exercer função remunerada;
   VI - Fixar residência fora do Município.

Art. 68. Ao Município é vedado:
   I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;
   II - Recusar fé aos documentos públicos;
   III - Criar distinções entre brasileiros ou preferências, entre si;
   IV - Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
   V - Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicação da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
   VI - Outorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
   VII - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
   VIII - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
   IX - Estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
   X - Cobrar tributos;
      a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados;
      b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentado.
   XI - Utilizar tributos com efeito de confisco;
   XII - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
   XIII - Instituir impostos sobre:
      a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;
      b) templos de qualquer culto;
      c) patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;
      d) livros, jornais, periódicos e os papéis destinados a sua impressão.
   § 1º A vedação do inciso XII, a, é extensiva às autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, a renda, e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.
   § 2º As vedações do inciso XIII, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
   § 3º As vedações expressas no inciso XIII, alínea b e c, compreendi somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
   § 4º As vedações expressas nos incisos VII a XIII adaptar-se-ão à complementar federal.

Seção III - Das Licenças

Art. 69. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.

Art. 70. O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
   Parágrafo único. No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.

Seção IV - Das Atribuições do Prefeito

Art. 71. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 72. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
   I - A iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
   II - Representar o Município em juízo e fora dele;
   III - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
   IV - Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
   V - Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
   VI - Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
   VII - Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
   VIII - Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
   IX - Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
   X - Enviar à Câmara os projetos de Leis Orçamentários dc Município e de suas autarquias nos prazos definidos na Lei Orgânica Municipal. (NR) (inciso estabelecido pelo art. 6º da Emenda à LOM nº 003, de 22.08.2006)
   XI - Encaminhar a Câmara até 15 de abril, a prestação de Contas, bem como os balanços do exercício findo;
   XII - Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
   XIII - Fazer publicar os atos oficiais;
   XIV - Prestar a Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
   XV - Prover os serviços e obras da administração pública;
   XVI - Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
   XVII - Disponibilizar os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo que ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e da Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000;
   XVIII - Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
   XIX - Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
   XX - Oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis às vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
   XXI - Convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;
   XXII - Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   XXIII - Apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;
   XXIV - Organizar os serviços internos das repartições criadas por lei sem exceder as verbas para tal destinadas;
   XXV - Contrair empréstimos e realizar operações de crédito mediante prévia autorização da Câmara;
   XXVI - Providenciar sobre a administração dos bens do Município sua alienação, na forma da Lei;
   XXVII - Organizar e dirigir, nos termos da Lei, os serviços relativos às terras do Município;
   XXVIII - Desenvolver o sistema viário do Município;
   XXIX - Conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de auxílios e subvenções prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
   XXX - Providenciar sobre incremento do ensino;
   XXXI - Estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
   XXXII - Solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;
   XXXIII - Adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
   XXXIV - Publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária;
   XXXV - Enviar para a Câmara Municipal e para o Tribunal de Contas do Estado o Relatório de Gestão Fiscal na forma e nos prazos definidos pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 72. (...)
   X - Enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;
(redação original)
Art. 73. 0 prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV, XXIV do art. 66.

Seção V - Da Perda e Extinção do Mandato

Art. 74. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto nesta Lei Orgânica.
   § 1º É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
   § 2º A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1º importa em perda do mandato.

Art. 75. As incompatibilidades declaradas no artigo anterior, e seu parágrafo estendem-se no que for aplicável, ao Vice-Prefeito, aos Secretários Municipais ou diretores equivalentes.

Art. 76. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal.
   Parágrafo único. O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 77. São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei federal.
   Parágrafo único. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara.

Art. 78. Será declarado vago, pela Câmara Municipal o cargo de Prefeito quando:
   I - Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
   II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;
   III - Infringir as normas dos artigos 14, inciso VIII, e 40, desta Lei;
   IV - Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Seção VI - Da Transição Administrativa

Art. 79. Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
   I - Dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
   II - Medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
   III - Prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
   IV - Situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
   V - Estado dos contratos e de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
   VI - Transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
   VII - Projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
   VIII - Situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

Art. 80. É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma e compromissos financeiros para execução de programas, ou projetos após o término de seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
   § 1º O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.
   § 2º Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

Seção VII - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito Municipal

Art. 81. O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competência, deveres e responsabilidades.

Art. 82. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 83. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.

Seção VIII - Da Consulta Popular

Art. 84. O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.

Art. 85. A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição neste sentido.

Art. 86. A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM ou NÃO, indicando respectivamente, a aprovação ou rejeição da proposição.
   § 1º A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que compareceram às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 50% (cinquenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos.
   § 2º Serão realizadas no máximo, duas consultas por ano.
   § 3º É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível de Governo.

Art. 87. O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para sua consecução.

TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também ao seguinte:
   I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei;
   II - A investidura em cargo ou emprego público depende, de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
      a) São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
   III - O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos prorrogável numa vez, por igual período;
   IV - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas a títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego na carreira;
   V - Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previsto em Lei;
   VI - É garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical;
   VII - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei;
   VIII - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de admissão;
   IX - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público;
   X - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos dar-se-á sempre na mesma data;
   XI - A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado como limite máximo, os valores percebidos como subsídio em espécie pelo Prefeito;
   XII - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superior aos pagos pelo Poder Executivo;
   XIII - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoa do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e nos casos de isonomia salarial;
   XIV - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos anteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
   XV - Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os art. 37, XI, XII, 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
   XVI - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos exceto: quando houver compatibilidade de horários:
      a) a de dois cargos de professor;
      b) a de um cargo de professor com outro técnico e ou científico;
      c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
   XVII - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrangem autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;
   XVIII - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei;
   XIX - Somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquia ou fundação pública;
   XX - Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiadas das entidades mencionadas no inciso anterior assim como qualquer delas em empresas privadas;
   XXI - Ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições, a todos os concorrentes com listas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições e proposta, nos termos da lei, exigindo a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

CAPÍTULO II - DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 89. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgão da imprensa local.
   § 1º No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal.
   § 2º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
   § 3º A escolha do órgão de imprensa particular para a divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.

Art. 90. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á;
   I - Mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, e quando se tratar de:
      a) regulamentação de lei;
      b) criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;
      c) abertura de créditos especiais e suplementares;
      d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
      e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizada em lei;
      f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei;
      g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;
      h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
      i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
      j) permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;
      l) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta;
      m) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos da lei;
      n) medidas executórias do plano diretor;
      o) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei;
   II - Mediante portaria quando se tratar de:
      a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
      b) criação de comissões e designação de seus membros;
      c) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
      d) instituição e dissolução nos grupos de trabalho;
      e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;
      f) abertura de sindicâncias e processos administrativos a aplicação de penalidades;
      g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade não sejam objeto de lei ou decreto.
   Parágrafo único. Poderão ser delegados atos constantes do item II, deste artigo.

Art. 91. A Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.
   Parágrafo único. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, e que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

CAPÍTULO III - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 92. São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, e instituídas por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

Art. 93. São de competência do Município os impostos sobre:
   I - Propriedade predial e territorial urbana;
   II - Transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
   III - (Revogado);
   IV - Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146, da Constituição Federal.
   § 1º O imposto previsto no inciso I, poderá ser progressivo nos termos da Lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.
   § 2º O imposto previsto no inciso II, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos, III, e IV.

Art. 94. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão de exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município.

Art. 95. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, e tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 96. Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
   Parágrafo único. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 97. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de Previdência e Assistência Social.

CAPÍTULO IV - DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art. 98. Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
   Parágrafo único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços a ser reajustados quando se tornarem deficitários.

Art. 99. Lei municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.

CAPÍTULO V - DOS ORÇAMENTOS

Art. 100. Os projetos de lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos Anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos e terão 30 dias para apreciação e devolução para o Poder Executivo e estabelecerão: (NR) (caput e incisos estabelecidos pelo art. 7º da Emenda à LOM nº 003, de 22.08.2006)
   I - Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA), encaminhados até 31 de agosto do primeiro ano de mandato do Prefeito;
   II - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), anualmente até 30 de setembro;
   III - Projeto de Lei da Orçamentária Anual (LOA), anualmente até 15 de novembro.
   § 1º O plano plurianual compreenderá:
      a) diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual:
      b) investimentos de execução plurianual;
      c) gastos com a execução de programas de duração continuada;
      d) o plano de auxílio e subvenções.
   § 2º As diretrizes orçamentárias compreenderão:
      a) as prioridades da administração pública Municipal quer de órgãos da Administração direta, quer da Administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente;
      b) orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
      c) alterações na legislação tributária;
      d) autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
   § 3º O orçamento anual compreenderá:
      a) o orçamento fiscal da Administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;
      b) os orçamentos das entidades de Administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;
      c) o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
      d) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas, da Administração direta ou indireta, inclusive instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

Art. 100. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
   I - O plano plurianual;
   II - As diretrizes orçamentárias;
   III - Os orçamentos anuais.
(redação original)
Art. 101. Os planos e programas municipais de execução plurianual, ou anual, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 102. O orçamento anual será compatibilizado com o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.

Seção I - Da Gestão de Tesouraria

Art. 103. As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa único, regularmente instituído.
   Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá ter a sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.

Art. 104. As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de Administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais.
   Parágrafo único. As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de Administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária privada, mediante convênio.

Art. 105. Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento definidas em Lei.

Seção II - Da Organização Contábil

Art. 106. A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 107. A Câmara Municipal poderá ter a sua própria contabilidade.
   Parágrafo único. A Contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações atendendo prazo e legislação vigente.

Seção III - Das Contas Municipais

Art. 108. O Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado, Câmara Municipal, ou órgão equivalente às contas do Município, atendendo a legislação e prazos vigentes.
   I - Revogado.
   II - Revogado.
   III - Revogado.
   IV - Revogado.
   V - Revogado.

Art. 109. São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da Administração municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.
   § 1º O Tesoureiro do Município, ou servidor que exerça a função, fica obrigado à apresentação do boletim diário de tesouraria, que será afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.
   § 2º Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até 05 (cinco) dias após o retorno do valor que tenha recebido.

Art. 110. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivo de:
   I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;
   II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
   III - Exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

CAPÍTULO VI - DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 111. É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.

Art. 112. Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:
   I - O respectivo projeto;
   II - O orçamento do seu custo;
   III - A indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;
   IV - A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
   V - Os prazos para o seu início e término.

Art. 113. A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.
   § 1º Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviços público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.
   § 2º Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas.

Art. 114. Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:
   I - Planos e programas de expansão dos serviços;
   II - Revisão da base de cálculo dos custos operacionais;
   III - Política tarifária;
   IV - Nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;
   V - Mecanismos para atendimento de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.
   Parágrafo único. Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão.

Art. 115. As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.

Art. 116. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos lerão estabelecidos, entre outros:
   I - Os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;
   II - As regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
   III - As normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;
   IV - As regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;
   V - A remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;
   VI - As condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.
   Parágrafo único. Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do mercado, a exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.

Art. 117. O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.

Art. 118. As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 119. As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo município ou por órgãos de sua administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.
   Parágrafo único. Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.

Art. 120. O Município poderá consorciar-se com outros Municípios, para a realização de obras ou prestação de serviço público de interesse comum.
   Parágrafo único. O Município deverá proporcionar meios para criação nos consórcios, de órgãos consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.

Art. 121. Ao município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.
   Parágrafo único. Na celebração de convênio de que trata este artigo deverá o Município:
      a) propor os planos de expansão dos serviços públicos;
      b) propor critérios para fixação de tarifas;
      c) realizar avaliação periódica da prestação de serviços;

Art. 122. A criação pelo Município de entidade de Administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços, é permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira.

Art. 123. Os órgãos colegiados das entidades de Administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante seus servidores, eleito por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal.

CAPÍTULO VII - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 124. O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos atendendo legislação que disciplina a matéria em vigor.
   Parágrafo único. O desenvolvimento do município terá por objetivo realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas, as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.

Art. 125. O processo de planejamento municipal deverá considerar aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do deste sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.

Art. 126. O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
   I - Democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
   II - Eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
   III - Complementariedade e integração de políticas, plano programas setoriais;
   IV - Viabilidade técnica e econômica das proposições aval das a partir do interesse social, da solução e dos benefícios públicos;
   V - Respeito e adequação à realidade local e regional e consonância com os planos e programas estaduais e federais, existentes.

Art. 127. A elaboração e a execução dos planos e dos programas Governo Municipal obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.

Art. 128. O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecera às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
   I - Plano Diretor;
   II - Plano de Governo;
   III - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
   IV - Orçamento Anual;
   V - Plano Plurianual.

Art. 129. Os instrumentos de planejamento municipais mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.

Art. 130. O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
   Parágrafo único. Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos que tenha legitimidade para representar seus filiados independentes de seus objetivos ou natureza jurídica.

Art. 131. O Município submeterá à apreciação das associações antes de encaminhá-los a Câmara Municipal, os projetos de lei do plano plurianual, do orçamento anual e do plano diretor, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas.
   Parágrafo único. Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das associações durante 30 (trinta) dias, antes da data fixada para a sua remessa à Câmara Municipal.

Art. 132. A convocação das entidades mencionadas neste capítulo far-se-á por todos os meios à disposição do Governo Municipal.

TÍTULO V - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I - DA EDUCAÇÃO

Art. 133. A educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, e seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 134. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
   I - Igualdade de condições para o acesso permanência na escola;
   II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
   III - Plurialismo de idéias e concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
   IV - Gratuidade do ensino público em estabelecimento municipal;
   V - Valorização dos profissionais da educação, garantindo na forma da Lei, plano de Carreira para o Magistério Público Municipal, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de Provas e títulos, assegurando regime de trabalho dos servidores, para todas as instituições escolares mantidas pelo município;
   VI - Gestão democrática do Ensino Público, garantida a participação de representantes da Comunidade;
   VII - Garantia de padrão de qualidade.
   Parágrafo único. Serão considerados profissionais do magistério público municipal os professores e os especialistas de educação.

Art. 135. O Município complementará o ensino público com programas permanentes de material didático gratuito buscando implementar o transporte escolar, a alimentação, assistência à saúde e de atividades culturais e esportivas, em regime de cooperação com o Estado.
   Parágrafo único. Os programas de que trata este artigo serão mantidos, nas escolas, com recursos financeiros específicos, que não os destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, e serão desenvolvidos com recursos humanos dos respectivos órgãos da administração pública municipal.

Art. 136. É dever do Município:
   I - Garantir o ensino fundamental público, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiverem acesso a ele na idade própria;
   II - Criar no Município creches conforme as necessidades, com a colaboração do Estado;
   III - Criar escolas de ensino fundamental completo, com atendimento ao pré-escolar;
   IV - Oferecer ensino noturno regular, adequado às condições do educando, quando houver necessidade e disponibilidade de meios;
   V - Proporcionar atendimento educacional aos portadores de deficiências e aos superdotados;
   VI - Incentivar a publicação de obras e pesquisas no campo da educação.
   Parágrafo único. Com vistas ao inciso III, o Poder público garantirá com recursos específicos que não os destinados à manutenção, e ao desenvolvimento do ensino, o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de O a 6 anos.

Art. 137. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo:
   § 1º O não oferecimento do ensino fundamental obrigatório gratuito ou a sua oferta irregular, pelo poder público, importam em responsabilidades da autoridade competente;
   § 2º É dever do Município oferecer condições para o recenseamento dos educandos para o Ensino Fundamental, zelando junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência regular à Escola.
   § 3º A comprovação do cumprimento do dever de freqüência obrigatória dos alunos, do Ensino Fundamental, será feita por meios de instrumento apropriado, regulado em Lei.

Art. 138. Os recursos públicos serão destinados a Escolas Públicas, podendo ser dirigidos à escolas Comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei que:
   I - Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem os seus excedentes financeiros em educação;
   II - Assegurem a destinação de seu patrimônio a outras escolas comunitárias, filantrópicas, ou confessional, ou ao poder público, no caso de encerramento de suas atividades.
   Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudos para o ensino Fundamental na forma da Lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, somente quando houver falta de vagas e cursos regulares da Rede Pública.

Art. 139. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
   Parágrafo único. O Município publicará, mensalmente, relatório da execução financeira da despesa em educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos mensais, enviando cópia ao Conselho Municipal de Educação e ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 140. O salário educação, ficará em conta especial de rendimentos administrada diretamente pelo órgão responsável pela Educação, e será aplicado de acordo com os planos elaborados pela Administração do Sistema de Ensino e aprovados pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 141. A lei regulará as atribuições e a composição do Conselho Municipal de Educação e os demais de acordo com a legislação vigente.

Art. 142. O Sistema Municipal de Ensino será organizado em harmonia com o Sistema Estadual de Ensino.

Art. 143. Todos os estabelecimentos de Ensino Municipal deverão ter em regular funcionamento Círculo de Pais e Mestres, constituídos por pais ou representantes legais de alunos e professores na forma da Lei.

Art. 144. O Conselho Municipal de Educação, assegurará ao Sistema Municipal de Ensino, flexibilidade técnico-pedagógica administrativa, para o atendimento das peculiaridades sócio-culturais e econômicas ou outras específicas da Comunidade.
   Parágrafo único. O Ensino Religioso de matrícula facultativa constituirá disciplina dos horários normais das Escolas Públicas Municipais de Ensino Fundamental.

Art. 145. O Município promoverá:
   I - Política com vistas a formação nas áreas consideradas essenciais para o seu desenvolvimento;
   II - Cursos de atualização e aperfeiçoamentos aos seus professores e especialistas nas áreas em que estes atuarem e que houver necessidade;
   III - Revogado.

Art. 146. As Escolas Públicas Municipais contarão com Conselhos Escolares, constituídos pela Direção da Escola e representantes dos segmentos na Comunidade Escolar, na forma da Lei.
   Parágrafo único. Os Diretores das Escolas Públicas Municipais serão escolhidos mediante eleições diretas e uninominal, pela comunidade Escolar, na forma da Lei.

Art. 147. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e as condições sócio-econômicas dos alunos.

Art. 148. Todo estabelecimento escolar a ser criado na zona urbana deverá ministrar ensino Fundamental.
   § 1º Na área rural, para cada grupo de escolas de ensino Fundamental, haverá uma escola central de Ensino Fundamental, que assegure o número de vagas suficientes para absorver os alunos da área.
   § 2º O Município, em cooperação com o Estado, desenvolverá programas de transporte escolar que assegurem os recursos financeiros indispensáveis, que garantam o acesso de todos os alunos à escola, garantindo inclusive nos serviços de transporte escolar realizado no território municipal a gratuidade para os alunos do ensino médio. (NR) (parágrafo estabelecido pelo art. 8º da Emenda à LOM nº 003, de 22.08.2006)
   § 3º O município não manterá Escolas de Ensino Médio, até que seja atendida toda clientela do pré-escolar ao Ensino Fundamental.

Art. 148. (...)
   § 2º O Município em cooperação com o Estado, desenvolverá programas de Transporte Escolar que assegurem os recursos financeiros indispensáveis que garantam o acesso de todos os alunos à escola.
(redação original)
Art. 149. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município, a valorização de sua cultura, seu Patrimônio histórico, artístico, ambiental, bem como a prática do associativismo, cooperativismo e do sindicalismo.

CAPÍTULO II - DA CULTURA

Art. 150. O Município no exercício de sua competência:
   I - Apoiará as manifestações dá Cultura local, bem como atuará no resgate da mesma, incentivando a promoção de eventos a ela relacionados.
   § 1º É compromisso do Município a proteção das manifestações naturais dos grupos étnicos formadores da Comunidade.
   § 2º Assegurar e garantir a expressão cultural no âmbito artístico, de sua criação e livre manifestação.

Art. 151. O Conselho Municipal de Cultura será criado por lei específica que o regulamentará.

CAPÍTULO III - DO DESPORTO

Art. 152. O Município estimulará práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observado:
   I - A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto sua organização e funcionamento;
   II - A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária de desporto educacional;
   III - O tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;
   IV - O incentivo à pesquisa no campo da Educação Física, do Desporto, do lazer, e da recreação;
   V - A garantia de condições para a prática de Educação Física, do lazer, e do esporte ao deficiente físico sensorial e mental.
   Parágrafo único. Os estabelecimentos especializados em educação física, esporte e recreação, ficam sujeitos, ao atendimento da legislação vigente.

CAPÍTULO IV - DO LAZER

Art. 153. O município incentivará o lazer como forma de promoção social.

CAPÍTULO V - CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 154. É competência comum da União, do Estado e do Município, proporcionar os meios de acesso à cultura, à ciência, e à tecnologia.

CAPÍTULO VI - DO TURISMO

Art. 155. O município apoiará as atividades turísticas, como fator de desenvolvimento social e econômico, com base na legislação vigente.

CAPÍTULO VII - DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 156. O Município atenderá legislação vigente e disciplinará suas ações por lei especifica.
   Parágrafo único. A verba destinada ao Fundo de Segurança Pública Municipal constará no plano de Auxílios e Subvenções.

CAPÍTULO VIII - DA SAÚDE

Art. 157. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 158. Para atingir esses objetivos o Município promoverá em conjunto com a União e o Estado.
   I - Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
   II - Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município ás ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Art. 159. As ações e serviços de saúde são de natureza pública cabendo ao poder público sua normatização e controle devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviço público e complementarmente através de serviço de terceiro.
   Parágrafo único. É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, mantidos pelo Poder Público ou serviços privados contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde.

Art. 160. São competências do Município, exercidas pela Secretaria de saúde ou equivalente:
   I - Comando do SUS no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria de Saúde do Estado;
   II - Instituir planos de carreira para os profissionais de saúde, baseados nos princípios e critérios aprovados em nível nacional, observando ainda pisos salariais e incentivo à dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanentes, condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis;
   III - A assistência à saúde;
   IV - A elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde em termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância com o plano estadual de saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e aprovados em lei;
   V - A elaboração e atualização de proposta orçamentária do SUS para o Município;
   VI - A administração do Fundo Municipal de Saúde;
   VII - O planejamento e execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
   VIII - A administração e execução das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional, de abrangência municipal ou intermunicipal;
   IX - A formulação e implementação da política de recursos na esfera municipal, de acordo com as políticas nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
   X - A implantação do sistema de informação em saúde no âmbito municipal;
   XI - O acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de moralidade no âmbito do Município;
   XII - O Planejamento e execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde do trabalhador no âmbito do Município;
   XIII - A normalização e execução no âmbito do Município, da política nacional de insumos e de equipamentos para a saúde;
   XIV - A execução, no âmbito do Município dos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como situações emergenciais;
   XV - A complementação das normas referentes às relações com o setor privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência municipal;
   XVI - A celebração de consórcios intermunicipais para a formação de sistemas de saúde quando houver indicação técnica e consenso das partes;
   XVII - Organização de distritos sanitários com a locação de recursos técnicos e práticos de saúde, adequadas à realidade epidemiológica local, observados os princípios da regionalização e hierarquização.
   Parágrafo único. Os limites do distrito sanitário referidos no inciso XVII, do presente artigo, constarão do plano diretor do Município e serão lixados segundo os seguintes critérios:
      a) área geográfica de abrangência;
      b) a discrição de clientela;
      c) resolutividade dos serviços à disposição da população.
   XVIII - O planejamento e execução das ações de controle e incentivo a hortas medicinais.

Art. 161. Ficam criados no âmbito do Município, duas instâncias, colegiadas de caráter cooperativo: a Conferência e o Conselho Municipal de Saúde.
   § 1º A Conferência Municipal de saúde, convocada pelo Prefeito Municipal com ampla representação da comunidade objetiva avaliar a situação do Município e fixar as diretrizes da política municipal da saúde.
   § 2º O Conselho Municipal de Saúde com objetivo de formular e controlar a execução da política Municipal de saúde, e inclusive nos aspectos econômicos e financeiros é composto pelo Governo, representantes de entidades prestadoras de serviços de saúde, usuários e trabalhadores do SUS, devendo a lei dispor sobre sua organização e funcionamento.

Art. 162. Os serviços de saúde, privativos de funcionários da administração direta e indireta, deverão ser financiados pelos seus usuários, sendo vedada a transferência de recursos públicos ou qualquer tipo de incentivo fiscal, direto ou indireto para os mesmos.

Art. 163. O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União, da Seguridade Social, além de outras fontes.
   § 1º O conjunto dos recursos destinados às ações e serviços de saúde do Município constituem o Fundo Municipal de Saúde, conforme a lei municipal.
   § 2º Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão de quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º da CF.

CAPÍTULO IX - MEIO AMBIENTE

Art. 164. O Município adotará medidas que atenderão a legislação que disciplina a matéria em vigor.
   I - (Revogado);
   II - (Revogado);
   III - (Revogado);
   IV - (Revogado);
   V - (Revogado);
   VI - (Revogado);
   VII - (Revogado);
   VIII - (Revogado);
   IX - (Revogado);
   X - (Revogado);
   XI - (Revogado);
   XII - (Revogado);
   XIII - (Revogado);
   XIV - (Revogado).

CAPÍTULO X - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 165. A ação do Município no campo de assistência social objetivará promover:
   I - A integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;
   II - O amparo à velhice e à criança abandonada;
   III - A integração das comunidades carentes.

Art. 166. Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativa da comunidade.

Art. 167. O município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçado seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.

Art. 168. O plano plurianual do município e seu Orçamento anual contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política de interesse social, compatível com os programas do Estado e da União dessa área.

Art. 169. Lei municipal estabelecerá normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiências físicas.

Art. 170. A lei preservará um percentual mínimo de cargos públicos a serem preenchidos por deficientes físicos, na administração direta e indireta.

Art. 171. É assegurado ao deficiente, comprovadamente carente, a gratuidade do transporte coletivo municipal.

Art. 172. O Município prestará assistência social, educacional, e à saúde dos deficientes físicos, sensoriais e mentais, visando a sua integração social e profissional através de seus próprios órgãos ou de convênios com o Estado e instituições privadas.

CAPÍTULO XI - DA POLÍTICA ECONÔMICA

Art. 173. O município estimulará o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
   Parágrafo único. (Revogado).

Art. 174. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
   I - Fomentar a livre iniciativa;
   II - Privilegiar a geração de emprego;
   III - Utilizar tecnologias de uso intensivo de mão de obra;
   IV - Racionalizar a utilização de recursos naturais;
   V - Proteger o meio ambiente;
   VI - Proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
   VII - Dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas inclusive para os grupos sociais mais carentes;
   VIII - Estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;
   IX - Eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
   X - Desenvolver ação direta ou reivindicatória junto a outras esferas de Governo, de modo a que sejam, entre outros efetivados:
      a) assistência técnica;
      b) crédito especializado ou subsidiado;
      c) estímulos fiscais e financeiros;
      d) serviços de suporte informativo ou de mercado.

Art. 175. É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência a realização de investimentos para formar e manter a infraestrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
   Parágrafo único. A atuação do Município dar-se-á inclusive no meio rural para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infraestrutura destinada a viabilizar esse propósito.

Art. 176. A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
   I - Oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;
   II - Garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;
   III - Garantir a utilização racional de recursos naturais.

Art. 177. Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.

Art. 178. O município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como se integrar em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.

Art. 179. O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
   I - Orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente de situação social e econômica do reclamante;
   II - Criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou com a Câmara municipal para defesa do consumidor;
   III - Atuação coordenada com a União e o Estado.

Art. 180. O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em legislação municipal.

Art. 181. Fica assegurada às microempresas ou às empresas de pequeno porte a simplificação ou a eliminação através de ato do prefeito de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a administração municipal, direta ou indireta, especialmente em exigências relativas às licitações.

Art. 182. Os portadores de deficiência tísica e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.

CAPÍTULO XII - DA POLÍTICA URBANA

Art. 183. A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
   Parágrafo único. As funções sociais da cidade dependem do acesso dos cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.

Art. 184. O plano diretor aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executado pelo Município.

Art. 185. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do Município.

Art. 186. O Município promoverá em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, e programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
   § 1º A ação do Município deverá orientar-se para:
      a) Ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica de serviços e transporte coletivo;
      b) Estimular e assistir, tecnicamente projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;
      c) Urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.
   § 2º Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes, e quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.

Art. 187. O Município em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
   Parágrafo único. A ação do Município deverá orientar-se para:
      a) Ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;
      b) executar programas de saneamento em áreas pobres atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;
      c) executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
      d) levar à prática, pelas autoridades competentes, ti rifas sociais para os serviços de água.

Art. 188. O município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer os seguintes princípios básicos:
   I - Segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial acesso a pessoas portadoras de deficiências físicas;
   II - Prioridade a pedestres e usuários dos serviços;
   III - Tarifa social;
   IV - Proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;
   V - Integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários;
   VI - Participação das entidades representativas da comunidade e de usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços.

Art. 189. O Município em consonância com sua política urbana, e segui do o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas sete riais destinados a melhorar as condições de transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.

CAPÍTULO XIII - DA POLÍTICA AGRÍCOLA

Art. 190. O município tendo como principal riqueza a produção agrícola, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e ao abasteci mento, especialmente quanto:
   I - Ao desenvolvimento da prioridade em todas as suas potencialidades a partir da vocação e da capacidade do uso do solo, levada em conta a proteção ao meio ambiente;
   II - Ao fomento à produção agropecuária e à de alimentos de consumo interno, priorizando a implantação de programas, ou realização de convênio que atendam prioritariamente os interessas dos pequenos e micro-produtores, através de um sistema de permuta a ser definido em Lei;
   III - Ao incentivo à agroindústria e ao estímulo de fórmulas alternativas para a venda do produto agrícola diretamente aos consumidores urbanos;
   IV - Ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo em geral;
   V - À implantação de cinturões verdes para a produção e promoção d alimentos;
   VI - Ao estímulo à criação de centrais de compras, para abastecimento de micro-empresas, micro-produtores rurais, com vistas à diminuição do preço final das mercadorias e produtos de venda a consumidor;
   VII - Ao incentivo à ampliação e à conservação da rede de estradas vicinais, da rede de eletrificação e telefonia rural;
   VIII - À implantação de programas de recuperação e conservação do solo, de reflorestamento, de irrigação e de aproveitamento dos recursos hídricos e de outros recursos naturais.
   Parágrafo único. O Município nos termos da Lei, prestará assistência aos trabalhadores rurais, aos pequenos agricultores e as suas organizações.

Art. 191. O Município destinará anualmente como incentivo à produção agrícola destinada ao abastecimento como meio de promoção ao trabalhador rural e para sua promoção técnica, valor correspondente à parcela do imposto territorial rural a que tem direito, nos termos do art. 158, inciso II, da constituição Federal.

Art. 192. Lei municipal oportunamente determinará:
   I - Os locais e a área onde será proibido o desmatamento;
   II - A cooperação devida ao Município pelo proprietário ou arrendatário das terras, que margeiam estradas municipais ou vicinais, no que diz respeito à limpeza e arborização da estrada de suas propriedades, com respectivos cercados e valetas desimpedidas, de forma a criar na paisagem um aspecto de beleza natural.

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 193. Esta Lei Orgânica e o Ato das Disposições Transitórias depois de assinados pelos Vereadores, serão promulgados simultaneamente pela Mesa da Câmara Municipal, e entrarão em vigor na data de sua publicação.

TÍTULO VIII - ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 194. No prazo de 210 (duzentos e dez) dias, o Município regulará a criação e o funcionamento dos Conselhos previstos nesta Lei Orgânica, fixará as normas de controle e administração dos "Fundos" previstos, bem como regulamentará as matérias pendentes.

Art. 195. A eleição da Mesa da Câmara Municipal, após a promulgação desta Lei Orgânica do Município dar-se-á até 30 (trinta) dias da promulgação e será regulada por resolução a ser discutida e aprovada pela Câmara Municipal.

Alegria - RS, 03 de abril de 1990.




LEI ORGÂNICA MUNICÍPIO DE ALEGRIA
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Anildo Mattner - Presidente
Aldacyr José Bonotto Santi - Vice-Presidente
Gelson Lute Filipin - Secretário
João Almeida Teixeira
José da Silva Hernandes
Emir Luiz Marx
Derci Padilha
Rodrigues Leopoldo Zawaski
Rui Torzeski Lewiski


COMISSÕES
   A) TEMÁTICAS
      I - COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL E SEUS PODERES,TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO MUNICIPAL.
         Presidente: Aldacyr José Bonotto Santi
         Secretário: Emir Luiz Marx
         Relator: Gelson Luiz Filipin
         Suplente: Rui Torzeski Lewiski
      II - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER, TRANSPORTE, TURISMO E TECNOLOGIA.
         Presente: Gelson Luiz Filipin
         Secretário: João Almeida Teixeira
         Relatora: Derci Padilha Rodrigues
         Suplente: José da Silva Hernandes
      III - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, assistência SOCIAL, AÇÃO COMUNITÁRIA, AGRICULTURA.
         Presidente: Leopoldo Zawaski
         Secretário: José da Silva Hernandes
         Relator: Rui Torzeski Lewiski
         Suplente: Emir Luiz Marx
   B) DE SISTEMATIZAÇÃO
      Presidente: Gelson Luiz Filipin
      Vice-Presidente: Derci Padilha Rodrigues
      Relator: Rui Torzeski Lewiski
      Secretário Executivo da Câmara Municipal
      Pedro Ivo Poerch


Nota: (Este texto não substitui o original)








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