21:47 - Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alegria / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 948, DE 15/09/2005
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 30/11/2016
DÁ NOVA REDAÇÃO E PROCEDE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 948/2005 DE 15 DE SETEMBRO DE 2005, CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.612/2015 DE 15 DE OUTUBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.724, de 16.08.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 1.724, DE 16/08/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO E PROCEDE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 948/2005 DE 15 DE SETEMBRO DE 2005, CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.683/2016 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 13 da Lei Municipal nº 948/2005 de 15 de setembro de 2005, constante na Lei Municipal nº 1.683/2016 de 30 de novembro de 2016, com nova redação e alterações, passa a viger nos seguintes termos:
"Art. 13. Constituem recursos do RPPS:
I - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos órgãos e Poderes do Município, na razão de 11,00% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
II - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, na razão de 11,00% (onze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite;
III - a contribuição previdenciária de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, na razão de 17,67% (dezessete inteiros e sessenta e sete décimos por cento) a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II, com vigência a partir do mês de janeiro de 2018, permanecendo vigente no ano de 2017, a alíquota de 16,54% (dezesseis inteiros e cinquenta e quatro décimos por cento);
IV - Adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os Órgãos e Poderes do Município, a título de recuperação do Passivo Atuarial e Financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas nos termos do inciso I e II, na razão de 15,00% (quinze por cento) no ano de 2018; de 17,50% (dezessete inteiros e cinquenta décimos por cento) no ano de 2019; de 21,52% (vinte e um inteiros e cinquenta e dois décimos por cento) no ano de 2020; de 23,90% (vinte e três inteiros noventa décimos por cento) no exercício de 2021; de 27,27% (vinte e sete inteiros vinte sete décimos por cento) no exercício de 2022 até o final do ano de 2042.
§ 1º Os percentuais de contribuição previstos nos incisos I, II, III e IV, deverão ser reavaliados atuarialmente nos termos do artigo 15 da Lei Municipal nº 948/2005 de 15 de setembro de 2005.
§ 2º As contribuições e demais recursos de que trata este artigo somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.
§ 3º O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior, é de 2% (dois por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício financeiro anterior e poderá ser utilizado para o custeio das avaliações atuariais e de outras despesas autorizadas pelos regulamentos editados pelo Ministério da Previdência Social - MPS.
§ 4º Os recursos do FPSM serão depositados em conta distinta das contas do Tesouro Municipal.
§ 5º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em Títulos Públicos, exceto os Títulos Públicos Federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo de qualquer natureza.
Art. 2º As alíquotas previdenciárias instituídas terão sua exigibilidade e incidência a partir do dia primeiro do mês de janeiro de 2018, em conformidade com o item 4.4, e 4.4.1 constante nas páginas 37 do Relatório de Avaliação Atuarial do mês de abril de 2017 com os dados de 31 de dezembro de 2016.

Art. 3º Permanecem inalteradas e em pleno vigor todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 948/2005 de 15 de setembro de 2005.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2017.

GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito

Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se

Ana Lucia Bueno Rolim
Secretária de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®