09:17 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alegria / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.695, DE 14/02/2017
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A REGULARIDADE FISCAL - PROMUREFIS AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.723, DE 16/08/2017

ACRESCE OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ART. 1º, E ALTERA O DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.695 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A REGULARIDADE FISCAL.
O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI

Art. 1º Autoriza ao Poder Executivo a acrescer os parágrafos 3º e 4º ao art. 1º, e alterar o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 1.695/2017 de 14 de fevereiro de 2017, que institui o programa municipal de incentivo a regularidade fiscal, o qual passa a ter a seguinte redação:
...
§ 3º No caso de constatada hipossuficiência familiar, poderá a Administração facultar ao devedor, a liquidação da dívida em parcelas superiores às determinadas no parágrafo 1º deste artigo.
§ 4º A constatação da situação referida no § 3º será feita através de estudo social a ser realizado pela Assistência Social deste município.
...

Art. 4º O termo de confissão de dívida deverá prever a possibilidade do pagamento parcelado, do débito existente, nos termos dos incisos I, II e III deste artigo, salvo quando constatada situação mencionada no § 3º do art. 1º, quando então a liquidação das parcelas poderá ser estipulada em valores inferiores aos descritos incisos deste artigo:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE AGOSTO ANO DE 2017.

GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE

Ana Lucia Bueno Rolim
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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