21:47 - Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alegria / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.692, DE 20/01/2017
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), AS FAMÍLIAS DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (PPD) E DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.722, de 12.07.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 1.722, DE 12/07/2017
REVOGA A LEI Nº 1.692/2017, DE 20 DE JANEIRO DE 2017, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), AS FAMÍLIAS DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (PPD) E NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.692, de 20 de janeiro de 2017 - Que isenta do pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU), as famílias de pessoa portadora de deficiência (PPD) e neoplasia maligna (câncer).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2017.

Gustavo Teixeira Bigolin
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Ana Lucia Bueno Rolim
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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