09:17 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alegria / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.685, DE 13/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
LEI MUNICIPAL Nº 1.697, DE 20/02/2017
ALTERA O DISPOSTO NO DISPOSTO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL NO 1.685, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017.


LEI MUNICIPAL Nº 1.721, DE 29/06/2017

ALTERA O DISPOSTO NA ALÍNEA "A" DO INCISO "I" DO "ART. 1º" DA LEI MUNICIPAL Nº 1.697, 20 DE FEVEREIRO DE 2017 QUE ALTEROU O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.685 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017.
O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza ao Poder Executivo a realizar a alteração da alínea a do inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 1.697, de 20 de fevereiro de 2017 que alterou o artigo 7º da Lei Municipal nº 1.685 de 13 de dezembro de 2016 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual de 2017, que visa estimar a receita e fixar a despesa para o exercício de 2017, o qual passa a ter a seguinte redação:
"I - Ao Poder Executivo, a realizar a abertura de créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, mediante a utilização dos recursos:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 12% (doze por cento) da despesa total fixada por esta Lei;"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2017.

GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito

Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se

Ana Lucia Bueno Rolim
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®