09:15 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alegria / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 337, DE 05/06/1995
CRIA CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PGTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 865, de 29.04.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 339, DE 19/07/1995
INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 865, de 29.04.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 16/08/1995
ATUALIZA O VENCIMENTO BÁSICO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 865, de 29.04.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 581, DE 27/04/1999
FAZ ACRÉSCIMOS AO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES CONSTANTE NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 337/95, NO INCISO I E INCISO II, I DA LEI MUNICIPAL Nº 339/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 865, de 29.04.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 704, DE 28/08/2001
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ALEGRIA - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.077, DE 11/09/2007
É ACRESCIDO EM MAIS UMA FUNÇÃO GRATIFICA DE DIRETOR DE ESCOLA E DADA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 865/2004 DE 29 DE ABRIL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.093, DE 27/11/2007
ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.299, DE 15/09/2010
DISPÕE SOBRE A FACULDADE DE OPÇÃO POR ÁREA DE ATUAÇÃO DE PROFESSORES HABILITADOS DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.729, de 26.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.306, DE 26/10/2010
PROMOVE NA ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTANTE NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.299/2010 DE 15 DE SETEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.729, de 26.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.370, DE 23/12/2011
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 18,19,21,22,24,30 E 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 865/2004 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 15/02/2012
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.370/2011 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 18, 19, 21, 22, 24, 30 E 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 865/2004 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.389, DE 27/03/2012
ALTERA O PADRÃO DE REFERÊNCIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.449, de 09.07.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.449, DE 09/07/2013
ALTERA O PADRÃO DE REFERÊNCIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.494, de 20.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.494, DE 20/12/2013
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E EMPREGADOS, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E EMPREGADOS, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.566, DE 16/01/2015
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E EMPREGADOS, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.570, DE 16/01/2015
ALTERA O PADRÃO DE REFERÊNCIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.628, de 09.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.628, DE 09/12/2015
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E EMPREGADOS, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.687, DE 13/12/2016
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E EMPREGADOS, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.702, DE 14/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONTRATAÇÃO DE 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM FACE DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.714, DE 05/06/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONTRATAÇÃO DE 01 (UM) PROFESSOR EM FACE DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.


LEI MUNICIPAL Nº 865, DE 29/04/2004

ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ÁLVARO JOST, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso de sua iniciativa exclusiva, aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos e funções dispõem sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e Lei nº 10.172/2001 e da Resolução do Conselho Nacional de Educação - CEB Nº 3/97.

Art. 2º O regime jurídico dos profissionais da educação, é o mesmo dos demais servidores do Município observadas às disposições específicas desta Lei.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:
   I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido por lei específica;
   IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal á manutenção e desenvolvimento do ensino.
   Parágrafo único. O exercício profissional do cargo de Professor será vinculado á área de atuação para qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, a titulo precário, quando habilitado para o magistério em outra área de atuação e indispensável para o atendimento de necessidade de serviço.

Art. 5º O sistema Municipal de Ensino segue o sistema Estadual de Educação e compreende os níveis de educação infantil e Ensino Fundamental.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 6º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos de professor e pedagogo, estruturada em seis (06) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, quatro níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
      I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores e pedagogos que, ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação;
      II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
      III - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes;
      IV - PEDAGOGO: profissional da educação com formação em curso superior de graduação em pedagogia, orientação, supervisão ou administração escolar e assessor pedagógico ou pós-graduação.

Seção II - Das Classes

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, sendo esta última a final da carreira.

Art. 8º Todo cargo se situa inicialmente, na classe "A" e a ela retoma quando vago.

Seção III - Da Promoção

Art. 9º Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe superior.

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.

Art. 11. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.

Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento:
   I - para a classe A - ingresso automático;
   II - para a classe B:
      a) três (03) anos de interstício na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, duzentas (200) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   III - para a classe C:
      a) quatro (04) anos de interstício na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo duzentas (200) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a classe D:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, duzentas (200) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - para a classe E:
      a) seis (06) anos de interstício na classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, duzentas (200) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   VI - para a classe F:
      a) sete (07) anos na classe E;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, duzentas (200) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º A mudança de classe importará numa retribuição multiplicada pelo coeficiente aplicada em a cada classe do membro do Magistério Municipal" através do padrão referencial do cargo do profissional da educação.
   § 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congresso, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor, com o devido registro do certificado.
   § 3º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei específica, envolvendo conhecimento e experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no campo da educação.

Art. 13. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada, de trabalho.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 14. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a trinta (30) dias;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

Art. 15. As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da lei.
   Parágrafo único. A avaliação de desempenho será realizada uma vez ao ano, no mês de outubro, sendo que a mesma será estabelecida por lei específica.

Seção IV - Da Comissão de Avaliação da Promoção

Art. 16. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal da Educação, um professor membro da diretoria do Sindicato dos Professores Municipais, um pedagogo e dois professores eleitos pelo corpo docente, dentre os da classe mais elevada.

Art. 17. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
   I - Informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
   II - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;
   III - Considerar o período anual de outubro a outubro, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educação;
   IV - Fornecer a cada membro do magistério avaliado até trinta (30) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;
   V - O membro do magistério terá cinco (05) dias partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.

Seção V - Dos Níveis

Art. 18. Os níveis correspondem as titulações e habilitações dos profissionais da educação, independente da área de atuação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.370, de 23.12.2011)

Art. 18. Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos profissionais da educação, independente do nível de atuação. (redação original)
Art. 19. Os níveis serão conferidos de acordo com as seguintes habilitações: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.370, de 23.12.2011)
   I - Em Extinção 1 - Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade Normal;
   II - Em Extinção 2 - Habilitação em nível superior de curta duração.
   III - N1 - Habilitação específica em nível superior, em curso de Licenciatura de Graduação Plena;
   IV - N2 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, na área do Magistério e desde que haja correlação com o curso superior de Licenciatura Plena ou de Pedagogia;
   V - N3 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, na área do magistério e desde que haja correlação com o curso superior de Licenciatura Plena ou de pedagogia;
   § 1º Aos atuais professores enquadrados no nível em extinção 1 é assegurada a progressão nas classes da carreira e nos níveis mediante a sua nova habilitação no período de 05 (cinco) anos, bem como nas classes, se preenchidos os requisitos. Os que não se habilitarem permanecerão no seu nível, sendo os cargos extintos à medida que vagarem.
   § 2º Ao atual professor enquadrado no nível em extinção 2, não mais é assegurado progressão de classe no nível que se encontra, mantendo-se na classe atual, podendo, no entanto, mediante sua habilitação plena obter o enquadramento de nível e tornar a formar interstício para promoção de classe.
   § 3º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação no departamento de Recursos Humanos.
   § 4º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.

Art. 19. Os níveis serão designados pelos algarismos 1, 2, 3 e 4 e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências:
   Nível 1 A - Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade Normal;
   Nível 1 B - Habilitação específica em curso de nível médio na modalidade Normal, com comprovação de matrícula no Nível Superior em curso de Licenciatura de Graduação Plena.
   Nível 2 - Habilitação específica em nível superior, em curso de Licenciatura de Graduação Plena;
   Nível 3 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, com duração mínima de um ano e 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de Licenciatura Plena ou de Pedagogia;
   Nível 4 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, com duração mínima de um ano e 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de Licenciatura Plena ou de pedagogia.
   § 1º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação no departamento de Recursos Humanos.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.
(redação original)
CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 20. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos.
   § 2º O afastamento do profissional da educação para o aperfeiçoamento, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização conforme as normas previstas no Regime Jurídico, relativas ao servidor estudante e programas de incentivo determinados pelo Município.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 21. O recrutamento para os cargos de Professor será realizado para a educação infantil, séries/anos iniciais e séries finais do ensino fundamental e assim como os de Pedagogo far-se-ão para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do regime jurídico dos servidores municipais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.370, de 23.12.2011)

Art. 21. O recrutamento para os cargos de professor e de pedagogo será realizado para a educação infantil, ensino fundamental, far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do regime jurídico dos servidores municipais. (redação original)
Art. 22. Os concursos públicos para o cargo de professor serão realizados segundo as áreas de ensino da educação básica e habilitações seguintes: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.370, de 23.12.2011)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - habilitação específica, à nível de graduação, para o exercício das funções docentes na educação infantil;
PROFESSOR DE SÉRIES/ANOS INICIAIS - habilitação específica, à nível de graduação, para o exercício das funções docentes na educação de séries/anos, iniciais do Ensino Fundamental;
PROFESSOR DE SÉRIES/ANOS FINAIS - nível Superior, em curso de Licenciatura Plena ou outra graduação correspondente à área de conhecimento específica do currículo, com formação pedagógica, nos termos da lei.
PEDAGOGO - nível superior de graduação em pedagogia ou pós-graduação e habilitação específica para o exercício das funções de suporte pedagógico direto à docência, como as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação escola.
Art. 22. Os concursos públicos para o cargo de professor sedo realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
   EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena ou pedagogia com habilitação em educação infantil.
   ENSINO FUNDAMENTAL DE 1º a 4º SÉRIES: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal e ou curso superior de licenciatura plena ou pedagogia com habilitação nas séries iniciais.
   ENSINO FUNDAMENTAL DE 5º a 8º SÉRIES: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena.
   Parágrafo único. Os professores já concursados atualmente em currículo no município e que possuem Licenciatura poderão continuar atuando com alunos de 5ª a 8ª séries sem prejuízos na remuneração e aposentadoria.
(redação original)
Art. 23. Excepcionalmente o professor estável com habilitação para lecionar em quaisquer das áreas de ensino referidos no artigo anterior, poderá requerer a mudança de área de atuação.
   § 1º A mudança de área de ensino se dará de forma eventual e precária por prazo não superior a (1) um ano letivo, dependerá da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para o respectivo nível de ensino, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de nível de atuação o professor que tiver, sucessivamente:
      I - maior tempo de exercício no magistério público do Município;
      II - maior tempo de exercício no magistério público em geral.
   § 3º É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder a mudança de área de ensino de um professor, desde que observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 24. A jornada de Trabalho para os cargos de Professor e de Pedagogo é de 20 horas semanais, sendo que a do professor em regência de classe inclui uma parte de horas-aula e outra para atividades. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.370, de 23.12.2011)
   § 1º As horas atividades corresponderão a até 20 % (vinte por cento) do total da jornada, a serem cumpridas na unidade escolar, e serão destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, à reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
   § 2º Os professores em regência deverão cumprir, no mínimo, 16 horas/aula semanais.

Art. 24. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação, com atuação na educação infantil e ensino fundamental será de 20 horas semanais, sendo que 4 horas desta carga horária fica reservada para horas atividades.
   § Único: As horas de atividade são reservadas para estudos, planejamento, avaliação do trabalho didático, reuniões pedagógicas e prestar colaboração com a administração da escola.
(redação original)
Art. 25. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 20 horas semanais em conformidade a necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a função de direção de escola.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino.
   § 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal.
   § 3º Não poderá ser convocado para trabalho em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, ou função pública.

TÍTULO IV - DAS FÉRIAS

Art. 26. O profissional de educação gozará anualmente 30 dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 70 da Constituição Federal.
   Parágrafo único. As férias do titular em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com o calendário anuais, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.

TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 27. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de professor, de pedagogo e de funções gratificadas.

Art. 28. São criados 45 cargos de professor de 20h semanais. Para exercer a função de pedagogo ou assessor pedagógico, poderão ser enquadrados, os ocupantes do cargo de professor, que possuam a formação necessária e que optarem por esse enquadramento. Na existência de mais profissionais optantes do que o úmero de funções existentes será usado como critério de seleção, o tempo de formação na área.
   Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos de Professor, Pedagogo, Assessor Pedagógico e das funções gratificadas de Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola e responsável pela direção são as que constam dos Anexos I, II, III e IV desta Lei. O Professor com Licenciatura poderá exercer a função de Diretor de Escola nas Séries Finais do Ensino Fundamental.

Art. 29. São criadas as seguintes Funções específicas do magistério:

Quantidade
Denominação
Código
 
03
Diretor de Escola
FG 40%
(NR) (nº de cargos alterados de 02 para 03 pela LM 1.077/2007)
02
Vice Direção
FG 20%
03
Resp. Pela Direção de Escola
FG 10%
02
Pedagogo (Supervisor Escolar, Orientador Educacional e Administrador Escolar)
FG
05
Assessor Pedagógico (Das seguintes disciplinas: Português, Matemática, História, Geografia e Multidisciplinar.)
FG 25%

   Parágrafo único. O exercício das funções gratificadas é privativo de professor e/ou pedagogo do Município ou posto á disposição, com a devida habilitação, incidente sobre o vencimento básico, restando assegurado em dispor de Diretor em todas as escolas municipais, de Assessor Multidisciplinar com séries finais do Ensino Fundamental e de Vice-Diretor nos Educandários com 50 estudantes matriculados ou mais, para melhor condução de todo o processo administrativo - pedagógico. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.077, de 11.09.2007)

Art. 29. (...)
   Parágrafo único. O exercício das funções gratificadas é privativo de professor e/ou de pedagogo do Município ou posto à disposição, com a devida habilitação, incidente sobre o vencimento básico. As Escola s que possuem mais de 80 alunos, terão direito a Diretor e Vice-Diretor, e somente as Escolas com as séries finais do Ensino Fundamental, terão direito a um Assessor multidisciplinar, e as Escolas inferior a 80 alunos, terão um professor Responsável pela Direção da Escola.
(redação original)
TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 30. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério, considerados para fins de cumprimento do piso nacional, e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial (PR) fixado no art. 31, conforme segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.370, de 23.12.2011)
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Classes
Magistério
Licenciatura
Plena
Pós
Graduação
Mestrado/
Doutorado
Extinção 1
Nível 1
NÍVEL 2
Nível 3
Coefic.
Coefic.
Coefic.
Coefic.
A
1.20
1.60
1.70
2.05
B
1.26
1.68
1.78
2.10
C
1.32
1.80
1.90
2.15
D
1.38
1.90
2.00
2.20
E
1.45
2.00
2.10
2.25
F
1.46
2.01
2.11
2.26

   Parágrafo único. Ao professor enquadrado no nível em extinção 2 é assegurado coeficiente remuneratório 1,65. (NR) (parágrafo estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.383, de 15.02.2012)

Art. 30. (...)
   Parágrafo único. Ao professor enquadrado no nível em extinção 2 é assegurado coeficiente remuneratório 1,57.
(NR) (parágrafo estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.370, de 23.12.2011)
Art. 30. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 31, conforme segue: (redação original)

1 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CLASSES
Magistério
Licenciatura
Plena
Pós-Graduação
Mestrado Doutorado
 
Nível 1- A
Nível 1- B
Nível 2
Nível 3
Nível 4
A
1.20
1.40
1.60
1.70
2.05
B
1.26
1.47
1.68
1.78
2.10
C
1.32
1.54
1.80
1.90
2.15
D
1.38
1.61
1.90
2.00
2.20
E
1.45
1.69
2.00
2.10
2.25
F
1.46
1.71
2.01
2.11
2.26
Quadro em extinção: (com licenciatura de curta duração)
VALOR -1

424,18
VALOR -2

441,93
VALOR -3

507,97
VALOR - 4

533,39

   Parágrafo único. Os Professores do Nível 1-A no momento que apresentar comprovante de matrícula da faculdade ingressarão automaticamente no Nível 1 - B e os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencia.
Art. 31. O valor do padrão referencial, (PR) para fins de apuração dos vencimentos mediante a aplicação dos coeficientes estabelecidos no art. 30 é fixado em R$ 953,62 (novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos) a contar de 01/01/2017. (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 1.687/16. É de ser mencionado que anteriormente as seguintes Leis alteram os padrões de referência previsto neste artigo: LM nº 1.494/13, LM nº 1.566/15, LM nº 1.570/15 e LM nº 1.628/15).

Art. 31. O valor do padrão referencial, (PR) para fins de apuração dos vencimentos mediante a aplicação dos coeficientes estabelecidos no art. 30 é fixado em R$ 706,45 (setecentos e seis reais e quarenta e cinco centavos). (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 1.449, de 09.07.2013)
Art. 31. O valor do padrão referencial, (PR) para fins de apuração dos vencimentos mediante a aplicação dos coeficientes estabelecidos no art. 30 é fixado em R$ 604,59 (seiscentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos). (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 1.389, de 27.03.2012)
Art. 31. O valor do padrão referencial, (PR) para fins de apuração dos vencimentos mediante a aplicação dos coeficientes estabelecidos no art. 30 é fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.370, de 23.12.2011)
   Parágrafo único. É o seguinte o quadro de vencimentos, considerados para fins de cumprimento do piso nacional do magistério, vigente na data da promulgação desta Lei, apurados na forma do disposto nos arts. 30 e 31 desta Lei:
      I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Classes
Magistério
Licenciatura
Plena
Pós
Graduação
Mestrado/
Doutorado
Extinção 1
Nível 1
NÍVEL 2
Nível 3
Coefic.
Coefic.
Coefic.
Coefic.
A
R$ 600,00
R$ 800,00
R$ 850,00
R$ 1.025,00
B
R$ 630,00
R$ 840,00
R$ 890,00
R$ 1.050,00
C
R$ 660,00
R$ 900,00
R$ 950,00
R$ 1.075,00
D
R$ 690,00
R$ 950,00
R$ 1.000,00
R$ 1.100,00
E
R$ 725,00
R$ 1.000,00
R$ 1.050,00
R$ 1.125,00
F
R$ 730,00
R$ 1.005,00
R$ 1.055,00
R$ 1.130,00"
Art. 31. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 279,37 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos), para 20 horas semanais. (redação original)
CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES
Seção I - Disposições Gerais

Art. 32. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, serão deferidas aos profissionais da educação as seguintes gratificações específicas:
   I - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso;
   II - gratificação pelo exercício em Escola Especial.
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições em classe especial ou em escola de difícil acesso, conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral.

Difícil Acesso 5%. 10% e 15% Gratificação p/ exercício em Escola Especial 30%

Seção II - Da Gratificação pelo Exercício em Escola de Difícil Acesso

Art. 33. O profissional da educação lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, respectivamente, 5%, 10% ou 15% sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer, conforme classificação da escola em dificuldade mínima, média ou máxima.
   § 1º As escolas de difícil acesso serão classificadas por decreto, baixado pelo Prefeito Municipal, mediante enquadramento em um dos graus de dificuldade de que trata este artigo.
   § 2º São requisitos mínimos para classificação da escola como de difícil acesso:
      I - localização na zona rural;
      II - distância de mais de três quilômetros da zona urbana do Município ou das sedes distritais.

Seção III - Da Gratificação pelo Exercício em Escola de Educação Especial

Art. 34. O professor com habilitação específica, no exercício de atividades com classe especial, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 30%, calculada sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer.

TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 35. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir professor legal e temporariamente afastado; e
   II- suprir a falta de professores aprovados em concurso público.

Art. 36. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no parágrafo segundo do art. 26, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 37. A contratação de que trata o art. 36, observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
   II - a contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado de seis meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação de magistério e pedagogos.
   III - somente poderão se contratados professores ou pedagogos que satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as diretrizes e bases da Educação Nacional.

Art. 38. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - regime de trabalho de vinte;
   II - vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional da educação;
   III - gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - gratificação de difícil acesso e/ou classe especial, quando for o caso, nos termos desta Lei;
   V - inscrição no regime geral de previdência social.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores a vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, observados o nível e classe em que se encontram.

Art. 40. Os atuais professores do ensino fundamental de 1ª a 4ª séries com regime de trabalho de 20h semanais passarão a cumprir 16 horas semanais com a remuneração proporcional ao número de horas acrescida, de acordo com a nova jornada de trabalho.

Art. 41. Os professores com formação em curso superior de carta duração permanecerão em exercício, podendo adquirirem a formação legai, nos termos das Leis Federais de nºs 9.394-96.
   Parágrafo único. O Município oportunizara, sem prejuízo do andamento do sistema de ensino, a formação dos professores de que trata este artigo, mediante programas de capacitação.

Art. 42. O atual profissional da educação concursado e habilitado em curso superior de licenciatura de curta duração, terá assegurado um nível especial e em extinção, excepcionalmente até o final da década da educação, com remuneração básica correspondente a qual está recebendo conforme dispõe no artigo 30 desta Lei.
   Parágrafo único. O professor do nível especial e em extinção ingressará, automaticamente, no quadro de carreira do magistério, no nível correspondente a sua nova habilitação, no momento em que apresentar e comprovar essa titulação.

Art. 43. Permanecerão no Quadro em Extinção, regidos pela CLT, os servidores amparados pela estabilidade concedida pelo art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

Art. 44. Incorpora o valor de 42,45 (quarenta e dois reais com quarenta e cinco centavos) a ser pago mensalmente inseridos nas folhas de pagamento de conformidade com art. 3º da Lei Municipal Nº 704/2001 de 28 de agosto de 2001 a ser beneficiados com todos os direitos e vantagens que couber, o professor que tiver acumulo de cargos em concurso será dividido em duas partes iguais.

Art. 45. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos criados por esta Lei.

Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal de nº 339/95 de 19 de julho de 1995 e 581/99 de 27 de abril de 1999.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA AOS 29 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2004.

JOSÉ ÁLVARO JOST
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se





ANEXO I

CARGO: PROFESSOR

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola: orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   b) Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos: participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

FORMA DE PROVIMENTO:
Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para a educação infantil ou séries iniciais do ensino fundamental e para as séries finais do Ensino Fundamental.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução; formação em curso superior de graduação plena com habilitação específica; ou curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal, para o exercício da docência na Educação infantil e/ou séries iniciais do Ensino Fundamental.
Formação do curso superior de graduação plena correspondente a área de conhecimento específico, ou complementação pedagógica, nos termos da lei vigente, para o exercício da docência nas séries finais do Ensino Fundamental.
   * Idade: Mínima: 18 anos



ANEXO II

CARGO: PEDAGOGO

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: executar atividades específicas, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
   b) Descrição Analítica:
1 - "ATIVIDADES COMUNS DO APOIO PEDAGÓGICO" - assessorar no planejamento do plano pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino: participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à atualização do Magistério-, integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária-, acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação: integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos; participar no processo de integração família escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido.

2 - "ATIVIDADES. ESPECIFICAS DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, de acordo com o Projeto Pedagógico e Plano Global da Rede Escolar, assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins.

3 - "ATIVIDADES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR" - coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano Global de Rede Escolar: coordenar a elaboração do Plano Curricular, elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar, assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino na avaliação dos alunos: assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes: dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   *Carga horária semanal de 20 horas.
   * Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   * Instrução: Formação em curso superior de Pedagogia ou Pós-Graduação em Pedagogia com habilitação específica em Supervisão Escolar ou Orientação Pedagógica e experiência mínima de dois anos de docência.
   * Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.
   * Idade: Mínima: 18 anos



ANEXO III

CARGO: ASSESSOR PEDAGÓGICO

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: executar atividades específicas, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
   b) Descrição Analítica:
1 - "ATIVIDADES COMUNS DO APOIO PEDAGÓGICO" - assessorar no planejamento do plano pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções: participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar, participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação: integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas: planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos; participar no processo de integração família escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido.

2 - "ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, de acordo com o Projeto Pedagógico e Plano Global da Rede Escolar, assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas: promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins.

3 - ATIVIDADES ESPECIFICAS NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR" - coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano Global de Rede Escolar, coordenar a elaboração do Plano Curricular, elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar, assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino na avaliação dos alunos; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio: coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino: executar tarefas afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   * Instrução: Formação em curso superior de Pedagogia ou Pós-Graduação em Pedagogia com habilitação específica em Supervisão Escolar ou Orientação Pedagógica e experiência mínima de dois anos de docência.
   * Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.
   * Idade: Mínima: 18 anos



ANEXO IV

DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA

ATRIBUIÇÕES:
Representar a escola na comunidade: responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal; coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola: coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar, organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos: administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola: velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente: divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola: apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria: manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais: articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   *Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo, contando com, pelo menos, dois anos de exercício na docência.



ANEXO V

VICE-DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA

ATRIBUIÇÕES:
Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   * Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo, contando com, pelo menos, dois anos de exercício na docência.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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