21:48 - Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alegria / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 006, DE 24/01/1989
INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 115, de 11.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 14/02/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 115, de 11.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 26/09/1989
CRIA A ÁREA URBANA DA VILA ESPÍRITO SANTO, SEDE DO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA - RS.
LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 26/09/1989
CRIA A ÁREA URBANA DA SEDE DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA - RS, DIVIDINDO-O EM TRÊS ZONAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 961, de 01.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 053, DE 29/12/1989
CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE ABATE DE ANIMAIS DERIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 479, de 29.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 054, DE 29/12/1989
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 033/89 DE 26.09.89, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO E ZONEAMENTO FISCAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 961, de 01.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 086, DE 17/07/1990
RECEBE, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 4.054/60, SERVIDOR ESTÁVEL, PROVINDO DO MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 137, DE 25/06/1991
DEFINE E INSTITUI TRATAMENTO PRIVILEGIADO A MICROEMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.243, de 24.11.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 165, DE 10/12/1991
ACRESCE INCISO III NO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº 115, DE 11/12/90. (Revogada pelas Leis Municipais nºs 553/98 e 962/05)
LEI MUNICIPAL Nº 291, DE 29/12/1993
ALTERA O INCISO I LETRA C DO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 115/ 90, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 357, DE 30/11/1995
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA UFIR DOS VALORES DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 667, de 19.12.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 29/12/1997
CRIA O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ALEGRIA (RS), NO ÂMBITO SISTEMA DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 10/11/1998
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 120 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 140, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 115/90 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 553, DE 28/12/1998
ALTERA E EMENDA A LEI MUNICIPAL Nº 115/90 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ALEGRIA - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 962, de 01.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 608, DE 13/10/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 120 DA LEI MUNICIPAL Nº 115/90 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, MODIFICADO PELO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 540/98 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998, SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 667, de 19.12.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 667, DE 19/12/2000
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA O REAL DOS VALORES FIXADOS EM UFIR, NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 120 DA LEI Nº 540/98 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.249, de 23.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 783, DE 10/12/2002
ALTERA ITENS DA "TABELA III" DA LEI MUNICIPAL Nº 115/90, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 787, DE 10/12/2002
INSTITUI A TAXA DE RECOLHIMENTO DE ENTULHOS ORIUNDOS DE IMÓVEIS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ALEGRIA, DA VILA DE ESPÍRITO SANTO E DO BALNEÁRIO CASCATINHA, REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 115/90 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 830, DE 14/10/2003
ALTERA OS VALORES DA TABELA QUE TRATA DA TAXA DE LICENÇA DE AMBULANTES, CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 115/90 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, INSTITUIDORA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 840, DE 09/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA - RS, ESTABELECIDO PELA LEI/ MUNICIPAL Nº 115/90 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 16/12/2003
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS, ACRESCE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.290, de 13.07.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 890, DE 20/12/2004
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA; REVOGA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO IV, CAPÍTULO ÚNICO SECÇÃO I, II, III, IV E V DO CAPÍTULO IV (ARTIGOS 79 A 96), DA LEI Nº 115/90 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 962, DE 01/12/2005
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO I DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA - RS, LEI MUNICIPAL Nº 115/90 DE 11.12.1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 19/12/2005
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 135 DA LEI MUNICIPAL Nº 115/90 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 1.012, DE 26/09/2006
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 125 DA LEI MUNICIPAL Nº 115/90 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.531, de 28.08.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 27/03/2007
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 120 DA LEI MUNICIPAL Nº 115/90 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 540/95 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998 E Nº 667/2000 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.213, DE 29/05/2009
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A REGULARIDADE FISCAL PROMUREFIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.285, de 15.06.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.249, DE 23/12/2009
TRANSFORMA EM V.R.M (VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL) OS VALORES FIXADOS PARA FINS DE APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS PARA FINS DE IPTU E ITBI E AS TARIFAS DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.285, DE 15/06/2010
DISPÕE SOBRE A REINSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A REGULARIDADE FISCAL PROMUREFIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.290, DE 13/07/2010
ESTABELECE NORMAS PARA LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ALEGRIA - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.348, DE 28/06/2011
DISPÕE SOBRE A REINSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A REGULARIDADE FISCAL - PROMUREFIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.400, DE 25/09/2012
ACRESCENTA ARTIGO, INCISO E PARÁGRAFO ÚNICO AO CAPÍTULO II, DA SEÇÃO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE TRATA: DO CONTRIBUINTE, BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI MUNICIPAL Nº 840/2003.
LEI MUNICIPAL Nº 1.406, DE 23/10/2012
DISPÕE SOBRE A REINSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A REGULARIDADE FISCAL - PROMUREFIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 13/08/2013
DISPÕE SOBRE A REINSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A REGULARIDADE FISCAL - PROMUREFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.531, DE 28/08/2014
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 125 DA LEI MUNICIPAL Nº 115/90 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.613, DE 15/10/2015
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO FISCAL E REINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A REGULARIDADE FISCAL - PROMUREFIS AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.695, DE 14/02/2017
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A REGULARIDADE FISCAL - PROMUREFIS AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 29/09/2017
ALTERA E ACRESCE A LISTA DOS SERVIÇOS DE QUE TRATA O ART. 22 E A REDAÇÃO DOS ARTS. 24 E 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 115/90 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕEM SOBRE A LEGISLAÇÃO DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 115, DE 11/12/1990
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AJOSÉ ÁLVARO JOST, PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Código Tributário Municipal, Consolida a Legislação Tributaria do Município, observados os princípios da Legislação Federal.

Art. 2º Os Tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Imposto sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana; (Vide LM 962/2005)
      b) Serviços de Qualquer Natureza;
      c) Vendas à Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (Vide Emenda à CF88 003/93)
      d) Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis.
   II - Taxas de:
      a) Expediente;
      c) Serviços Urbanos;
      d) Licença para:
         1 - Localização e de Fiscalização de Estabelecimento e de Ambulante;
         2 - Execução de Obras;
         3 - Fiscalização de Serviços Diversos.
   III - Contribuição de Melhoria;
   IV - Taxas de Licenciamento Ambiental. (AC) (taxa acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 849, de 16.12.2003)

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

Art. 3º É o fato gerador:
   I - Do Imposto sobre:
      a) Propriedade predial e territorial urbana, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por cessão física, como definido na Lei civil, localizado na zona urbana do Município;
      b) Serviço de qualquer natureza, a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo;
      c) Venda a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos; (Vide Emenda à CF88 003/93)
      d) Transmissão "inter-vivos" por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.
   II - Da taxa:
      a) A utilização; efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
      b) O exercício do poder de polícia.
   III - Da contribuição de melhoria: A melhoria decorrente da execução de obras públicas.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

(NR LM 962/2005)
Seção I - Da Incidência

Art. 4º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer titulo de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.
   § 1º Para efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois (2) dos incisos seguintes:
      I - meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - sistema de esgoto sanitário;
      IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      V - escola primária ou posto de saúde a uma distancia máxima de três (3) quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º A Lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamentos aprovados pelos Órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sitio de recreio.
   § 4º Para efeito deste imposto, considera-se:
      I - prédio, o imóvel edificado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependência;
      II - terreno, o imóvel não edificado.
   § 5º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 5º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 6º O imposto de que trata este capítulo e calculado sobre o valor venal do imóvel.
   § 1º Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será:
      I - de 0,80% (oitenta centésimos por cento) quando o imóvel for utilizado única e exclusivamente como residência e seu valor venal não exceda a quarenta (40) VRMs;
      II - de 1% (um por cento) nos demais casos.
   § 2º Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto será de:
      a) 3% (três por cento);
      b) 2% (dois por cento); e
      c) 1% (um por cento), segundo a localização do imóvel, respectivamente na 1ª, 2ª ou 3ª divisões fiscais.
   § 3º A alíquota de que trata o parágrafo anterior, letra "a", será acrescida de 0,5% (meio por cento) ao ano a contar de 1991, até o limite máximo de 7% (sete por cento).
   § 4º As alíquotas de que trata o parágrafo 2º, serão acrescidas de 0,5% (meio por cento) ao ano a contar de 1991, até o limite de 7% (sete por cento) sobre o valor venal do terreno localizado em logradouro pavimentado, se o mesmo não for murado e ajardinado e não tiver o passeio conservado nos moldes determinados pelo Município.
   § 5º Para os efeitos do disposto no parágrafo 2º deste artigo, consideram-se divisões fiscais, as definidas pelas Leis Municipais nºs. 032/89 e 033/89 de 26/09/89 e 054/89 de 29/12/90.
   § 6º Será considerado terreno sujeito a alíquota prevista para a divisão fiscal em que estiver localizado, o prédio incendiado, condenado à demolição ou à restauração, ou em ruínas, obedecido sempre o que dispõe o parágrafo único, incisos I e II, letra "b" do artigo 20.
   § 7º Considera-se prédio condenado aquele que ofereça perigo à segurança e a saúde públicas.

Art. 7º O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
   I - na avaliação do TERRENO, o preço do metro quadrado, relativo a cada face do quarteirão, sua localização, forma e a área real.
   II - na avaliação da GLEBA, entendidas estas como as áreas de terrenos com mais de dez mil metros quadrados (10.000m²) situadas fora da 1ª e 2ª Divisões Fiscais, o valor do hectare e a área real;
   III - no caso de GLEBA, com loteamento aprovado e em processo de execução considera-se TERRENO ou lote individualizado, aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas;
   IV - na avaliação do PRÉDIO, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a idade e a área.

Art. 8º O Preço do hectare, na gleba, e do metro quadrado de terreno serão fixados levando-se em consideração:
   I - o índice médio de valorização;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes às construções;
   III - o número de equipamentos urbanos que serve o imóvel;
   IV - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
   V - qualquer outro dado informativo.

Art. 9º O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:
   I - os valores estabelecidos em contratos de construção;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
   III - o custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário;
   IV - quaisquer outros dados informativos.

Art. 10. Os preços do hectare da gleba e o do metro quadrado de terreno e de cada tipo de construção, serão estabelecidos atualizados anualmente por Decreto Executivo.

Art. 11. O valor venal do prédio e constituído pela soma do valor do terreno, com o valor da construção e dependências.

Art. 12. O valor venal do terreno resultara da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela área do mesmo.

Seção III - Da Inscrição

Art. 13. Contribuinte do imposto e o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 14. O prédio e o terreno estão sujeitos a inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 15. A inscrição e promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do Procedimento estabelecido no art. 19.

Art. 16. A inscrição de que trata o artigo anterior e procedida mediante a comprovação, por documento hábil da titularidade do imóvel ou da condição alegada, cujo documento depois de anotado e feitos os respectivos registros será devolvido ao contribuinte.
   § 1º Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da Planta completa do loteamento aprovado, na forma da Lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.

Art. 17. Estão sujeitas à nova inscrição, nos termos desta Lei, ou a averbação na ficha de cadastro:
   I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - o desdobramento ou englobamento de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou do domínio;
   IV - a mudança de endereço.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 18. Na inscrição do prédio, ou de terreno, serão observadas as seguintes normas:
   I - quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder a entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor;
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
      b) interno, com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às suas testadas;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem à unidades independentes.

Art. 19. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta (30) dias, as alterações de que trata o artigo 17, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
   I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de trinta (30) dias, a contar do habite-se ou do registro da individualização no R.I, a respectiva planilha de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base do cálculo do imposto, determinará a inscrição de oficio, considerando-se infrator o contribuinte.
   § 3º No caso de transferência da propriedade do imóvel a inscrição será procedida no prazo de trinta (30) dias, contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 20. O imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será precedida:
      I - a partir do mês seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação ou de ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
         b) ao do aumento, demolição ou destruição.
      II - a partir do exercício seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
      b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
      c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 21. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de copropriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os coproprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.


CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(NR) (Capítulo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 840, de 09.12.2003)
Seção I - Da Incidência

Art. 22. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.
   § 1º Para efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes na seguinte lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador. (NR) (itens com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.733, de 29.09.2017)
      1. Serviços de informática e congêneres
         1.01- Análise e desenvolvimento de sistemas.
         1.02- Programação
         1.03- Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
         1.04- Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programas será executado, incluindo tablets, smartphone e congêneres.
         1.05- Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
         1.06- Assessoria e consultoria em informática.
         1.07- Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados.
         1.08- Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
         1.09- Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
      2. Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.
         2.01- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
         3.01- (VETADO)
         3.02- Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
         3.03- Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casa de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
         3.04- Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
         3.05- Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
      4. Serviços de saúde, assistência médicas e congêneres.
         4.01- Medicina e biomedicina.
         4.02- Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
         4.03- Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
         4.04- Instrumentação cirúrgica.
         4.05- Acupuntura.
         4.06- Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
         4.07- Serviços farmacêuticos.
         4.08- Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
         4.09- Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
         4.10- Nutrição.
         4.11- Obstetrícia.
         4.12- Odontologia.
         4.13- Ortóptica.
         4.14- Próteses sob encomenda.
         4.15- Psicanálise.
         4.16- Psicologia.
         4.17- Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
         4.18- Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         4.19- Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
         4.20- Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e matérias biológicos de qualquer espécie.
         4.21- Unidades de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         4.22- Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
         4.23- Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
      5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres, na área veterinária.
         5.01- Medicina veterinária e zootecnia.
         5.02- Hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
         5.03- Laboratórios de análises na área veterinária.
         5.04- Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         5.05- Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
         5.06- Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         5.07- Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         5.08- Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
         5.09- Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
      6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
         6.01- Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
         6.02- Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
         6.03- Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
         6.04- Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
         6.05- Centros de emagrecimentos, spa e congêneres.
         6.06- Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
      7. Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
         7.01- Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
         7.02- Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.03- Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia, elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
         7.04- Demolição.
         7.05- Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.06- Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
         7.07- Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
         7.08- Calafetação.
         7.09- Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
         7.10- Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
         7.11- Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
         7.12- Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
         7.13- Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
         7.14- Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. (VETADO)
         7.15- Tratamento e purificação de água (VETADO)
         7.16- Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
         7.17-Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
         7.18-Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
         7.19-Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
         7.20- Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
         7.21- Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
         7.22- Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
      8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
         8.01- Ensino regulamentar pré-escolar, fundamental, médio e superior.
         8.02- Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
      9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
         9.01- Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Importo Sobre Serviços).
         9.02- Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
         9.03- Guias de turismo.
      10. Serviços de intermediação e congêneres.
         10.01- Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de plano de saúde e de planos de previdência privada.
         10.02- Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
         10.03- Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
         10.04- Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
         10.05- Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
         10.06- Agenciamento marítimo.
         10.07- Agenciamento de notícias.
         10.08- Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o egenciamento de veiculação por quaisquer meios.
         10.09- Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
         10.10- Distribuição de bens de terceiros.
      11. Serviços de guarda, estacionamento, armanezamento, vigilância e congêneres.
         11.01- Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
         11.02- Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
         11.03- Escolta, inclusive de veículos e cargas.
         11.04- Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
      12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
         12.01- Espetáculos teatrais.
         12.02- Exibições cinematográficas.
         12.03- Espetáculos circenses.
         12.04- Programas de auditório.
         12.05- Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
         12.06- Boates, táxi-dancing e congêneres.
         12.07- Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.08- Feiras, exposições, congressos e congêneres.
         12.09- Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
         12.10- Corridas e competições de animais.
         12.11- Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
         12.12- Execução de música.
         12.13- Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.14- Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
         12.15- Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
         12.16- Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
         12.17- Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
      13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
         13.01- Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo-tapes, discos, fitas cassetes, compact disc, digital vídeo disc e congêneres. (VETADO)
         13.02- Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
         13.03- Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
         13.04- Reprografia, microfilmagem e digitalização.
         13.05- Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
      14. Serviços relativos a bens de terceiros.
         14.01- Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.02- Assistência Técnica.
         14.03- Recondicionamentos de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.04- Recauchutagem ou regeneração de pneus.
         14.05- Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres, de objetos quaisquer.
         14.06- Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
         14.07- Colocação de molduras e congêneres.
         14.08- Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
         14.09- Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
         14.10- Tinturaria e lavanderia.
         14.11- Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
         14.12- Funilaria e lanternagem.
         14.13- Carpintaria e serralheria.
         14.14- Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
      15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizados a funcionar pela União ou por quem de direito.
         15.01- Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
         15.02- Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção de referidas contas ativas e inativas.
         15.03- Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
         15.04- Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de indoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
         15.05- Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
         15.06- Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral, abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
         15.07- Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
         15.08- Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
         15.09- Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
         15.10- Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
         15.11- Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
         15.12- Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
         15.13- Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
         15.14- Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
         15.15- Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
         15.16- Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
         15.17- Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
         15.18- Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
      16. Serviços de transporte de natureza municipal.
         16.01- Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviários, ferroviário e aguaviário de passageiros;
         16.02- Outros serviços de transporte de natureza municipal.
      17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
         17.01- Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
         17.02- Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra- estrutura administrativa e congêneres.
         17.03- Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
         17.04- Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
         17.05- Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
         17.06- Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
         17.07- Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio. (VETADO)
         17.08- Franquia (franchising)
         17.09- Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
         17.10- Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
         17.11- Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
         17.12- Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
         17.13- Leilão e congêneres.
         17.14- Advocacia.
         17.15- Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
         17.16- Auditoria.
         17.17- Análise de Organização e Métodos.
         17.18- Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
         17.19- Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
         17.20- Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
         17.21- Estatística.
         17.22- Cobrança em geral.
         17.23- Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
         17.24- Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
         17.25- Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
      18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
         18.01- Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteio, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
         19.01- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
         20.01- Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
         20.02- Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
         20.03- Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
      21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
         21.01- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      22. Serviços de exploração de rodovia.
         22.01- Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou permissão ou em normas oficiais.
      23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
         23.01- Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
         24.01- Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      25. Serviços Funerários.
         25.01- Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
         25.02- Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
         25.03- Planos ou convênio funerários.
         25.04- Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
         25.05- Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
      26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier congêneres.
         26.01- Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier congêneres.
      27. Serviços de assistência social.
         27.01- Serviços de assistência social.
      28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
         28.01- Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      29. Serviços de biblioteconomia.
         29.01- Serviços de biblioteconomia.
      30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
         30.01- Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
         31.01-Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      32. Serviços de desenhos técnicos.
         32.01- Serviços de desenhos técnicos.
      33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
         33.01- Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
         34.01- Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
         35.01- Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      36. Serviços de meteorologia.
         36.01- Serviços de meteorologia.
      37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
         37.01- Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      38. Serviços de museologia.
         38.01- Serviços de museologia.
      39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
         39.01- Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
      40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
         40.01- Obras de arte sob encomenda.

Art. 22. (...)
   § 1º (...)
      1 - Serviços de informática e congêneres.
         1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
         1.02 - Programação.
         1.03 - Processamento de dados e congêneres.
         1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
         1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
         1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
         1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados.
         1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
      2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
         2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
         3.01 - ...
         3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
         3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
         3.04 - Locação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
         3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
      4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
         4.01 - Medicina e biomedicina.
         4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, topografia e congêneres.
         4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
         4.04 - Instrumentação cirúrgica.
         4.05 - Acupuntura.
         4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
         4.07 - Serviços farmacêuticos.
         4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga.
         4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
         4.11 - Obstetrícia.
         4.12 - Odontologia.
         4.13 - Ortóptica.
         4.14 - Próteses sob encomenda.
         4.15 - Psicanálise.
         4.16 - Psicologia.
         4.17 - Casas de repouso e de recuperação.
         4.18 - Inseminação artificial, fertilização in varo e congêneres.
         4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
         4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         4.22 - Planos de medicina de grupos ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
         4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
      5 - Serviços de medicina, assistência veterinária e congêneres.
         5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
         5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
         5.03 - Laboratórios de análises na área veterinária.
         5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         5.05 - Bancos de sangue, de órgãos e congêneres.
         5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
         5.09 - Planos de atendimento e assistência médico - veterinária.
      6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
         6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
         6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
         6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
         6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
         6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
      7 - Serviços relativos engenharia, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
         7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
         7.02 - Execução, por execução, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICIVIS).
         7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
         7.04 - Demolição.
         7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes e assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placa de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador de serviço.
         7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
         7.08 - Calefação.
         7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
         7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
         7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
         7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos químicos e biológicos.
         7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
         7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
         7.15 - ...
         7.16 - ...
         7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
         7.18 - Limpeza e dragagem de rios, represas, açudes e congêneres.
         7.19 - Acompanhamento e fiscalização das obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
         7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
         7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
      8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
         8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
         8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
      9 - Serviços relacionados a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
         9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apar-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
         9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
         9.03 - Guias de turismo.
      10 - Serviços de intermediação e congêneres.
         10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
         10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
         10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
         10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising), e de faturação (factoring).
         10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
         10.06 - Agenciamento marítimo.
         10.07 - Agenciamento de notícias.
         10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
         10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
         10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
      11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
         11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e embarcações.
         11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
         11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
         11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
      12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
         12.01 - Espetáculos teatrais.
         12.02 - Exibições cinematográficas.
         12.03 - Espetáculos circenses.
         12.04 - Programas de auditório.
         12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
         12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
         12.07 - Shows, bailes, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
         12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
         12.10 - Corridas e competições de animais.
         12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
         12.12 - Execução de música.
         12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, bailei, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
         12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
         12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
         12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
      13 - Serviços relacionados à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia,
         13.01 - ...
         13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
         13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
         13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
         13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
      14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
         14.01 - Lubrificação, limpeza, ilustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.02 - Assistência técnica.
         14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
         14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificarão e congêneres, de objetos quaisquer.
         14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
         14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
         14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
         14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
         14.10 - Tinturaria e lavanderia.
         14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
         14.12 - Funilaria e lanternagem.
         14.13 - Carpintaria e serralheira.
      15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
         15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
         15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
         15.03 - Locação e manutenção e cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
         15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
         15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
         15.06 - Emissão, remissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
         15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta de contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac - símile, internei e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo extraio e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
         15.08 - Emissão, remissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
         15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
         15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnes, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnes, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
         15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, representação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
         15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
         15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
         15.14 - Fornecimento, emissão, remissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
         15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
         15.16 - Emissão, remissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
         15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
         15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, remissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
      16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
         16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
      17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
         17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares,
         17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infira estrutura administrativa e congêneres.
         17.03 - Planejamento, coordenação programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
         17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
         17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
         17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
         17.07 - ...
         17.08 - Franquia.
         17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
         17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
         17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
         17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
         17.13 - Leilão e congêneres.
         17.14 - Advocacia;
         17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
         17.16 - Auditoria.
         17.17 - Análise de organização e métodos.
         17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
         17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
         17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
         17.21 - Estatística.
         17.22 - Cobrança em geral.
         17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de fatorização (factoring).
         17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
      18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
         18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      19 - Serviços de distribuição e vendas de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
         19.01 - Serviços de distribuição e vendas de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      20 - Serviços de terminais rodoviários.
         20.01 - Serviços de terminais rodoviários, movimentação de passageiros, movimentação de mercadorias e congêneres.
         20.02 - ...
         20.03 - Serviços de terminais rodoviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
      21 - Serviços de Registros Públicos, cartorários e notariais.
         21.01 - Serviços de Registros Públicos, cartorários e notariais.
      22 - Serviços de exploração de rodovia.
         22.01 - ...
      23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
         23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, adesivos e congêneres.
         24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, adesivos e congêneres.
      25 - Serviços funerais.
         25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito, fornecimento de véu e outros adornos; embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
         25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
         25.03 - Planos ou convênios funerários.
         25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
      26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios suas agências franqueadas e congêneres.
         26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas e congêneres.
      27 - Serviços de assistência social.
         27.01 - Serviços de assistência social.
      28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza de qualquer natureza.
         28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços.
      29 - Serviços de biblioteconomia.
         29.01 - Serviços de biblioteconomia.
      30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
         30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
         31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      32 - Serviços de desenhos técnicos.
         32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
      33 - Serviços de despachantes e congêneres.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 840, de 09.12.2003)
... moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 24. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.733, de 29.09.2017)
   I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da Lista;
   III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista;
   IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista;
   V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista;
   VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista;
   VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista;
   VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista;
   IX - do controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista;
   X - (VETADO);
   XI - (VETADO);
   XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
   XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista;
   XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista;
   XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista;
   XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista;
   XVII -, do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista;
   XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista;
   XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista;
   XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista;
   XXI - da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista;
   XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista;
   XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
   XXIV - do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
   XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
   § 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Alegria/RS relativamente à extensão de rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Alegria relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.
   § 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista;
   § 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

Art. 24. O serviço considera-se prestado e & imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicilio do prestador.
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independente no disposto no caput e parágrafo primeiro deste artigo, o ISS será devido ao município de Alegria sempre que seu território for o local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da Lista;
      III - da execução de obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista;
      VI - da execução de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista;
      VII - da execução de limpeza manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos ano subitem 7.10 da lista anexa;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista;
      X - ...
      XI - ...
      XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista;
      XIII - da execução de serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
      XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
      XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
      XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
      XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
      XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos sub itens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
      XIX - do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
      XX - do estabelecimento do tomador da mão - de - obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
      XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
      XXII - do terminar rodoviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no município de Alegria, relativamente à extensão de rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 840, de 09.12.2003)
Seção II - Do contribuinte, Base de Cálculo e Alíquota.

Art. 25. O contribuinte do ISS é o Prestador do Serviço.

Art. 26. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.733, de 29.09.2017)
   I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do art. 22 da Lei 115/90;
   III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 3º desta Lei Complementar.
   IV - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no parágrafo único do art. 22 desta Lei;
   V - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 2º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 3º O valor do imposto de que tratam dos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo até o dia (05) do mês seguinte ao do pagamento do preço do serviço.
   § 4º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
   § 7º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicilio do tomador do serviço.
   § 8º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

Art. 26. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos:
   I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio no Município, ou não inscrito em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no parágrafo 2º do artigo 3º desta Lei;
   II - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicilio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   III - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior dos Pais;
   IV - s pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7,12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista.
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do Parágrafo 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 840, de 09.12.2003)
Art. 26-A. Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza - ISSQN: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.400, de 25.09.2012)
   I - as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Estado pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza.
   Parágrafo único. O imposto retido na forma do art. 26-A, será apurado mensalmente e deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao efetivo pagamento, ficando sujeito, a partir desta data, a incidência de juros e multa na forma da legislação em vigor.

Art. 27. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte do ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço na forma da Tabela que constitui o Anexo I destra Lei.
   § 2º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, á extensão da rodovia, dutos, condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
   § 3º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços.

Art. 28. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 2º A atividade não prevista na Tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Art. 29. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de quinze dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal. Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que realizar, tomarem impraticável ou desnecessária e emissão de nota de serviço a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 30. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não refutam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.

Seção III - Da Inscrição

Art. 31. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no artigo 1º ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 32. Far-se-á a inscrição de oficio quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 33. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e v laveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de oficio

Art. 35. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no presente artigo.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de oficio.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 36. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.

Art. 37. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.

Art. 38. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá do início.
Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 11, determinará o lançamento de oficio.

Art. 39. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 40. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 41. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço.

Art. 42. A guia de recolhimento, referida no artigo 15, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o artigo 8º, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(redação original)
Seção I - Da Incidência

Art. 22. O imposto sobre serviços de qualquer natureza e devido pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo.
   § 1º Para os efeitos deste artigo, considere-se serviço, nos termos da legislação federal pertinente:
      1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricida médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
      2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
      3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmem e congêneres.
      4 - Enfermeiros, obstetras, ortóticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentaria).
      5 - Assistência medica e congêneres previstos nos Itens 1, 2, e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
      6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados" pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
      7 - Médicos Veterinários.
      8 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
      9 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
      10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, trata mento de pele, depilação e congêneres.
      11 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
      12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
      13 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
      14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
      15 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
      16 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
      17 - Incineração de resíduos quaisquer.
      18 - Limpeza de chaminés.
      19 - Saneamento ambiental e congêneres.
      20 - Assistência técnica.
      21 - Assessoria ou consultadoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
      22 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
      23 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
      24 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
      25 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
      26 - Traduções e interpretações.
      27 - Avaliação de bens.
      28 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
      29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
      30 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
      31 - Execução, por administração, empreitada ou subempreita da, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMs).
      32 - Demolição.
      33 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMs).
      34 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural.
      35 - Florestamento e reflorestamento.
      36 - Escoamento e contenção de encostas e serviços congêneres.
      37 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICNs).
      38 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
      39 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conheci- mentos, de qualquer grau ou natureza.
      40 - Planejamento, organização e administração de ré, iras, exposições, congressos e congêneres.
      41 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto fornecimento de alimentação e bebidas, que x fica sujeito ao ICMs).
      42 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
      43 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
      45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
      47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franquise) e de faturação (factoring), (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      48 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
      49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47.
      50 - Despachantes.
      51 - Agentes da propriedade industrial.
      52 - Agentes da propriedade artística e literária.
      53 - Leilão.
      54 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos de cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerencia de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
      55 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      56 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
      57 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
      58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município.
      59 - Diversões públicas:
         a) cinemas, "táxi-dancings" e congêneres;
         b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
         c) exposições, com cobrança de ingresso;
         d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela tele visão, ou pelo rádio;
         e) jogos eletrônicos;
         f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos a transmissão pelo rádio ou pela televisão;
         g) execução de musica, individualmente ou por conjuntos.
      60 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
      61 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qual quer processo, para vias públicas ou ambientais fechados exceto transmissões radiofônicas ou de televisão.
      62 - Gravação e distribuição de filmes e videotapes.
      63 - Fotografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
      64 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
      65 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda previa, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
      66 - colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
      67 - Lubrificação, limpeza e revisão de maquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMs).
      68 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMs).
      69 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMs).
      70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
      71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificarão e congêneres de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
      72 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
      73 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipa mentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
      74 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do ser viço, exclusivamente com material por ele fornecido. -
      75 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papeis, plantas ou desenhos.
      76 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
      77 - colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros e congêneres.
      78 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
      79 - Funerais.
      80 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
      81 - Tinturaria e lavanderia.
      82 - Taxidermia.
      83 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
      84 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
      85 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
      86 - Serviços portuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais.
      87 - Advogados.
      88 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
      89 - Dentistas.
      90 - Economistas.
      91 - Psicólogos.
      92 - Assistentes sociais.
      93 - Relações públicas.
      94 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      95 - Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação,de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnes (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituição financeira, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessário a prestação dos serviços).
      96 - Transporte de natureza estritamente municipal.
      97 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo Município.
      98 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços).
      99 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

Art. 23. Não são contribuintes os que prestem serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades.

Art. 24. A incidência do imposto independe:
   I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas a atividade,sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   II - do resultado financeiro obtido.

Seção II - Da Base de Calculo e Alíquotas

Art. 25. A base de cálculo do imposto e o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, ou variáveis em função da natureza do serviço na forma da Tabela Anexa.
   § 2º Sempre que se trate de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte a alíquota e fixa, sendo aplicável a alíquota variável sobre a receita bruta proveniente do preço do serviço nos demais casos.
   § 3º Na prestação de serviços a que se referem os itens 33 e 33 do § 1º do art. 22 o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao:
      I - valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
      II - valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
   § 4º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 do § 1º do art. 22 forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calcula do em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável.

Art. 26. Considera-se local da prestação do serviço:
   I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
   II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

Art. 27. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturara, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticáveis ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 28. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISS.

Art. 29. Quando a natureza, do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Art. 30. A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Seção III - Da Inscrição

Art. 31. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISS, as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 22 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 32. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 33. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, quando correspondem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, a localização ou, ainda, a natureza da atividade quando esta acarretar enquadramento em alíquotas, deverá ser feita a devida comunicação por escrito à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 35. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 41.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importara na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados através da revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 36. O imposto e lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através da guia de recolhimento mensal.

Art. 37. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixa do na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.

Art. 38. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 36, determinará o lançamento de ofício.

Art. 39. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento será Posteriormente revista e complementada, Promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 40. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 41. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço.

Art. 42. A guia de recolhimento, referida no art. 36, será preenchi da pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, em livro de registro especial a que se refere o art. 27, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.
CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS
(Vide Emenda à CF88 003/93)
Seção I - Da incidência
Art. 44. O imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, tem como fato gerador a venda a varejo desses produtos ao consumidor, por qualquer pessoa física ou jurídica.

Art. 45. Contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica que, no território do Município, realizar operações de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene, com ou sem estabelecimento fixo.
   Parágrafo único. São também contribuintes as sociedades civis de fins não econômicos e as cooperativas que realizarem operações de venda a varejo.

Seção II - Da Base de Calculo e Alíquota

Art. 46. A base de cálculo do imposto é o preço da venda a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos, incluídas as despesas adicionais de qualquer natureza, inclusive as transferidas ao consumidor pelo varejista.
   Parágrafo único. O montante ou valor global das operações de venda a varejo realizadas, qualquer que seja o período de tempo considerado, constitui receita bruta para efeitos do cálculo do imposto.

Art. 47. A alíquota do imposto incidente sobre a base de cálculo e de 3% (três por cento).

Seção III - Da Inscrição

Art. 48. A inscrição do contribuinte e do responsável tributário, no Cadastro Fiscal do Município, e obrigatório antes do início da atividade.
   § 1º Os contribuintes e responsáveis que descumprirem o disposto neste artigo, após a notificação, terão o imposto lança do com efeito retroativo à data do início da atividade, a crescido da multa de 10% (dez por cento) e correção monetária.
   § 2º São responsáveis solidários pelo pagamento do imposto distribuidores e fornecedores.

Art. 49. Embora exercida a venda pelo mesmo contribuinte, são consideradas inscrições distintas quando localizados em prédios ou locais diversos.

Art. 50. Na alteração de razão ou denominação social e de localização o contribuinte fica obrigado a comunicar à Fazenda Municipal a alteração ou, quando for o caso, promover nova inscrição, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 51. Cessada a atividade, o fato será comunicado à Fazenda Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência, ,importando em baixa de oficio na hipótese do não cumprimento do disposto neste artigo.
   § 2º A baixa da inscrição não importara na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive dos que venham a ser apurados através de revisão dos elementos fiscais e contábeis, pela Fazenda Municipal.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 52. O imposto será lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal, através de guia de recolhimento, a vista das declarações do contribuinte.
   § 1º A receita bruta, declarada pelo contribuinte, na guia de recolhimento, será revista e complementada posteriormente, Promovendo-se lançamento aditivo, quando for o caso.
   § 2º A guia de recolhimento será preenchida pelo contribuinte e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.


CAPÍTULO IV - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
Seção I - Da Incidência

Art. 53. O imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na Lei civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 54. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usofruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução na data em que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário;
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na doação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimento.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, e o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% do total da partilha.

Art. 55. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
   I - O solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as arvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 56. Contribuinte do imposto e:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção III - Da Base de Calculo e Alíquotas

Art. 57. A base de cálculo do imposto e o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecera pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, devera ser feita nova avaliação.

Art. 58. São, também, bases de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou intenção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 59. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada me diante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para a construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco.

Art. 60. A alíquota do imposto e:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5%
      b) sobre o valor restante: 2%;
   II - nas demais transmissões: 2%.
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas a alíquota de 2%, mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.
   § 2º Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5%, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.

Seção IV - Da Não Incidência

Art. 61. O imposto não incide:
   I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - na usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exce der ao da quota-parte de cada condômino;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes a aquisição decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos a aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

Seção V - Das Obrigações de Terceiros

Art. 62. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e ter mos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o numero atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DA TAXA DE EXPEDIENTE
Seção I - Da Incidência

Art. 63. A taxa de Expediente e devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.

Art. 64. A expedição de documento ou a prática de ato referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.
   Parágrafo único. A taxa será devida:
      I - por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele exigido;
      II - tantas vezes quantas forem as providencias que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizáveis;
      III - por inscrição em concurso;
      IV - outras situações não especificadas.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 65. Taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, e calculada com base nas alíquotas fixas ou variáveis da Tabela Anexa.

Seção III - Do Lançamento

Art. 66. A Taxa de Expediente será lançada, quando couber, simultaneamente com a arrecadação.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Seção I - Da Incidência

Art. 67. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 787, de 10.12.2002).

Art. 67. A taxa de Serviços Urbanos e devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, cuja zona seja beneficiada, efetivamente ou potencialmente, pelos serviços de:
   I - coleta de lixo;
   II - limpeza e conservação de logradouros.
(redação original)
Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 68. A Taxa e fixa, diferenciada em função da natureza do serviço e calculada por alíquotas fixas tendo por base o Valor de Referência Municipal, na forma da Tabela Anexa, relativamente a cada economia predial ou territorial.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 69. O lançamento da taxa de serviços urbanos será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbana.
   Parágrafo único. Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente.

CAPÍTULO III - DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE
Seção I - Da Incidência e Licenciamento

Art. 70. A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitória.

Art. 71. A taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligencias efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando o exame das condições iniciais da licença.

Art. 72. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.
   § 2º A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:
      I - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estande;
      II - conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 4º Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
   § 5º A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa.
   § 6º A baixa ocorrerá de ofício, sempre que constatado o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 73. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, e calculada por alíquotas fixas constantes da Tabela Anexa, tendo por base o valor referência municipal.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 74. A Taxa será Lançada:
   I - em relação à Licença de Localização, simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício;
   II - em relação à Fiscalização ou Vistoria, sempre que o Órgão competente municipal proceder à verificação ou diligência quanto ao funcionamento, na forma do art. 71, realizando-se a arrecadação até 30 (trinta) dias após a notificação da pratica do ato administrativo.
   III - em relação aos Ambulantes e atividades similares, simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão do Alvará, valendo o disposto no item anterior no caso de Fiscalização ou Vistoria das condições iniciais da licença.

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção I - Incidência e Licenciamento

Art. 75. A Taxa de Licença para Execução de Obras e devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A Taxa incide ainda, sobre:
      I - a fixação do alinhamento;
      II - aprovação ou revalidação do projeto;
      III - a prorrogação de prazo para execução de obra;
      IV - a vistoria e a expedição da Carta de Habitação;
      V - aprovação de loteamento.

Art. 76. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e previa licença do Município.
   Parágrafo único. A licença pra execução de obra será comprovada me diante "Alvará".

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 77. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, e calculada por alíquotas fixas constantes da Tabela anexa, tendo por base o Valor de Referência Municipal.

Seção III - Do Lançamento

Art. 78. A Taxa será lançada simultaneamente com a arrecadação.

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
(Este Título foi revogado pela Lei Municipal nº 890, de 20.12.2004)
CAPÍTULO ÚNICO
Seção I - Fato Gerador, Incidência e Cálculo

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (redação original)
CAPÍTULO ÚNICO
Seção I - Fato Gerador, Incidência e Cálculo

Art. 79. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública que beneficie direta ou indiretamente, imóvel de propriedade privada.

Art. 80. A contribuição de melhoria será calculada em função do valor total ou parcial da despesa realizada.

Art. 81. Será devida a contribuição de melhoria, no caso de execução, pelo Município, das seguintes obras publicas:
   I - abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto;
   II - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de logradouros;
   III - instalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial ou sanitário;
   IV - proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização de curso de água e saneamento;
   V - aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral;
   VI - construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral;
   VII - outras obras similares, de interesse público.

Art. 82. A contribuição de melhoria será determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis situados na zona de influência, em função dos respectivos fatores individuais.

Art. 83. Caberá ao setor municipal competente determinar, para cada obra, o valor a ser ressarcido através de contribuição de melhoria, observado o custo total ou parcial fixado de conformidade com o disposto no artigo anterior.

Art. 84. No custo das obras públicas, serão computadas as despesas de estudo, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe com financiamentos ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária dos débitos fiscais.
   Parágrafo único. Serão incluídos nos orçamentos do custo das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis beneficiados.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 85. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer titulo, do domínio do imóvel.
   § 1º No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria a enfiteuta.
   § 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, na forma da Lei federal que dispõe sobre a contribuição de melhoria.

Seção III - Do Programa de Execução de Obras

Art. 86. As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da Contribuição de Melhoria, enquadrar-se-ão em 2 (dois) programas de realização:
   I - ORDINÁRIO - quando referentes a obras preferenciais e de acordo com a escola de prioridade estabelecida pelo Município.
   II - EXTRAORDINÁRIO - quando referente à obra de menor interesse geral, mas que tenha sido solicitada, pelo me nos, por 2/3 (dois terços) dos proprietários (compreendidos na zona de influencia).

Seção IV - Da Fixação da Zona de Influencia e dos Coeficientes de Participação dos Imóveis

Art. 87. A fixação da zona de influencia das obras públicas e dos coeficientes de participação dos imóveis, nela situados, será procedida pelo órgão competente do Município em relação a cada uma delas e obedecera aos seguintes critérios básicos:
   I - a zona de influencia poderá ser fixada em função do benefício direto, como testada do imóvel ou em função do beneficio indireto, como localização do imóvel, área, destinação econômica e outros elementos a serem considerados isolados e conjuntamente;
   II - a determinação da contribuição de melhoria referente a cada imóvel beneficiado far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre to dos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência;
   III - para cada obra pública, seja urbana ou rural, será fixado o valor a ser ressarcido pela contribuição de melhoria, entre os proprietários beneficiados pelo melhoramento;
   IV - a contribuição de melhoria, para cada imóvel, será igual ao produto da área ou testada ou ambos simultaneamente do terreno beneficiado pela obra correspondente.

Art. 88. É o Executivo autorizado a substituir a delimitação da área de influencia (indireta) na forma estabelecida nesta Lei, se o Município assumir e suportar, diretamente, até 30% (trinta por cento) do custo da respectiva obra pública.
   Parágrafo único. No caso do Executivo optar pelo disposto no "caput" deste artigo, ficam sujeitos ao pagamento da contribuição de melhoria, em percentual não inferior a 70% (setenta por cento) do custo total, somente os proprietários de imóveis lindeiros e fronteiros ao respectivo logradouro público em que sejam di retamente beneficiados pela obra.

Seção V - Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 89. Para cobrança da contribuição de melhoria, a administração, obrigatoriamente, publicará Edital, na forma usual, contendo, entre outros, os seguintes elementos:
   I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficia das e a relação dos imóveis nela compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição de melhoria com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 90. Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição da melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.

Art. 91. O órgão encarregado do lançamento devera escriturar, em registro próprio, o valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, diretamente ou por edital, do:
   I - valor da contribuição de melhoria lançada;
   II - prazo para o seu pagamento, suas prestações, vencimentos e acréscimos incidentes;
   III - prazo para impugnação;
   IV - local de pagamento.
   Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação do lançamento, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá reclamar, ao Prefeito Municipal, contra:
      I - erro na localização e dimensões do imóvel;
      II - calculo dos índices atribuídos;
      III - valor da contribuição de melhoria;
      IV - número de prestações.

Art. 92. Os requerimentos de impugnação ou reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstaculizar a administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.

Art. 93. A contribuição de melhoria será paga pelo contribuinte de forma que a sua parcela anual não exceda o estabelecido na legislação federal correspondente, vinculada ao fiscal do imóvel atualizado à época da cobrança.

Art. 94. Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos referentes ao memorial descritivo do projeto, orçamento de custo da obra a ser ressarcida pela contribuição de melhoria e delimitação do fator de ab sorção do beneficio para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
   Parágrafo único. A impugnação devera ser dirigida ao Prefeito Municipal, através de petição, que servirá para o início do processo administrativo.

Art. 95. O Prefeito Municipal em cada edital a que se refere o art. 91, fixará os prazos de lançamento, a forma de arrecadação e outros requisitos necessários a cobrança do tributo.

Art. 96. Nos casos omissos do presente capítulo, aplicar-se-á a legislação federal pertinente.
TÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Art. 97. Compete a Fazenda Municipal o exercício da fiscalização tributária.

Art. 98. A fiscalização tributária será efetivada:
   I - diretamente, pelo agente do fisco;
   II - indiretamente, através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal ou de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 99. O Agente do Fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades terá acesso:
   I - ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências; e
   II - a salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença.
   § 1º Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados:
      I - livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
      II - elementos fiscais, livros, registros e talonários, exigidos pelo Fisco Federal, Estadual e Municipal;
      III - títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel;
      IV - os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas;
   § 2º Na falta dos elementos descritos no parágrafo anterior ou ainda, por vício ou fraude neles verificados, o Agente do Fisco poderá promover o arbitramento.

CAPÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

Art. 100. Processo fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
   I - auto de infração;
   II - reclamação contra lançamento;
   III - consulta;
   IV - pedido de restituição.

Art. 101. As ações ou omissões contrárias a legislação tributária serão apuradas por autuação, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se, quando for o caso, o ressarcimento do referido dano.

Art. 102. Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
   I - com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais, e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
   II - com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
   III - com a lavratura de auto de infração;
   IV - com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.
   § 1º Iniciada a fiscalização do contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-lo, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
   § 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado pelo Prefeito.

Art. 103. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, devera conter:
   I - local, dia e hora da lavratura;
   II - nome, estabelecimento e domicilio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - número da inscrição do autuado no C.G.C. e C.P.F., quando for o caso;
   IV - descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - citação expressa do dispositivo legal infringido inclusive do que fixa a respectiva sanção;
   VI - cálculo dos tributos e multas;
   VII - referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VIII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acresci mos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste;
   IX - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a in fração e o infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei.
   § 3º O auto lavrado será assinado pelos autuantes e pelo autua do ou seu representante legal.
   § 4º A assinatura do autuado deverá ser lançado simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o fato.

Art. 104. O auto de infração deverá ser lavrado por funcionários habilitados para esse fim, por fiscais ou por comissões especiais.
   Parágrafo único. As comissões especiais de que trata este artigo serão designadas pelo Prefeito.

TÍTULO VI - DA INTIMAÇÃO, RECLAMAÇÃO E RECURSO
CAPÍTULO I
Seção I - Da Intimação

Art. 105. Os contribuintes serão intimados do lançamento do tributo e das infrações previstas em que tenham incorrido.

Seção II - Da intimação de Lançamento do Tributo

Art. 106. O contribuinte será intimado do lançamento do tributo através:
   I - da imprensa, radio e televisão, de maneira genérica e impessoal;
   II - diretamente, por servidor municipal ou aviso postal;
   III - de Edital.
   Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a intimação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.

Seção III - Da Intimação de Infração

Art. 107. A intimação de infração será feita pelo Agente do Fisco, através de:
   I - Intimação Preliminar;
   II - Auto de Infração;
   III - Intimação do Auto de Infração.

Art. 108. A Intimação Preliminar será expedida nos casos capitulados no Inciso III e na letra "c" do Inciso IV, do artigo 112 para que, no prazo de 20 (vinte) dias, o contribuinte regularize sua situação.
   § 1º Não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido na Intimação Preliminar, serão tomadas as medidas fiscais cabíveis.
   § 2º Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.
   § 3º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior reclamação ou recurso.

Art. 109. O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no artigo 112 desta Lei.

CAPÍTULO II - DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS VOLUNTÁRIOS

Art. 110. Ao contribuinte e facultado encaminhar:
   I - reclamação ao titular do Órgão Fazendário, dentro do prazo de:
      a) 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do lançamento, salvo nos casos previstos nas letras seguintes;
      b) 20 (vinte) dias, contados da data da lavratura do Auto de Infração, ou da Intimação Preliminar;
      c) 15 (quinze) dias, contados da data da ciência ou conhecimento da avaliação fiscal, discordando desta, nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis;
   II - pedido de Reconsideração a mesma autoridade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Intimação da decisão denegatória;
   III - recurso ao Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Intimação da decisão denegatória.
   § 1º O encaminhamento da reclamação devera ser precedido do depósito equivalente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor, salvo quando, de plano, for constatada sua pro cedência e nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "inter-vivos" de Bens Móveis.
   § 2º O encaminhamento do pedido de reconsideração somente será apreciado quando for apresentado fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.
   § 3º Na hipótese de incidência do Imposto de Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, os prazos de que tratam os incisos II e III deste artigo são reduzidos à metade.

Art. 111. A reclamação encaminhada fora dos prazos previstos no inciso I do artigo 110, quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta Lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 112. O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito, em cada caso, as penalidades abaixo graduadas:
   I - igual a 50% (cinquenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
      a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
      c) prestar a declaração, prevista no art. 34 fora do prazo e mediante intimação de infração;
      d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão, resultar aumento do tributo;
   II - igual a 100% (cem por cento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação;
   III - de 1 (um) décimo do valor de referência municipal, quando:
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade;
      b) deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível, nos termos desta Lei.
   IV - de 5 (cinco) décimos do valor de referência municipal, quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração.
   V - de importância correspondente ao valor de referência municipal quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o Registro Especial.
   VI - de 1 (um) a 5 (cinco) décimos do valor de referência municipal:
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas;
      b) quando permitir, sem previa vistoria ou com prazo de validade vencido, a circulação de veículo de transporte coletivo ou o funcionamento de elevador ou escada-rolante;
      c) quando infringir a dispositivos desta Lei, não comi nados neste capítulo.
   VII - de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor de referência municipal na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou ma fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões publicas.
   § 1º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela in fração de maior valor.
   § 2º As penalidades previstas nos incisos VI e VII deste artigo serão impostas nos graus mínimo, médio e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se de grau médio o valor que resultar da media aritmética dos graus máximo e mínimo.

Art. 113. No cálculo das penalidades, as frações de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) serão arredondadas para a unidade imediata.

Art. 114. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 115. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.

Art. 116. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
   I - 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo devido, nos casos previstos no inciso I do artigo 112;
   II - 10% (dez por cento) do valor da penalidade prevista na letra "a" do inciso III e na letra "a" do inciso IV do mesmo artigo.

TÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I

Art. 117. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - a boca de cofre;
   II - através de cobrança amigável;
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará através da Tesouraria do Município, do Agente do Fisco ou de estabelecimento bancário.

Art. 118. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
   I - O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, em uma só vez, no mês de abril, ou em parcelas, conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por Decreto;
   II - O imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) no caso de atividade sujeita à alíquota fixa de uma só vez, no mês de abril, ou em parcelas, conforme calendário estabelecido pelo Executivo por Decreto.
      b) no caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de competência;
   III - O imposto sobre a venda de combustíveis líquidos e gasosos será arrecadado, através de guia de recolhimento, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de competência; (Vide Emenda à CF88 003/93)
   IV - o imposto sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis será arrecadado:
      a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
      b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
      c) na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
      d) na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, conta dos da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do transito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
      e) na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
      f) na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
         1. antes da lavratura, se por escritura pública;
         2. antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos;
      g) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder a meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julga do a sentença homologatória do cálculo;
      h) na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do deposito e antes da expedição da respectiva carta;
      i) no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
      j) quando verificada a preponderância de que trata o § 3º do art. 61, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;
      l) nas cessões de direitos hereditários:
         1. antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e deter minado;
         2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do calculo:
            2.1. nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
            2.2. quando ,a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência;
      m) nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente;
      n) e facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente a extinção do usufruto, quando da alie nação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro;
      o) o pagamento antecipado nos moldes da letra "n", deste inciso, elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária;
   V - as taxas, quando lançadas isoladamente:
      a) no ato da verificação do licenciamento ou da prestação do serviço quando se tratar de taxa de:
         1. expediente;
         2. licença para localização e para execução de obras.
      b) após a fiscalização regular, em relação à taxa de fiscalização de funcionamento.
      c) juntamente com o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, a de serviços urbanos;
   VI - a contribuição de melhoria, após a realização da obra:
      a) de uma só vez, quando a parcela individual for inferior ao valor de referência municipal;
      b) quando superior, em prestações mensais;
      c) o prazo para recolhimento parcelado da contribuição de melhoria não poderá ser superior a 2(dois) anos.

Art. 119. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusão ou alterações, são arrecadados:
   I - no que respeita ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas quando houver, em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data da intimação;
   II - no que respeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) quando se tratar de atividade sujeita a alíquota fixa:
         1. nos casos previstos no art. 37 de uma só vez, no ato da inscrição;
         2. dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas;
      b) quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no artigo 38, dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido.
   III - no que respeita ao imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido; (Vide Emenda à CF88 003/93)
   IV - na que respeita à taxa de licença para localização, no ato do licenciamento.

Art. 120. A partir de 1º de abril de 2007, sobre os créditos tributários e não tributários, vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, será aplicado o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE acumulado mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, para o cálculo da correção monetária. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.042, de 27.03.2007)

Art. 120. A partir de 1º de janeiro de 2001, sobre os créditos tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, incidirão juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, a que se refere o artigo 13 da Lei Federal nº 9.065, de 20 de junho de 1995, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento), no mês do pagamento, acrescido da multa de 2% (dois por cento), sobre o total do débito. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 667, de 19.12.2000)
   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, no caso de futuros parcelamentos de débitos, assim como aos existentes, ressalvados os casos em que a lei vigente à data da confissão de dívida e assinatura do termo excluía a incidência de juros e correção monetária sobre os valores das parcelas.
Art. 120. Os valores não recolhidos nos prazos estabelecidos nos artigos anteriores, além da Correção Monetária e multa de mora de 2% e juros de 1% ao mês ou fração, na hipótese de cobrança judicial, serão acrescidos da Comissão de Cobrança de 2% sobre o total do débito. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 608, de 13.10.1999)
Art. 120. Os valores não recolhidos nos prazos estabelecidos nos artigos anteriores, serão corrigidos monetariamente e acrescidos de multa de 2% (dois por cento), da comissão de cobrança de 2% (dois por cento) e dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 540, de 10.11.1998)
   Parágrafo único. No caso da ação executiva, a comissão de cobrança será de 2% (dois por cento).
Art. 120. Os valores não recolhidos nos prazos assinalados nos artigos anteriores, serão corrigidos monetariamente e acrescidos de multa de 10% (dez por cento), da comissão de cobrança de 5% (cinco por cento) e dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
   Parágrafo único. No caso da ação executiva, a comissão de cobrança será de 10% (dez por cento).
(redação original)
Art. 121. A correção monetária de que trata o artigo anterior obedecerá aos índices fixados pelo Governo Federal, para os débitos fiscais e será devida a partir do mês seguinte ao mês em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado.

CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA

Art. 122. Constitui Dívida Ativa Tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A dívida ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

Art. 123. A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte àquele em que o tributo e devido.
   Parágrafo único. No caso de tributos lançados fora dos prazos legais, a inscrição do crédito tributário far-se-á, até 60 (sessenta) dias do vencimento do prazo para pagamento.

Art. 124. O Termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor, e sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou a residência de um ou de outros;
   II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros, e a multa de mora e acréscimos legais;
   III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da Lei em que seja fundado;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - o número do processo administrativo ou do auto de in fração de que se originar o crédito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A certidão conterá, alem dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.

Art. 125. Os parcelamentos dos créditos de Natureza Tributária e não Tributária, incluídos aqueles que se encontram em cobrança e/ou condenação judicial, Inscritos em Dívida Ativa, observados os seguintes critérios: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.531, de 28.08.2014)
   a) Para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas com prestação mínima de R$ 30,00 (trinta reais);
   b) Para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas com prestação mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais);
   c) Para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas com prestação mínima de R$ 70,00 (setenta reais);
   d) Para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas com prestação mínima de R$ 100,00 (cem reais).
   Parágrafo único. Ocorrendo o cancelamento do parcelamento por atraso no pagamento de mais de 03 (três) parcelas os débitos poderão ser reparcelados, desde que ocorra o pagamento de no mínimo 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da divida como entrada.

Art. 125. O parcelamento do crédito tributário será disciplinado por Decreto do Poder Executivo do Município, com temporariedade limitada a 12 (doze) meses, com liquidação em parcelas mensais e consecutivas, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.012, de 26.09.2006)
Art. 125. O parcelamento do crédito tributário cera disciplinado por Decreto do Executivo, mas não excedera a 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais. (redação original)
CAPÍTULO III - DA RESTITUIÇÃO

Art. 126. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 127. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes à infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês.
   § 2º A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.

Art. 128. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser submetidos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada a vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado documento;
      III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 129. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído poderá o titular da Fazenda Municipal determinar que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município.

Art. 130. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferi mento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vinculadas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

TÍTULO IX - DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 131. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
   I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade desportiva registrada na respectiva federação;
   II - sindicato e associação de classe;
   III - entidade hospitalar, não enquadrada no inciso I, e a educacional não imune, quando colocam à disposição do Município, respectivamente:
      a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
      b) 5% (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres;
   IV - viúva e órfão menor não emancipado, reconhecidamente pobres;
   V - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo;
   VI - proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da Cidade ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou a parte atingida, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruína.
   Parágrafo único. Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos:
      I - nos incisos I, II e III, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas;
      II - no inciso IV, o prédio cujo valor venal não seja superior a 30 vezes o valor de referência municipal, utilizado exclusivamente como residência dos beneficiados, desde que não possuam outro imóvel.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 132. São isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qual quer Natureza:
   I - as entidades enquadradas no inciso I do artigo anterior, a educacional não imune e a hospitalar, referidas no inciso III, do citado artigo e nas mesmas condições;
   II - a pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem empregado e re conhecidamente pobre.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS

Art. 133. É isenta do pagamento do imposto a primeira aquisição:
   I - de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapasse a 15 (quinze) valores de referência municipal;
   II - da casa própria, situada em zona urbana ou rural cuja avaliação fiscal não seja superior a 30 (trinta) valores de referência municipal.
   § 1º Para efeitos do disposto nos incisos I e II deste artigo, considera-se:
      a) primeira aquisição: a realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou o seu cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão;
      b) casa própria: o imóvel que se destinar a residência do adquirente, com animo definitivo.
   § 2º O imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo, tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à Fiscalização, no prazo de 12 (doze) meses, contados da data da escritura, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Prefeitura Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa.
   § 3º Para fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, a avaliação fiscal será convertida em valores de referência municipal, pelo valor deste, na data da avaliação fiscal do imóvel.
   § 4º As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo não abrangem as aquisições de imóveis destinados a recreação, ao lazer ou veraneio.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES

Art. 134. O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei com vigência:
   I - no que respeita ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir:
      a) do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de novembro;
      b) na data da inclusão, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes à concessão da Carta de Habitação.
   II - no que respeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) a partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço;
      b) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado dentro dos 30 (trinta) dias seguintes.
   III - no que respeita ao Imposto de Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, juntamente com o pedido de avaliação.

Art. 135. O contribuinte que gozar do beneficio da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 (trinta) de novembro dos anos terminados em zero e cinco, que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.
   Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 966, de 19.12.2005).

Art. 135. (...)
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto de Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis.
(redação original)
Art. 136. O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado a margem da ficha cadastral.

Art. 137. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em debito perante a Fazenda Municipal;
   II - a área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.

TÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 138. O valor devido dos tributos será o do lançamento, quando pago de uma só vez, no mês de competência.

Art. 139. Na hipótese de parcelamento do pagamento, cada parcela será atualizada ou convertida pelo coeficiente de variação ou pelo valor do BTN na data do seu pagamento, calculados a contar do mês de competência.
   Parágrafo único. O Mês de Competência para efeito deste artigo e o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor do lançamento em quota única.

Art. 140. O pagamento dos tributos, após o prazo fixado em Lei, terão a incidência de multa de 2% (dois por cento), além da correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 540, de 10.11.1998)
   Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 540, de 10.11.1998).

Art. 140. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em Lei ou na forma da Lei, determina a incidência de multa de 10% (dez por cento) ao mês, nos três primeiros meses seguintes ao do vencimento alem da correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
   Parágrafo único. Findos os três meses referidos neste artigo, os valores do tributo e das demais incidências poderão ser lançados em Dívida Ativa.
(redação original)
Art. 141. Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 142. O valor de Referência Municipal - VRM - para os fins e efeitos do disposto neste Código, e fixado em Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para o mês de Janeiro de 1991. (Vide LMs 357/1995, 667/2000 e 1.249/2009)
   Parágrafo único. O Valor de Referência Municipal - VRM - será atualizado mensalmente com base na variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN - ou índice que o substituir.

Art. 143. O Regime Jurídico Tributário das Microempresas será disciplinado em Lei Especial, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da vigência deste Código.

Art. 144. O Prefeito Municipal regulamentará por Decreto a aplicação deste Código, no que couber.

Art. 145. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1991.

Art. 146. Revogam-se as disposições em contrário e todas as demais Leis anteriores que dispunham sobre a Matéria, exceto a Lei Municipal nº 053/89 de 29 de dezembro de 1989.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, EM 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

JOSÉ ÁLVARO JOST
PREFEITO MUNICIPAL


Registre-se e publique-se

GERALDO PEDRO BRAND
Secretário Municipal de Administração



I - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 840, de 09.12.2003)

 
Décimos do Valor de Referência Municipal
I - TRABALHO PESSOAL  
   1.1. - Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
15 por ano
   1.2. - Outros serviços profissionais
08 por ano
   1.3. - Agenciamento, corretagem, representação e qualquer outra espécie de representação
15 por ano
   1.4. - Outros serviços não especificados
06 por ano
   1.5. - Serviços de Diversões Públicas:  
      1.5.1. - Permanentes
10 por ano
      1.5.2. - Eventuais por temporada de até 30 dias
15 por mês
      1.5.3. - Sociedades esportivas, recreativas e outros
05 por ano
   
II - SERVIÇOS DE TÁXI  
   2.1. - Por veículo
10 por ano
   
III - RECEITA BRUTA
Alíquota Percentual Sobre a Base de Cálculo
   3.1. - Serviços de Informática (item 1 da Lista)
3%
   3.2. - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza (item 2 da lista)
3%
   3.3. - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres (item 3 da lista)
3%
   3.4. - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres (item 4 da lista)
3%
   3.5. - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres da lista
3%
   3.6. - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
3%
   3.7. - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres (item 7 da lista)
3%
   3.8. - Serviços de educação, ensino, orientação, pedagógica, instrução, treinamento e avaliação de qualquer grau ou natureza (item 8 da lista)
3%
   3.9. - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres (item 9 da lista)
3%
   3.10. Serviços de intermediação e congêneres (item 10 da lista)
3%
   3.11. Serviços de guarda, estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e embarcações (item 11 da lista)
3%
   3.12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres (item 12 da lista)
3%
   3.13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia (item 13 da lista)
3%
   3.14. Serviços relativos a bens de terceiros (item 14 da lista)
3%
   3.15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito (item 15 da lista)
3%
   3.16. Serviços de transporte de natureza municipal (item 16 da lista)
3%
   3.17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres (item 17 da lista)
3%
   3.18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres (item 18 da lista)
3%
   3.19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres (item 19 da lista)
3%
   3.20. Serviços de terminais rodoviários (item 20 da lista)
3%
   3.21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais (item 21 da lista)
3%
   3.22. Serviços de exploração de rodovia (item 22 da lista)
3%
   3.23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres (item 23 da lista)
3%
   3.24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, adesivos e congêneres (item 24 da lista)
3%
   3.25. Serviços funerais (item 25 da lista)
3%
   3.26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens e valores, inclusive pelos correios as agências franqueadas e congêneres (item 26 da lista)
3%
   3.27. Serviços de assistência social (item 27 da lista)
3%
   3.28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza (item 28 da lista)
3%
   3.29. Serviços de biblioteconomia (item 29 da lista)
3%
   3.30. Serviços de biologia, biotecnologia e química (item 30 da lista)
3%
   3.31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica telecomunicações e congêneres (item 31 da lista)
3%
   3.32. Serviços de desenhos técnicos (item 32 da lista)
3%
   3.33. Serviços de despachantes e congêneres (item 33 da lista)
3%
   3.34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres (item 34 da lista)
3%
   3.35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas (item 35 da lista)
3%
   3.36. Serviços de meteorologia (item 36 da lista)
3%
   3.37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins (item 37 da lista)
3%
   3.38. Serviços de museologia (item 38 da lista)
3%
   3.39. Serviços de ourivesaria e lapidação (item 39 da lista)
3%
   3.40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda (item 40 da lista)
3%


I - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (redação original)

 
DÉCIMOS DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
I - TRABALHO PESSOAL  
a) Profissionais  
1) profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
15 por ano
2) outros serviços profissionais
08 por ano
b) Diversos  
1) agenciamento, corretagem, repre¬sentação, comissão e qualquer outro tipo de intermediação
15 por ano
2) outros serviços não especificados
06 por ano
II - SOCIEDADE CIVIL  
Por profissional habilitado, sócio empregado ou não
10 por ano
III - SERVIÇOS DE TÁXIS  
Por veículo
10 por ano
IV - SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS  
a) Permanentes
10 por ano
b) Eventuais por temporada de até 30 dias
15 por mês
c) Sociedades Esportivas, recreativas e outros
05 por ano
V - RECEITA BRUTA
ALÍQUOTA PERCENTUAL SOBRE A BASE DE CÁLCULO
a) Serviços de Execução de obras civis ou hidráulicas
03%
b) Agenciamento, corretagem, comissões, representação e qualquer outro tipo de intermediação
04%
c) Qualquer tipo de prestação de serviços não previstos nas letras anteriores
03%
II - DA TAXA DE EXPEDIENTE

 
CENTÉSIMOS DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
1. Atestado, declaração, por unidade
10
2. Autenticação de plantas ou documentos, por unidade ou folha
10
3. Certidão, por unidade ou por folha
10
4. Expedição de Alvará, Carta de "Habite-se" ou certificado, por unidade
12
5. Expedição de 2-4 via de Alvará, Carta de "Habite-se" ou certificado, por unidade
10
6. Inscrição, exceto as no Cadastro Fiscal, por unidade
12
7. Recursos do Prefeito
12
8. Requerimentos por unidade
10
9. Fotocópias de plantas, além do custo da reprodução, por folha
10
10. Inscrição em Concurso
10
11. Outros procedimentos não previstos
10



III - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 783, de 10.12.2002)

 
PERCENTUAL SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - VRM.
COLETA DE LIXO:  
a) Edificações com dimensões de até 50 m²
5,33%
b) Edificações com dimensões de 51 até 70 m²
7,99%
c) Edificações com dimensões de 71 até 100 m²
9,32%
d) Edificações com dimensões de 101 até 150 m²
10,65%
e) Edificações com dimensões de 151 até 200 m²
13,31%
f) Edificações com dimensões acima de 200 m²
15,97%


III - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (redação original)

I - Abrangendo apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo:
DESTINAÇÃO DO IMÓVEL
FAIXAS EM E (em M²)
CENTÉSIMOS DO VRM
a) IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS Até 300
5
De 301 a 600
10
De 601 a 1000
15
De 1001 a 2000
20
De 2001 a 3000
30
Acima de 3000
40
b) IMÓVEIS EDIFICADOS RESIDENCIAIS Até 50
3
De 51 a 100
6
De 101 a 150
10
De 151 a 200
15
De 201 a 400
20
De 401 a 1000
30
Acima de 1000
40
c) IMÓVEIS EDIFICADOS NÃO RESIDENCIAIS Até 50
5
De 51 a 100
10
De 101 a 150
20
De 151 a 200
30
De 201 a 400
40
De 401 a 1000
50
Acima de 1000
80
II - Abrangendo todos os imóveis localizados na zona urbana, quanto a limpeza e conservação de logradouros:
CENTÉSIMOS DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
a) nos logradouros pavimentados:  
1. para até 15 (quinze) metros de testada ou fração excedente superior a 10 (dez) metros, por economia predial
10
2. para até 15 (quinze) metros de testada ou fração excedente superior a 10 (dez) metros, por economia territorial
15
b) nos logradouros sem pavimentação:  
1. para até 15 (quinze) metros de testada ou fração excedente superior a 10 (dez) metros, por economia predial
10
2. para até 15 (quinze) metros de testada ou fração excedente superior a 10 (dez) metros, por economia territorial
5
IV - DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE AMBULANTES

I - De Licença de Localização    
   Ia - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:  
      a) Prestadores de Serviço:  
1. profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados.
150
2. outros serviços profissionais
100
3. agenciamento, corretagem, representação, comissão e qualquer outro tipo de intermediação.
100
4. outros serviços não especificados
50
5. sociedades civis.
70
6. serviços de taxi e transporte coletivo:
80
7. serviços de diversões publicas
150
 
CENTÉSIMOS DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
   b) Comercio:  
1. até 03 empregados
150
2. de 04 a 06 empregados
250
3. de 07 a 10 empregados
400
4. de 11 a 15 empregados
800
5. de 16 a 25 empregados
1200
6. mais de 25 empregados
1600
   c) Indústria:  
1. até 02 empregados
100
2. até 05 empregados
150
3. de 06 a 10 empregados
250
4. de 11 a 20 empregados
500
5. de 21 a 50 empregados
1600
6. acima de 50 empregados
2500
   d) Atividades não compreendidas nos itens anteriores.
50
   
II - De Fiscalização ou Vistoria de Estabelecimentos de Qualquer Natureza
 
CENTÉSIMOS DO VALOR DE REFERENCIA MUNICIPAL
IIb - De Estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:  
   a) Prestadores de Serviço:  
1. profissionais liberais com curso superior e o legalmente equiparados.
120
2. outros serviços profissionais.
80
3. agenciamento, corretagem, representação, comissão e qualquer outro tipo de intermediação
80
4. outros serviços não especificados
40
5. sociedades civis.
55
6. serviço de taxi e transporte coletivo
65
7. serviço de diversões públicas
120
 
CENTÉSIMOS DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
   b) Comercio:  
1. até 03 empregados
120
2. de 04 a 06 empregados
200
3. de 07 a 10 empregados
320
4. de 11 a 15 empregados
640
5. de 16 a 25 empregados
960
6. mais de 25 empregados
1280
   c) Indústria:  
1. até 02 empregados
80
2. até 05 empregados
120
3. de 06 a 10 empregados
200
4. de 11 a 20 empregados
400
5. de 21 a 50 empregados
1280
6. acima de 50 empregados
2000
   d) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
40
   
III - De Ambulante:  
IIIc- Licença de Ambulante:  
 
CENTÉSIMOS DO VALOR DE REFERENCIA MUNICIPAL
1. EM CARÁTER PER MANETE POR 1 ANO:  
a) produtos alimentícios
100
b) armarinhos, miudezas e congêneres
150
c) louças, ferragens, artefatos plásticos e congêneres
180
d) livros, revistas, etc
80
e) fazendas, roupas feitas, e confecções em geral
150
f) jóias relógios e pedras preciosas
250
g) demais produtos não especificados
100
2 - EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO POR MÊS OU FRAÇÃO: (NR LM 830/2003)
a) produtos alimentícios
2000
b) armarinhos, miudezas e congêneres
1500
c) louças, ferragens, artefatos de plásticos e congêneres
1500
d) livros, revistas, etc.
500
c) fazendas, roupas feitas e confecções em geral
2500
f) jóias, relógios e pedras preciosas
1000
g) demais produtos não especificados
1500
3 - Jogos e diversões públicas exercidas em tendas, estandes, palanques ou similares em caráter permanente ou não, por mês ou fração, e por tenda, estande, palanque ou similar
1000


IV - DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE AMBULANTES (redação original)

DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE AMBULANTES:
III - De Ambulante:    
C) Licença de Ambulante:  
 
CENTÉSIMOS DO VALOR DE REFERENCIA MUNICIPAL
 
2. EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO POR MÊS OU FRAÇÃO:  
a) produtos alimentícios
20
b) armarinhos, miudezas e congêneres
30
c) louças, ferragens, artefatos de plásticos e congêneres
36
d) livros, revistas, etc.
16
e) fazendas, roupas feitas e confecções em geral
30
f) jóias, relógios e pedras preciosas
50
g) demais produtos não especificados
20
3. Jogos e diversões públicas exercidas em tendas, estandes, palanques ou similares em caráter permanente ou não, por mês ou fração, e por tenda, estande, palanque ou similar  

V - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

 
CENTÉSIMOS DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
I - Pela aprovação ou revalidação de projetos de:  
   a) construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de madeira ou misto:  
      1. com área de até 80M²
30
      2. com área superior a 80M², por metro quadrado ou fração excedente
0,5
   b) construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de alvenaria:  
      1. com área até 100M²
70
      2. com área superior a 100M², por metro quadrado ou fração excedente
1
   c) Loteamento e arruamento: (NR LM 291/1993)
      1. Para cada 5.000 metros quadrados ou frações
      2. De 5.000 a 10.000 metros quadrados
      3. Acima de 10.000 metros quadrados
60
120
180
II - Pela fixação de alinhamentos:  
   a) em terrenos de até 20 metros de testada
10
   b) em terrenos de testada superior a 20 metros, por metro ou fração excedente
0,5
III - Pela vistoria de construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de:  
   a) madeira, mista ou alvenaria:
(MADEIRA/MISTA/ALVENARIA)
      1. com área de até 80M²
10
15
20
      2. com área superior a 80M² por metro quadrado ou fração excedente
0,5
1
1,5
IV - Pela prorrogação de prazo para execução da obra, por ano de prorrogação
10
15
20



V - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
(redação original)

 
CENTÉSIMOS DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
   c) loteamento e arruamentos, para cada 10.000M² ou frações
120

Nota: (Este texto não substitui o original)








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