09:15 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alegria / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 12/01/1989
CRIA EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 067, de 02.04.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 048, DE 12/12/1989
ALTERA A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIA EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 398/1997)
LEI MUNICIPAL Nº 071, DE 24/04/1990
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 082, DE 05/06/1990
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 084, DE 26/06/1990
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ 1 OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 086, DE 17/07/1990
RECEBE, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 4.054/60, SERVIDOR ESTÁVEL, PROVINDO DO MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 089, DE 26/07/1990
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 097, DE 29/08/1990
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 101, DE 25/09/1990
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 106, DE 23/10/1990
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 13/11/1990
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 11/12/1990
ALTERA COEFICIENTE DOS INCISOS II E III DO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 067/90 DE 02.04.90. (Revogada pelas Leis Municipais nºs 133/91 e 303/94)
LEI MUNICIPAL Nº 123, DE 22/01/1991
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 126, DE 26/03/1991
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 130, DE 24/04/1991
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 14/05/1991
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19, ITENS II e III DO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 067/90 DE 02 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 140, DE 25/06/1991
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 145, DE 27/08/1991
CRIA E ACRESCE CARGOS NO ART. 3º, DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 067/90 DE 02 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 148, DE 27/08/1991
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 149, DE 24/09/1991
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 161, DE 26/11/1991
CRIA E ACRESCE CARGO NO ART. 3º, DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 067/90 DE 02 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 163, DE 26/11/1991
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 172, DE 23/01/1992
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 173, DE 23/01/1992
ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 067/90 DE 02 DE ABRIL DE 1990. (Revogada pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 174, DE 23/01/1992
CRIA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO ART. 3º DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 067/90 DE 02 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 176, DE 10/03/1992
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE PEDREIRO E MOTORISTA DE CAMINHÃO E ÔNIBUS, DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 067/90 DE 02/04/90. (Revogada pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 180, DE 24/03/1992
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALEGRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 185, DE 28/04/1992
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALEGRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 193, DE 26/05/1992
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 197, DE 23/06/1992
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 199, DE 24/07/1992
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 200, DE 25/08/1992
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 29/09/1992
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 206, DE 24/11/1992
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 212, DE 22/12/1992
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 218, DE 24/02/1993
EXTINGUE CARGOS DE PEDREIRO E RECEPCIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 219, DE 08/03/1993
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 13/04/1993
CRIA E ACRESCENTA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS AO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 067/90, DE 02 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 228, DE 13/04/1993
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 133/91 DE 14 DE MAIO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 231, DE 27/04/1993
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 236, DE 27/05/1993
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 243, DE 02/07/1993
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 252, DE 03/08/1993
CRIA E ACRESCENTA AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 067/90, DE 02 DE ABRIL DE 1990, TRÊS CARGOS (03) DE ELETRICISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 253, DE 10/08/1993
INSTITUI BANCAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, ESTABELECE A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 10/08/1993
ALTERA REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO DE SERVIDORES PARA O CARGO DE ELETRICISTA DA LEI MUNICIPAL Nº 067/90, DE 02 DE ABRIL DE 1990. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 257, DE 23/08/1993
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 259, DE 16/09/1993
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 269, DE 08/10/1993
CRIA E ACRESCENTA O CARGO DE ASSESSOR DE INTEGRAÇÃO REGIONAL AO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 067/90, DE 02 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 274, DE 14/10/1993
CRIA E ACRESCENTA À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA O CARGO DE ASSESSOR DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 14/10/1993
CRIA E ACRESCENTA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA O CARGO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 276, DE 14/10/1993
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 23/11/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 293, DE 30/12/1993
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 296, DE 27/01/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 297, DE 27/01/1994
ACRESCE REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO DE SERVIDORES PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA LEI MUNICIPAL Nº 067/90 DE 02 DE ABRIL DE 1990. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 303, DE 27/04/1994
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 067/90 DE 02 DE ABRIL DE 1990 DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 24/03/1998
ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGO E AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 571, DE 23/03/1999
INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO E CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL, PARA MOTORISTA DO MUNICÍPIO, QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 759, DE 06/08/2002
INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS DO MUNICÍPIO, QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NA SECRETARIA DA SAÚDE E NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.569, de 16.01.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 799, DE 15/04/2003
INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA SERVIDORES DO MUNICÍPIO, QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES NO CONTROLE E BOMBEAMENTO DE ÁGUA JUNTO ÀS FONTES PROTEGIDAS QUE ABASTECEM A CIDADE DE ALEGRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 856, DE 25/02/2004
ESTENDE A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA SERVIDORES DO MUNICÍPIO, QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES NO CONTROLE E BOMBEAMENTO DE ÁGUA JUNTO AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO NA VILA DO 2º DISTRITO DE ESPÍRITO SANTO E NAS LOCALIDADES DE ESQUINA LEWISKI, RINCÃO DOS CORRÊA, LINHA SECA, ESQUINA GRÁPIA E ESQUINA QUEIMADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 14/07/2009
ALTERA A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE NUTRICIONISTA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 067/90, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 303/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.264, DE 09/03/2010
REAVALIA, REDEFININDO E REENQUADRANDO OS PADRÕES DOS CARGOS DE ENGENHEIRO E DE ASSESSOR JURÍDICO, DO QUADRO DE CARGOS DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.309, DE 09/11/2010
ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES, AO CARGO DE MÉDICO, INTEGRANTE DO QUADRO DE CARGOS DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.418, DE 11/12/2012
INSTITUI GRATIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA POR NATUREZA ESPECIAL EXTRAORDINÁRIA PARA MOTORISTAS, OPERADORES DE MÁQUINAS E TRATORISTAS DO MUNICÍPIO, QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO E AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 858/2004 DE 09 DE MARÇO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.569, de 16.01.2015)


LEI MUNICIPAL Nº 067, DE 02/04/1990

DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)

JOSÉ ÁLVARO JOST, PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Serviço Público centralizado do Executivo Municipal e integrado pelos seguintes Quadros:
   I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
   II - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
   III - carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através de classes, mediante promoção;
   IV - padrão, a identificação numérica do valor do venci mento da categoria funcional;
   V - classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VI - promoção, a passagem do servidor de uma determina da classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I - Das Categorias Funcionais

Art. 3º O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo e integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO
- Contínuo
03
01
- Servente
12
01
- Zelador
04
01
- Operário
40
02
- Telefonista
15
02
- Agente administrativo Auxiliar
08
03
- Auxiliar de Enfermagem
12
03
- Vigilante
04
03
- Instalador
03
04
- Pintor
02
04
- Motorista de Veículo
06
04
- Carpinteiro
02
04
- Desenhista
01
04
- Operário Especializado
10
04
- Motorista de Caminhão e ônibus
07
05
- Agente Administrativo
08
06
- Técnico em Agropecuária
04
06
- Fiscal
04
06
- Eletricista
01
06
- Mecânico
02
06
- Pedreiro
03
06
- Topografo
01
07
- Operador de Máquinas
10
07
- Mestre de Obras
02
08
- Tesoureiro
01
08
- Técnico em Contabilidade
01
08
- Mecânico Especializado
01
09
- Enfermeiro
03
09
- Nutricionista
02
09
- Engenheiro
01
10
- Contador
01
10
- Engenheiro Agrônomo
01
11
- Veterinário
01
11
- Cirurgião Dentista
01
11
- Medico
03
11

Seção II - Das Especificações das Categorias Funcionais

Art. 4º Especificações de categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, e a diferenciação de cada urna relativamente as atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como as qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 5º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas;
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 6º As especificações das categorias funcionais criadas pela presente Lei são as que constituem o ANEXO I, e que é parte integrante desta Lei.

Seção III - Do recrutamento de servidores

Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município.

Art. 8º O servidor que por força de concurso público for promovido em cargo de outra categoria funcional, ser enquadrado na Classe "A" da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

Seção IV - Do Treinamento

Art. 9º A Administração Municipal promoverá treinamentos para os servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 10. O treinamento será denominado interesse quando desenvolvido pelo próprio município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

Seção V - Da Promoção

Art. 11. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor do uma determinada classe a imediatamente superior.

Art. 12. Cada categoria funcional terá quatro classes, designadas pelas letras A, B, C e D, sendo esta a ultima a final de Carreira.

Art. 13. Cada cargo se situa dentro da Categoria Funcional, inicialmente na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Art. 14. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

Art. 15. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - quatro anos para a classe "B";
   II - cinco anos para a classe "C";
   III - seis anos para a classe "D".

Art. 16. Merecimento e a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo o servidor tem e merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem de tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
      I - somar duas penalidades de advertência;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
      IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término de jornada;
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 17. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação exceto as decorrentes de acidente de serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

Art. 18. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 19. É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal:

Nº de cargos e funções
Denominação
Padrão CC
Padrão FG
01
Secretario da Junta de Serviço Militar - JSM
1
1
01
Chefe de Gabinete
2
2
24
Chefe de Seção
2
2
01
Assessor Jurídico
3
3
01
Assessor Técnico Engenharia
3
3
01
Chefe do Setor de Enfermagem
3
3
01
Chefe do Setor de Medicamentos
3
3
06
Secretários
4
4
01
Diretor Clinico
5
5

Art. 20. O provimento das funções gratificadas privativo de servidor público efetivo do Município ou posto a disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.
   Parágrafo único. A função gratificada de Tesoureiro é excepcional, somente podendo ser provida durante os afastamentos legais do titular do cargo efetivo correspondente.

Art. 21. Até o provimento do cargo de Tesoureiro, o Prefeito Municipal poderá designar servidor para responder pela tesouraria, na condição de Chefe de Seção, como direito a receber a remuneração respectiva da chefia mais o auxílio para diferença de v caixa no valor de 10% (dez por cento) calculado sobre i vencimento básico do cargo de Tesoureiro.

Art. 22. O Emprego em Comissão ou a Fungo Gratificada do Secretário Municipal da Fazenda e privativo de que seja titular de diploma de Contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
   Parágrafo único. Secretário Municipal da Fazenda caberá a responsabilidade técnica pela escrituração contábil do Município, até o provimento do cargo de Contador.

Art. 23. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas são as correspondentes a condução dos serviços das respectivas unidades.

Art. 24. A carga horária para os cargos em comissão será de 44 horas semanais.

CAPÍTULO IV - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 25. Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 29 desta Lei, conforme segue:
   I - Cargos de Provimento Efetivo

Padrão
Coeficientes segundo a classe
01
A
B
C
D
01
1.00
1.08
1.16
1.24
02
1.12
1.20
1.28
1.36
03
1.22
1.30
1.38
1.46
04
1.62
1.70
1.78
1.86
05
1.78
1.86
1.94
2.02
06
2.14
2.22
2.30
2.38
07
2.48
2.56
2.64
2.72
08
2.86
2.94
3.02
3.10
09
3.52
3.60
3.68
3.76
10
3.96
4.04
4.12
4.20
11
6.06
6.14
6.22
6.30

   II - Cargos de provimento em comissão:

Padrão
Coeficiente
01
1.12
02
3.00
03
3.96
04
4.96
05
666

   III - Das funções gratificadas:

Padrão
Coeficiente
01
0.56
02
1.50
03
1.98
04
2.48
05
3.33

Art. 26. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do Padrão Referencial, serão arredonda dos para a unidade de cruzeiro seguinte.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27. Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na administração centralizada do executivo municipal anteriores a vigência desta Lei.

Art. 28. Os atuais servidores concursados do Município, ocupantes dos cargos ou empregos públicos extintos pelo art. 27, serão enquadrados em cargos de categorias funcionais criados por esta Lei, observadas as seguintes normas:
   I - correspondência entre o cargo ou emprego exercido e a nova categoria funcional, conforme previsto no Anexo II, desta Lei;
   II enquadramento em uma das classes da categoria, funcional, segundo o tempo de serviço prestado ao município até a data da vigência desta Lei, conforme segue:
      a) na Classe "A", os que contém até sete anos;
      b) na Classe "B", os que contém mais de sete até quatorze anos;
      c) na Classe "C", os que contém mais de quatorze atei vinte e cinco anos;
      d) na Classe "D", os que contém mais de vinte e cinco anos.

Art. 29. O valor do padrão de referência é fixado em Cr$ 3.675,00 (três mil seiscentos e setenta e cinco cruzeiros).

Art. 30. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder aos Secretários Municipais, uma verba de representação de até 50% (cinquenta por cento) sobre seus respectivos vencimentos.

Art. 31. O Servidor Efetivo faz jus a gratificação Adicional, por ano de serviço público prestado ao Município, a razão de 1% sobre o vencimento do Padrão e Classe que pertencer.
   § 1º Fica prejudicado a gratificação adicional interrompendo a contagem do tempo de exercício, sempre que o servidor incorrer nos casos previstos pros incisos I, II, III e IV, 2º do art. 16 desta Lei.
   § 2º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para a gratificação.

Art. 32. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 34. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, EM 02 DE ABRIL DE 1990.

JOSÉ ÁLVARO JOST
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se

Geraldo Pedro Brand
Secretário Municipal de Administração



Download


Clique no(s) link(s) abaixo para fazer download do(s) Anexo(s) em formato PDF

Anexo

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®