09:16 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alegria / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 343, DE 16/08/1995
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 017/89 DE 23 DE MAIO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 23/05/1989

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores a provou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Parcelamento do solo urbano do Município de Alegria - RS, obedecerá ao disposto na Legislarão Federal, Estadual e na presente Lei.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
   I - ÁREA URBANA, a destinada á edificação de prédios e equipamentos urbanos, especificada em Lei municipal.
   § 1º A inclusão de determinado perímetro na zona urbana, depende de Lei municipal, previa e fundamentado parecer do órgão encarregado do disciplinamento do solo urbano.
   § 2º O órgão competente para emitir o parecer previ o, deverá levar em conta a tendência da cresci mento natural da cidade, a real necessidade da ampliação, compreendendo topografia, proximidade dos equipamentos urbanos já existentes e outros indicadores de vocação urbana.
   II - ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, a destinada a atender as necessidades de ampliação da zona urbana da cidade.
   § 1º A inclusão de determinada faixa de terras na zona de expansão urbana depende de Lei municipal e obedecera aos mesmos requisitos estabelecidos nos parágrafos do item anterior.
   § 2º A Administração Municipal, no interesse da coletividade, poderá criar restrições de uso dos imóveis compreendidos na zona de expansão urbe na e também poderá adequar o seu uso ao cresci mento da cidade.

Art. 3º O parcelamento dos imóveis situados nas zonas definidas no artigo anterior somente poderá ocorrer por meio de loteamento ou desmembramento.
   § 1º Loteamento e a subdivisão da gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
   § 2º Desmembramento á a subdivisão da gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que no implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES E REQUISITOS URBANÍSTICOS

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
   I - SISTEMA DE CIRCULAÇÃO, o conjunto de logradouros públicos, como ruas, praças e parques públicos, que possibilitam a interligação dos diversos pontos da cidade e também das atividades nele desenvolvidas;
   II - EQUIPAMENTOS URBANOS, os serviços de abasteci- mento de água, luz, coleta de águas pluviais, esgoto e rede telefônica;
   III - EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, os de natureza cultural, educacional, saúde, lazer e similares;
   IV - ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO, os reservados às praças, parques, jardins e similares;
   V - FAIXA DE EDIFICAÇÃO PROIBIDA, prevista no art. 5º da Lei nº 6.766/79, o espaço reservado a implantação dos equipamentos publicas, compreendidos por recuo de no Maximo, 4 (quatro) metros, em cada lote, a iniciar-se no termino do passeio;
   VI - PASSEIO PÚBLICO, a fração de terras compreendidas entre a faixa de edificação proibida e o início do leito da via pública;
   VII - QUARTEIRÃO, a área de terras, subdividida ou não, em lotes, compreendidos e delimitados entre vias de comunicação ou entre essas e outros pontos de identificação.

Art. 5º Nos projetos de loteamento, a área destinada ao sistema de circulação, equipamentos urbanos, equipamentos comunitários e espaços livres de uso público, no poder a ser inferior, no seu total, a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba a ser parcelada.
   § 1º Caberá à Administração Municipal estabelecer, na respectiva planta, ao lhe ser encaminhado o projeto de loteamento, os locais a serem reservados para os equipamentos urbanos, comunitários e espaços livres de uso público, de sorte que haja proporção entre essas áreas e o número total de lotes.
   § 2º Em qualquer hipótese, a percentagem mínima a ser destinada a essas áreas, no poderá ser inferior a 15% (quinze por cento) da área a ser loteada.
   § 3º Nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 6.766/79, os espaços reservados a que se refere o presente artigo, passam a integrar o domínio do município, a partir do registro do loteamento no Registro de Imóveis.

Art. 6º Os loteamentos, para serem aprovados nos termos desta Lei devera ser dotados dos seguintes requisitos a serem satisfeitos pelo loteador:
   a) abertura de todas as ruas, com colocação de meio-fio, de pedra basalto ou concreto e pavimentação do leito das ruas publicas som pedra basalto ou outro material, desde que previamente aprovado pela Administração Municipal;
   b) execução do projeto da rede de distribuição de energia elétrica para todos os lotes e logradouros públicos;
   c) execução de projeto de rede de distribuição de água para todos os lotes;
   d) execução do projeto de escoamento das águas pluviais.

Art. 7º O interessado em efetuar loteamento, deverá comunicar essa intenção ao Município, mediante requerimento, juntando planta da gleba a ser parcelada na qual devera constar as exigências do art. 6º da Lei Federal nº 6.766/79.
   Parágrafo único. As curvas de nível deverão ser apresentadas a uma distância de 5 metros.

Art. 8º O órgão encarregado do disciplinamento do solo urbano do Município, por meio de seu responsável técnico, definira, nas respectivas plantas, as diretrizes para o uso do solo, o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres, das áreas reservadas para os equipamentos urbanos e comunitários indicará os requisitos constantes do art. 7º da Lei Federal nº 6.766/79, definira o recuo da faixa de edificação proibida em cada lote, o valor das garantias a serem dadas pelo loteador ao município e tipo de pavimentação das ruas.

Art. 9º Para o cumprimento das tarefas previstas no artigo anterior, o órgão encarregado do disciplinamento do solo urbano do Município, poderá recorrer ao assessoramento de órgão competente do Governo do Estado.

Art. 10. O prazo para o cumprimento dessas atribuições, por parte do órgão encarregado do disciplinamento do solo urbano do Município, e de 60 dias a partir da apresentação do requerimento pelo interessado.

Art. 11. As diretrizes oficiais do loteamento, antes da respectiva entrega ao interessado, deverão ter aprovação expressa do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. A liberação das plantas contendo as diretrizes fixadas, deverá ser precedida do pagamento ao município, pelo interessado, da taxa cor respondente.

Art. 12. A partir da data da entrega das plantas ao interessa do contendo as diretrizes e demais requisitos técnicos previstos nos artigos anteriores, o loteador terá um prazo de 90 dias para requerer a aprovação final do projeto de loteamento, sob pena de se considerar caduca a fixação das diretrizes oficiais.

Art. 13. Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, o interessado devera se submeter a novo processo de fixação das diretrizes e a novo pagamento da taxa de serviços.

Art. 14. O projeto final de loteamento, contendo desenhos, memorial e projeto de obras, devidamente aprovados pelos órgãos competentes do município e respectivos cronogramas para execução dessas obras projetadas, deverá ser protocolado no Município acompanhado do título de propriedade, certidão de ânus reais, certidão negativa de tributos municipais, todas relativas ao imóvel.
   Parágrafo único. Os desenhos e memoriais descritivos conterão, pólo menos, os requisitos constantes dos § 1º e 2º do art. 9º da Lei Federal nº 6.766/79 e exigências fixadas em Lei Estadual.

Art. 15. A aprovação final do projeto de loteamento se dará por despacho expresso do Prefeito, com fundamento no parecer técnico e escrito do órgão encarregado do disciplinamento do solo urbano ao Município.
   Parágrafo único. O prazo para a aprovação final do projeto e de 30 dias (trinta dias) desde a data de entrada, no protocolo, da competente requerimento.

Art. 16. Após á aprovação do projeto pelo Prefeito Municipal, caberá ao interessado providenciar na aprovação do projeto pelos órgãos competentes do Estado, nos termos da legislação estadual.

Art. 17. Os projetos de loteamento de glebas que se encontrar nas hipóteses previstas no art. 13 da Lei Federal nº 6.766/79 deverão receber o exame e anuência previa do órgão competente do Estado.

Art. 18. Nos termos do art. 17 da Lei Federal nº 6.766/79, os espaços reservados pelo Município, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderio ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo a caducidade da licença ou desistência do loteado.

CAPÍTULO III - DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO

Art. 19. O interessado no desmembramento de imóvel urbano de vera protocolar requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, acompanhado do titulo de propriedade do imóvel, da respectiva planta, contendo os requisitos exigidos no art. 10 da Lei Federal nº 6.766/79.

Art. 20. No desmembramento, nenhum lote poderá ter área e testada inferior ao lote exigido para loteamento.

Art. 21. No ato de aprovação do projeto de desmembramento, o município especificara, com vistas a inscrição do respectivo ônus no Registro de Imóveis, a faixa de edificação proibida, nos termos do art. 8º desta Lei.

Art. 22. Aplicam-se ainda, ao projeto de desmembramento, os demais requisitos urbanísticos exigidos para o loteamento, especialmente o disposto no art. 4º, III, da Lei Federal nº 6.766/79.

Art. 23. Caberá ao Prefeito, por Despacho expresso, aprovar o projeto de desmembramento baseado em parecer fundamentado e por escrito do órgão encarregado do disciplinamento do solo urbano do Município.
   Parágrafo único. O prazo para a aprovação do projeto é de 30 (trinta) dias da data em que for protocolado o pedido.

Art. 24. O interessado, para retirar o projeto de desmembramento aprovado pelo Município, devera pagar previamente a taxa correspondente.

Art. 25. Ocorrendo a caducidade da aprovação do projeto aprovado o interessado devera requerer nova aprovação submetendo-se novamente a todas as exigências legais.

Art. 26. A aprovação, pelo Prefeito Municipal, dos projetos de desmembramento de lotes ou glebas que se encontram nas hipóteses previstas no art. 13 da Lei Federal nº 6.766/79, deverão receber o exame e anuncia prévia do órgão competente do Estado.
   Parágrafo único. Nas hipóteses referidas no citado artigo, o interessado deverá obter previamente a manifestação do Estado.

CAPÍTULO IV - DO REGISTRO DO LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO

Art. 27. Os projetos de loteamento e desmembramento aprovados pelo município deverão ser submetidos ao Registro Imobiliária nos termos do Capítulo VI da Lei Federal nº 6.766/79.
   Parágrafo único. Por despacho do Prefeito Municipal e fundado em certidão do Oficial do Registro Imobiliário, serão declaradas caducas as aprovações dos projetos de loteamento e desmembra mento no submetidos a registro no prazo de 180 dias da aprovação.

Art. 28. Os projetos, ao serem submetidos a registro, deverão estar instruídos com os documentos especificadamente no art. 18 da Lei Federal nº 6.766/79.

Art. 29. O município, ao receber a comunicação do Oficial do Registro de Imóveis de que o loteamento foi registra do (art. 19 § 5º da Lei Federal nº 6.766/79), providenciará no tombamento das áreas referidas no art. 22 da citada Lei.

Art. 30. O prazo para a execução dos projetos integrantes do loteamento aprovado será estabelecido, em cada caso, no ato de aprovação pelo Prefeito, em decorrência do cronograma das obras apresentado pelo interessado. Em qualquer projeto, o prazo máximo para a execução das obras e comunicação ao município para aceitação, é de dois anos a partir do registro do loteamento.

CAPÍTULO V - DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO

Art. 31. O sistema viário do loteamento deverá atender as seguintes especificações:
   a) Avenidas principais - com a largura mínima de 30 metros;
   b) Avenidas secundárias com a largura mínima de 25 metros;
   c) Ruas principais - com a largura mínima de 18 a 20 metros;
   d) Ruas secundárias - com a largura mínima de 13 a 16 metros.

Art. 32. A declividade das vias públicas no poderão ultrapassar de:
   a) Avenidas: 8%;
   b) Ruas Principais: 10%;
   c) Ruas Secundárias: 12%.

Art. 33. A largura dos passeios será, no mínimo, de:
   a) Nas avenidas: 4 metros;
   b) Nas demais ruas: 3 metros.

Art. 34. A denominação das vias e logradouros públicos á da competência do Município.

Art. 35. Nas passagens para pedestres, deverão ser; observados recuos laterais das construções de no mínimo 3 (três) metros, e no podara haver frente de lotes voltados para as passagens.

Art. 36. A Administração Municipal poderá exigir, nas avenidas a construção de canteiros centrais, com largura mini ma de 2 (dois) metros.

CAPÍTULO VI - DOS QUARTEIRÕES

Art. 37. O comprimento dos quarteirões no podara ser superior a 200 metros e a largura máxima permitirá será de 100 metros.

Art. 38. Os quarteirões com mais de 100 metros de comprimento deverão ter passagens para pedestres, espaçadas de 80 metros, no máximo.

CAPÍTULO VII - DOS LOTES

Art. 39. Os Lotes terão uma Testada Mínima de 10 (dez) metros e área mínima de 300 (trezentos) metros quadrados, quando situados em área de Perímetro Urbano, com exceção dos seguintes casos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 343, de 16.08.1995)
   I - para Balneários e áreas de Lazer, os Lotes terão testada mínima de 05 (cinco) metros e área mínima de 125 (cento e vinte e cinco metros quadrados.

Art. 39. Os lotes terão uma testada mínima de 10 (dez) metros e arca mínima de 300 (trezentos) metros quadrados. (redação original)
Art. 40. Nos desmembramentos a área remanescente não poderá resultar inferior a arca e testada mínima exigida para cada lote.

Art. 41. É permitido o fracionamento ou desdobre de lote urbe no em duas ou mais partes, com quaisquer dimensões, sempre que essas frações desdobradas, na mesma oportunidade, sejam anexadas, por fuso, aos imóveis contíguos. Também e permitido o desdobre nas mesmas condições com a fusão de uma só parte, desde que a área remanescente continue com dimensões iguais ou superiores as mínimas estabelecidas nesta Lei para os lotes.
   Parágrafo único. O desdobramento dever ser aprovado pelo Prefeito Municipal, observadas as exigências previstas nesta Lei para os desmembramentos.

CAPÍTULO VIII - DAS GARANTIAS

Art. 42. Por ocasião do pedido de aprovação do loteamento, o interessado devera especificar as garantias que pretende dar ao Município para fiel execução dos projetos.

Art. 43. As garantias deverão ser equivalentes aos custos de execução de todos os projetos. Caberá a Administração Municipal exigir garantias complementares sempre que comprovar que as garantias oferecidas não cobrirão o custo dos projetos.

Art. 44. As garantias poderio consistir em hipoteca de parte dos lotes, hipoteca de outros imóveis de que o loteador seja proprietário, fiança bancaria ou titulas da dívida pública.
   Parágrafo único. O loteador poderá se valer, simultaneamente, de mais de uma destas garantias.

Art. 45. O loteador deverá formalizar a garantia ao município antes do encaminhamento do respectivo projeto de loteamento ao Registro de Imóveis.

Art. 46. À medida que forem sendo executadas, os projetos de acordo com o cronograma das obras, oferecida pelo Loteador. O Prefeito poderá ir liberando as garantias proporcionalmente as etapas cumpridas.

Art. 47. A não execução das obras projetadas no prazo fixado nos cronogramas, ensejará ao município executar as garantias e, com o produto da execução, realizar as obras remanescentes.

Art. 48. As garantias dadas ao município sargo liberadas imediatamente após a conclusão de todos os projetos da aceitação das obras pela Administração Municipal.

CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 49. O loteador devera comunicar ao município as vendas efetuadas, as transferências de contratos, bem como as rescisões efetuadas, para o efeito tributário e também para os fins de liberação progressiva das garantias.
   Parágrafo único. A não comunicação, no prazo de 30 dias, dessas ocorrências, sujeitará o loteador ao pagamento de uma multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor de referência por lote compreendido nesses atos.

Art. 50. Havendo relevante interesse social, poderio ser instituídos loteamentos populares para atender as necessidades de habitação, sem os requisitos desta Lei.
   Parágrafo único. A aprovação de loteamento popular dependera de Lei especial, a qual estabelecerá os requisitos, mínimos a serem observados para cada caso concreto.

Art. 51. O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei nos dispositivos que julgar necessários.

Art. 52. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, EM 23 DE MAIO DE 1989.

JOSÉ ÁLVARO JOST
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se

Geraldo Pedro Brand
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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