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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 14/03/1989
CRIA A ASSESSORIA TÉCNICA DE ENGENHARIA DENTRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 048, DE 12/12/1989
ALTERA A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIA EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 398/1997)
LEI MUNICIPAL Nº 120, DE 18/12/1990
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALEGRIA. (Revogada pela Lei Municipal nº 141, de 25.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 131, DE 24/04/1991
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, SUA ORGANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 141, DE 25/06/1991
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALEGRIA, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 120/90 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 226, DE 13/04/1993
CRIA E ACRESCENTA À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA A ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E A SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 363, DE 12/12/1995
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.659, de 28.06.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 398, DE 17/01/1997
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO(1), QUE PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA, COMO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 607, DE 28/09/1999
ACRESCENTA DENOMINAÇÃO À SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO, CRIA A SEÇÃO DE TRÂNSITO E O CARGO CORRESPONDENTE QUE PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 654, DE 16/08/2000
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE - DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.274, de 13.04.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 810, DE 10/06/2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE - DE ALEGRIA - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 25/11/2003
CRIA E ACRESCENTA A SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, A SEÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.317, de 22.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 845, DE 16/12/2003
CRIA E ACRESCENTA À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA A SEÇÃO DE INFORMÁTICA DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA, CRIA O CARGO DE OPERADOR DE COMPUTADOR, ESTABELECE ATRIBUIÇÕES, FORMA DE PROVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.796, de 11.09.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 906, DE 01/03/2005
CRIA SECRETARIA, DIRETORIAS, ASSESSORIAS, E SUPERVISÕES QUE PASSAM A INTEGRAR A ESTRUTURA BÁSICA E O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA, CARGOS RESPECTIVOS ESTABELECE PADRÕES DE VENCIMENTOS, ATRIBUIÇÕES, CONDIÇÕES DE TRABALHOS, FORMA DE PROVIMENTO, CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA, REDEFINE PADRÕES DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 946, DE 23/08/2005
CRIA A DIRETORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO, QUE PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA BÁSICA E O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA, CRIA O CARGO RESPECTIVO, ESTABELECE PADRÃO DE VENCIMENTOS, ATRIBUIÇÕES, CONDIÇÕES DE TRABALHO, FORMA DE PROVIMENTO, REAVALIA O PADRÃO E COEFICIENTE DO CARGO DE SECRETÁRIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 968, DE 19/12/2005
ACRESCENTA DENOMINAÇÃO ÁS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PLANEJAMENTO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.000, DE 14/06/2006
CRIA A DIRETORIA DE TRIBUTOS QUE PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA BÁSICA COMO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PUBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA, CARGO RESPECTIVO, ESTABELECE PADRÃO DE VENCIMENTO, ATRIBUIÇÕES, CONDIÇÕES DE TRABALHO, FORMA DE PROVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 14/11/2006
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA - DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA - RS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 23/10/2007
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.163, DE 09/12/2008
CRIA O CONSELHO GESTOR LOCAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL (CGLHIS) E O FUNDO LOCAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL (FLHIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.214, DE 26/06/2009
DESMEMBRA E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, QUE PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA COMO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.308, DE 09/11/2010
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 22/12/2010
CRIA E ACRESCENTA À SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, A DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE DE ALEGRIA - RS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 839/2003 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.329, DE 12/04/2011
CRIA A SUPERVISÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SAÚDE QUE PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA BÁSICA COMO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA CRIA O CARGO RESPECTIVO, ESTABELECE PADRÃO DE VENCIMENTO, ATRIBUIÇÕES, CONDIÇÕES DE TRABALHO, FORMA DE PROVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.534, DE 28/08/2014
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA - RS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.600, DE 17/08/2015
REFORMULA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA - FAHMA, CRIA O CONSELHO DO FAHMA - REVOGA A LEGISLAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.796, DE 11/09/2018
CRIA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO A SEÇÃO DE INFORMÁTICA DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA, CRIA O CARGO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA E O ACRESCE AO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 303/94 DE 27 DE ABRIL DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 03/04/1990
Promulgada em 03 de abril de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 12/01/1989
ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


JOSÉ ÁLVARO JOSÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Os serviços da Prefeitura Municipal de Alegria, conforme sua natureza e especificação, serão realizados basicamente pelos seguintes órgãos:
   I - Gabinete do Prefeito;
   II - Secretaria Municipal de Administração;
   III - Secretaria Municipal da Fazenda;
   IV - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito; (NR LM 607/1999)
   V - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
   VI - Secretaria Municipal da Saúde; (NR LM 398/1997)
   VII - Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;
   VIII - Secretaria Municipal de Planejamento; (NR LM 1.214/2009)
   IX - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação; (NR LM 968/2005)
   X - Secretaria Geral de Governo; (AC LM 906/2005)
   XI - Secretaria Municipal de Turismo, Indústria, Comércio e Serviços. (AC LM 1.214/2009)
   Parágrafo único. Integram, ainda, a organização administrativa da Prefeitura Municipal, como órgãos de cooperação e assessoramento ao Prefeito:
      a) a Assessoria Jurídica;
      b) os Conselhos Municipais; e
      c) a Junta de Serviço Militar;
      d) Assessoria Técnica de Engenharia. (AC LM 012/1989)

Art. 1º (...)
   VIII - Secretaria Municipal de Planejamento, Turismo, Indústria, Comércio e Serviços.
(NR LM 968/2005)

Art. 1º (...)
   VI - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;
(NR LM 398/1997)
   IX - Secretaria Municipal de Assistência Social; (AC LM 398/1997)

Art. 1º (...)
   IV - Secretaria Municipal de Obras e Viação;
(redação original)
   VIII - Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento;
(AC LM 226/1993)
Art. 2º O Gabinete do Prefeito é o elo entre o Chefe do Executivo e o público, cabendo-lhe organizar o serviço de audiências públicas, receber e elaborar a correspondência pessoal do Prefeito, preparar seus contatos com os titulares das repartições municipais e exercer funções protocolares de cerimônia. (Vide LM 906/2005)
   Parágrafo único. Compõe o Gabinete do Prefeito os funcionários que forem designados através de portaria.

Art. 3º A Assessoria Jurídica tem por objetivo a execução, coordenação e controle das atividades jurídicas da Prefeitura, cabendo-lhe o pronunciamento sobre toda a matéria legal que lhe for submetida à apreciação pelo Poder Executivo e demais órgãos da Administração Municipal, bem como efetuar a cobrança judicial de todos os créditos exequíveis da Municipalidade e sua representação ativa ou passiva em juízo e ainda a assistência jurídica ao Prefeito, o exame da legislação básica do Município, a elaboração de contra tratos e o estudo de natureza jurídica.

Art. 4º Os Conselhos Municipais, órgãos de cooperação governamental, tem o objetivo, de auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento da matéria de sua competência específica.
   Parágrafo único. Os Conselhos Municipais são os seguintes:
      a) Conselho Municipal de Desenvolvimento; (NR LM 810/2003)
      b) Conselho Municipal de Desportos;
      c) Conselho Municipal de Defesa Civil;
      d) Conselho Municipal de Educação; (AC LM 120/1990) (Vide LM 141/1991)
      e) Conselho Municipal de Saúde (CMS); (AC LM 131/1991)
      f) Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS; (AC LM 363/1995)
      g) Conselho de Alimentação Escolar; (AC LM 654/2000)
      h) Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-COMSEA; (AC LM 1.017/2006)
      i) Conselho Municipal do Idoso; (AC LM 1.086/2007)
      j) Conselho Gestor Local de Habitação e Interesse Social-CGLHIS; (AC LM 1.163/2008)
      k) Conselho Municipal da Cidade; (AC LM 1.308/2010)
      l) Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; (AC LM 1.534/2014)
      m) Conselho do Fundo de Assistência Médica e Hospitalar - FAHMA. (AC LM 1.600/2015)

Art. 4º (...)
      a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Comunitário;
(redação original)
Art. 5º Compete a Junta de Serviço Militar, a execução do Serviço Militar do Município, referente ao alistamento, fornecimento de 2ªs vias de Certificados, organização e seleção, controle de apresentação de reservistas, elaboração de Certificados de Dispensa e execução de todos os serviços da área de sua competência.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração é o órgão encarregado dos assuntos relativos à administração de pessoal, transporte administrativo, documentação e arquivo. Controle a tramitação de leis e decretos do Executivo; examina e prepara a correspondência expedida pelo Prefeito; envia à Câmara Municipal os projetos de Lei assinados pelo Prefeito, recebe e encaminha as leis já aprovadas pelo Legislativo; controla os prazos legais de sanção e veto: efetua registros de leis e decretos. Supervisiona os serviços de portaria e informações do prédio da Prefeitura, bem como o de conservação deste imóvel. Supervisiona, ainda, os serviços de interesse do Município, que em virtude de legislação federal ou estadual estão a este total ou parcialmente delegados.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração subdivide-se nas seguintes Seções:
      a) de Pessoal;
      b) de Material e Patrimônio;
      c) de Serviços Administrativos;
      d) Diretoria de Recursos Humanos. (AC LM 906/2005)
      e) Seção de Informática. (AC LM 1.796/2018)

Art. 7º A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão encarregado da administração financeira, patrimonial, contábil e de material, além da arrecadação de tributos e rendas e do pagamento dos compromissos da Municipalidade. Elabora as leis orçamentárias do Município, dentro dos critérios aprovados pela Administração. Presta, também, orientação fiscal ao contribuinte e procede diligências fiscais, a fim de assegurar o cumprimento da legislação tributária Municipal. Prepara licitações e coletas de preços para aquisição de materiais de qualquer natureza, destinados as diferentes unidades da administração centralizada, estocando-os e distribuindo-os aos demais órgãos. Cabe ainda à Secretaria Municipal da Fazenda efetuar lançamentos contábeis e controlar saldo bancário, dívida pública, pagamentos e outros.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda subdivide-se nas seguintes Seções:
      a) de Tributação;
      b) de Contabilidade;
      c) de Fiscalização;
      d) Tesouraria;
      e) Seção de Informática; (AC) (seção acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 845, de 16.12.2003)(Vide LM 1.796/2018)
      f) Diretoria de Tributos. (AC) (seção acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.000, de 14.06.2006)

Art. 8º A Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito é o órgão responsável pela construção, conservação e manutenção de obras viárias, praças e jardins, estradas municipais, rede de iluminação urbana, monumentos e prédios públicos municipais. Dentro das diretrizes do Plano Diretor, controla a expansão urbana, examinando e aprovando projetos de obras particulares e fiscalizando sua execução. Cabe-lhe também, opinar sobre a urbanização de terrenos situados no Município e tratar da desapropriação de imóveis que o Plano Diretor Exige. Compete-lhe, ainda, o planejamento, a construção, a fiscalização e a conservação das redes de esgoto pluviais, bem como a desobstrução dos condutores e bocas coletoras de esgoto, além de fiscalizar, também neste campo, as obras e projetos contratados a terceiros. Administra o Cemitério Municipal, a manutenção e conservação dos veículos oficiais e equipamentos rodoviários, serviços de abastecimento de água potável e de telefonia rural, bem como o controle de trânsito na cidade. ➭ (NR) (Denominação de Secretaria mencionada nesse artigo alterado de Sec. de Obras e Viação para Sec. de Obras, Viação e Trânsito pela LM 607/1999)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito subdivide-se nas seguintes Seções:
      a) de Estradas e Caminhos;
      b) de Obras e Conservação;
      c) de Serviços Urbanos;
      d) de Abastecimento de água potável;
      e) de Serviços de Telefonia;
      f) Supervisão de Trânsito; (AC LM 906/2005)
      g) Diretoria dos Serviços de Abastecimento de Água. (AC LM 946/2005)

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, é o órgão encarregado de realizar, supletivamente, o ensino fundamental no Município e promover, dentro das possibilidades, o desenvolvimento cultural da população. Cabe-lhe incentivar e promover a difusão e elevação da cultura popular através de atividade cinematográfica, artística em geral e também a recreação e lazer. Promove a recreação pública e o esporte amador, podendo manter unidades recreativas, organizar campeonatos e torneios esportivos entre unidades escolares e amadoras. Cabe ainda à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as promoções cívicas, estimular a comemoração das datas significativas locais, regionais, estaduais e nacionais, preservar o patrimônio histórico do município mantendo seu registro, a manutenção da biblioteca pública municipal e a distribuição da merenda escolar.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura subdivide-se nas seguintes Seções:
      a) de Serviços Especiais e Supletivos;
      b) de Supervisão Escolar;
      c) de Coordenação do POEM;
      d) de Merenda Escolar;
      e) de Educação Física e Desportos;
      f) Biblioteca;
      g) Assessoria de Cultura e Desportos; (AC LM 906/2005)
      h) Supervisão do Transporte Escolar. (AC LM 906/2005)

Art. 10. A Secretaria Municipal da Saúde é o órgão encarregado da prestação de Assistência médico-hospitalar aos munícipes em geral, e o responsável pela elaboração e execução de programas de assistência médico-sanitárias e sócio-assistenciais em benefício da população carente do Município, bem como zelando pela saúde dos munícipes, estimulando a criação de creches e promovendo a recuperação e melhorias dos grupos sociais mais necessitados. Colabora com órgãos afins das esferas Federal, e Estadual, Municipal e entidades privadas, para as atividades acima mencionadas. Compete-lhe ainda realizar serviços de fiscalizar os serviços de fiscalização sanitária de acordo com a legislação respectiva, prestar assistência ao menor e ao desvalido e relacionamento com o Juizado de Menores, controle dos convênios mantidos pelo Município. Cabe-lhe também atuar na melhoria das condições de saneamento básica e outros. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 048, de 12.12.1989. A denominação desta Secretaria foi alterada de Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social para Secretaria Municipal da Saúde pela LM 398/1997)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Salde e Assistência Social subdivide-se nas seguintes Seções:
      a) de Serviços de Saúde;
      b) de Serviços de Saneamento Básico;
      c) de Assistência ao Menor e ao Idoso;
      d) de Serviço Médico-Hospitalar;
      e) de Diretoria de Saúde; (AC LM 906/2005)
      f) Supervisão da Frota de Veículos da Saúde. (AC LM 1.329/2011)

Art. 10. A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social é o órgão responsável pela elaboração e execução de programas de assistência médico-sanitárias e sócio-assistenciais em benefício da população carente do Município, bem como zelando pela saúde dos munícipes, estimulando a criação de creches e promovendo a recuperação e melhoria dos grupos sociais mais necessitados. Colabora com órgãos afins das esferas federal, estadual, municipal e entidades privadas, para as atividades acima mencionadas. Compete-lhe ainda realizar serviços de fiscalização sanitária de acordo com a legislação respectiva, prestar assistência ao menor e ao desvalido e o relacionamento com o Juizado de menores, controle dos convênios mantidos pelo Município. Cabe-lhe também atuar na melhoria das condições de saneamento básico e outros. (redação original)
   Parágrafo único. A secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, subdivide-se nas seguintes Seções:
      a) de Serviços de Saúde e Assistência Social;
      b) de Serviços de Saneamento Básico;
      c) de Assistência ao Menor e Idoso.
Art. 11. A Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente é o órgão encarregado de executar as atividades ligadas ao incentivo à agricultura e pecuária, tais como: aquisição e distribuição, em condições favoráveis, de sementes e insumos agrícolas, produção de mudas e sua distribuição, incentivar o aumento da produção e da produtividade agro pecuária, assistir com recursos próprios ou mediante convênios ou acordos com outras entidades assistenciais os lavradores e pecuaristas do Município em suas atividades, organizar viveiros municipais visando o florestamento, incentivar, implantar e delimitar áreas destinadas à exploração hortigranjeira e hortas comunitárias sem descaracterizar ou alterar a qualidade ecológica natural. Cabe-lhe, também, as atividades de proteção ambiental do Município, atuando nas áreas de preservação e conservação do ambiente natural, combate a poluição ambiental e manutenção e conservação dos espaços verdes, fiscalização e repressão às alterações e agressões ao meio ambiente. Cabe ainda a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, coordenar a aquisição de tratores e implementos agrícolas visando a adoção de métodos adequados para a conservação do solo, difundir as modernas técnicas agrícolas e pecuárias, promoção e orientação ao cooperativismo rural, fornecer estatísticas de produção agrícola, levantamento de prejuízos causados por fenômenos meteorológicos, pesquisas censitárias e outros serviços eventualmente necessários.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente subdivide-se nas seguintes Seções:
      a) de Assistência à Agricultura e Pecuária;
      b) de Assistência e Preservação do Ambiente Natural; e
      c) de viveiros municipais e Hortas Comunitárias;
      d) Assessoria do Meio Ambiente; (AC LM 906/2005)
      e) Divisão do Meio Ambiente. (AC LM 1.317/2010)

Art. 12. O Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, através de Decreto, regulamentará a presente Lei, discriminando a Estrutura Administrativa interna dos órgãos referidos no art. 1º, as respectivas atribuições e subordinações, assim como as atribuições e relações funcionais das respectivas subdivisões.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 14. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, EM 12 DE JANEIRO DE 1989.

JOSÉ ÁLVARO JOST
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se

Geraldo Pedro Brand
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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