21:48 - Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alegria / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 14/03/1989
CRIA A ASSESSORIA TÉCNICA DE ENGENHARIA DENTRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 048, DE 12/12/1989
ALTERA A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIA EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 398/1997)
LEI MUNICIPAL Nº 120, DE 18/12/1990
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALEGRIA. (Revogada pela Lei Municipal nº 141, de 25.06.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 131, DE 24/04/1991
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, SUA ORGANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 141, DE 25/06/1991
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALEGRIA, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 120/90 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 226, DE 13/04/1993
CRIA E ACRESCENTA À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA A ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E A SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 303, de 27.04.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 363, DE 12/12/1995
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.659, de 28.06.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 398, DE 17/01/1997
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO(1), QUE PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA, COMO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 607, DE 28/09/1999
ACRESCENTA DENOMINAÇÃO À SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO, CRIA A SEÇÃO DE TRÂNSITO E O CARGO CORRESPONDENTE QUE PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 654, DE 16/08/2000
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE - DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.274, de 13.04.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 810, DE 10/06/2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE - DE ALEGRIA - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 25/11/2003
CRIA E ACRESCENTA A SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, A SEÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.317, de 22.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 845, DE 16/12/2003
CRIA E ACRESCENTA À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA A SEÇÃO DE INFORMÁTICA DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA, CRIA O CARGO DE OPERADOR DE COMPUTADOR, ESTABELECE ATRIBUIÇÕES, FORMA DE PROVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 906, DE 01/03/2005
CRIA SECRETARIA, DIRETORIAS, ASSESSORIAS, E SUPERVISÕES QUE PASSAM A INTEGRAR A ESTRUTURA BÁSICA E O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA, CARGOS RESPECTIVOS ESTABELECE PADRÕES DE VENCIMENTOS, ATRIBUIÇÕES, CONDIÇÕES DE TRABALHOS, FORMA DE PROVIMENTO, CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA, REDEFINE PADRÕES DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 946, DE 23/08/2005
CRIA A DIRETORIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO, QUE PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA BÁSICA E O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA, CRIA O CARGO RESPECTIVO, ESTABELECE PADRÃO DE VENCIMENTOS, ATRIBUIÇÕES, CONDIÇÕES DE TRABALHO, FORMA DE PROVIMENTO, REAVALIA O PADRÃO E COEFICIENTE DO CARGO DE SECRETÁRIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 968, DE 19/12/2005
ACRESCENTA DENOMINAÇÃO ÁS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PLANEJAMENTO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.000, DE 14/06/2006
CRIA A DIRETORIA DE TRIBUTOS QUE PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA BÁSICA COMO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PUBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA, CARGO RESPECTIVO, ESTABELECE PADRÃO DE VENCIMENTO, ATRIBUIÇÕES, CONDIÇÕES DE TRABALHO, FORMA DE PROVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 14/11/2006
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA - DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA - RS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 23/10/2007
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.163, DE 09/12/2008
CRIA O CONSELHO GESTOR LOCAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL (CGLHIS) E O FUNDO LOCAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL (FLHIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.214, DE 26/06/2009
DESMEMBRA E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, QUE PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA COMO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.308, DE 09/11/2010
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 22/12/2010
CRIA E ACRESCENTA À SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, A DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE DE ALEGRIA - RS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 839/2003 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.329, DE 12/04/2011
CRIA A SUPERVISÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SAÚDE QUE PASSA A INTEGRAR A ESTRUTURA BÁSICA COMO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA CRIA O CARGO RESPECTIVO, ESTABELECE PADRÃO DE VENCIMENTO, ATRIBUIÇÕES, CONDIÇÕES DE TRABALHO, FORMA DE PROVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.534, DE 28/08/2014
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA - RS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.600, DE 17/08/2015
REFORMULA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA - FAHMA, CRIA O CONSELHO DO FAHMA - REVOGA A LEGISLAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 03/04/1990
Promulgada em 03 de abril de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 12/01/1989
ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



JOSÉ ÁLVARO JOSÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Os serviços da Prefeitura Municipal de Alegria, conforme sua natureza e especificação, serão realizados basicamente pelos seguintes órgãos:
   I - Gabinete do Prefeito;
   II - Secretaria Municipal de Administração;
   III - Secretaria Municipal da Fazenda;
   IV - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito; (NR LM 607/1999)
   V - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
   VI - Secretaria Municipal da Saúde; (NR LM 398/1997)
   VII - Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;
   VIII - Secretaria Municipal de Planejamento; (NR LM 1.214/2009)
   IX - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação; (NR LM 968/2005)
   X - Secretaria Geral de Governo; (AC LM 906/2005)
   XI - Secretaria Municipal de Turismo, Indústria, Comércio e Serviços. (AC LM 1.214/2009)
   Parágrafo único. Integram, ainda, a organização administrativa da Prefeitura Municipal, como órgãos de cooperação e assessoramento ao Prefeito:
      a) a Assessoria Jurídica;
      b) os Conselhos Municipais; e
      c) a Junta de Serviço Militar;
      d) Assessoria Técnica de Engenharia. (AC LM 012/1989)

Art. 1º (...)
   VIII - Secretaria Municipal de Planejamento, Turismo, Indústria, Comércio e Serviços.
(NR LM 968/2005)

Art. 1º (...)
   VI - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;
(NR LM 398/1997)
   IX - Secretaria Municipal de Assistência Social; (AC LM 398/1997)

Art. 1º (...)
   IV - Secretaria Municipal de Obras e Viação;
(redação original)
   VIII - Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento;
(AC LM 226/1993)
Art. 2º O Gabinete do Prefeito é o elo entre o Chefe do Executivo e o público, cabendo-lhe organizar o serviço de audiências públicas, receber e elaborar a correspondência pessoal do Prefeito, preparar seus contatos com os titulares das repartições municipais e exercer funções protocolares de cerimônia. (Vide LM 906/2005)
   Parágrafo único. Compõe o Gabinete do Prefeito os funcionários que forem designados através de portaria.

Art. 3º A Assessoria Jurídica tem por objetivo a execução, coordenação e controle das atividades jurídicas da Prefeitura, cabendo-lhe o pronunciamento sobre toda a matéria legal que lhe for submetida à apreciação pelo Poder Executivo e demais órgãos da Administração Municipal, bem como efetuar a cobrança judicial de todos os créditos exequíveis da Municipalidade e sua representação ativa ou passiva em juízo e ainda a assistência jurídica ao Prefeito, o exame da legislação básica do Município, a elaboração de contra tratos e o estudo de natureza jurídica.

Art. 4º Os Conselhos Municipais, órgãos de cooperação governamental, tem o objetivo, de auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento da matéria de sua competência específica.
   Parágrafo único. Os Conselhos Municipais são os seguintes:
      a) Conselho Municipal de Desenvolvimento; (NR LM 810/2003)
      b) Conselho Municipal de Desportos;
      c) Conselho Municipal de Defesa Civil;
      d) Conselho Municipal de Educação; (AC LM 120/1990) (Vide LM 141/1991)
      e) Conselho Municipal de Saúde (CMS); (AC LM 131/1991)
      f) Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS; (AC LM 363/1995)
      g) Conselho de Alimentação Escolar; (AC LM 654/2000)
      h) Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-COMSEA; (AC LM 1.017/2006)
      i) Conselho Municipal do Idoso; (AC LM 1.086/2007)
      j) Conselho Gestor Local de Habitação e Interesse Social-CGLHIS; (AC LM 1.163/2008)
      k) Conselho Municipal da Cidade; (AC LM 1.308/2010)
      l) Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; (AC LM 1.534/2014)
      m) Conselho do Fundo de Assistência Médica e Hospitalar - FAHMA. (AC LM 1.600/2015)

Art. 4º (...)
      a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Comunitário;
(redação original)
Art. 5º Compete a Junta de Serviço Militar, a execução do Serviço Militar do Município, referente ao alistamento, fornecimento de 2ªs vias de Certificados, organização e seleção, controle de apresentação de reservistas, elaboração de Certificados de Dispensa e execução de todos os serviços da área de sua competência.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração é o órgão encarregado dos assuntos relativos à administração de pessoal, transporte administrativo, documentação e arquivo. Controle a tramitação de leis e decretos do Executivo; examina e prepara a correspondência expedida pelo Prefeito; envia à Câmara Municipal os projetos de Lei assinados pelo Prefeito, recebe e encaminha as leis já aprovadas pelo Legislativo; controla os prazos legais de sanção e veto: efetua registros de leis e decretos. Supervisiona os serviços de portaria e informações do prédio da Prefeitura, bem como o de conservação deste imóvel. Supervisiona, ainda, os serviços de interesse do Município, que em virtude de legislação federal ou estadual estão a este total ou parcialmente delegados.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração subdivide-se nas seguintes Seções:
      a) de Pessoal;
      b) de Material e Patrimônio;
      c) de Serviços Administrativos;
      d) Diretoria de Recursos Humanos. (AC LM 906/2005)

Art. 7º A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão encarregado da administração financeira, patrimonial, contábil e de material, além da arrecadação de tributos e rendas e do pagamento dos compromissos da Municipalidade. Elabora as leis orçamentárias do Município, dentro dos critérios aprovados pela Administração. Presta, também, orientação fiscal ao contribuinte e procede diligências fiscais, a fim de assegurar o cumprimento da legislação tributária Municipal. Prepara licitações e coletas de preços para aquisição de materiais de qualquer natureza, destinados as diferentes unidades da administração centralizada, estocando-os e distribuindo-os aos demais órgãos. Cabe ainda à Secretaria Municipal da Fazenda efetuar lançamentos contábeis e controlar saldo bancário, dívida pública, pagamentos e outros.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda subdivide-se nas seguintes Seções:
      a) de Tributação;
      b) de Contabilidade;
      c) de Fiscalização;
      d) Tesouraria;
      e) Seção de Informática; (AC) (seção acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 845, de 16.12.2003)
      f) Diretoria de Tributos. (AC) (seção acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.000, de 14.06.2006)

Art. 8º A Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito é o órgão responsável pela construção, conservação e manutenção de obras viárias, praças e jardins, estradas municipais, rede de iluminação urbana, monumentos e prédios públicos municipais. Dentro das diretrizes do Plano Diretor, controla a expansão urbana, examinando e aprovando projetos de obras particulares e fiscalizando sua execução. Cabe-lhe também, opinar sobre a urbanização de terrenos situados no Município e tratar da desapropriação de imóveis que o Plano Diretor Exige. Compete-lhe, ainda, o planejamento, a construção, a fiscalização e a conservação das redes de esgoto pluviais, bem como a desobstrução dos condutores e bocas coletoras de esgoto, além de fiscalizar, também neste campo, as obras e projetos contratados a terceiros. Administra o Cemitério Municipal, a manutenção e conservação dos veículos oficiais e equipamentos rodoviários, serviços de abastecimento de água potável e de telefonia rural, bem como o controle de trânsito na cidade. ➭ (NR) (Denominação de Secretaria mencionada nesse artigo alterado de Sec. de Obras e Viação para Sec. de Obras, Viação e Trânsito pela LM 607/1999)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito subdivide-se nas seguintes Seções:
      a) de Estradas e Caminhos;
      b) de Obras e Conservação;
      c) de Serviços Urbanos;
      d) de Abastecimento de água potável;
      e) de Serviços de Telefonia;
      f) Supervisão de Trânsito; (AC LM 906/2005)
      g) Diretoria dos Serviços de Abastecimento de Água. (AC LM 946/2005)

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, é o órgão encarregado de realizar, supletivamente, o ensino fundamental no Município e promover, dentro das possibilidades, o desenvolvimento cultural da população. Cabe-lhe incentivar e promover a difusão e elevação da cultura popular através de atividade cinematográfica, artística em geral e também a recreação e lazer. Promove a recreação pública e o esporte amador, podendo manter unidades recreativas, organizar campeonatos e torneios esportivos entre unidades escolares e amadoras. Cabe ainda à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as promoções cívicas, estimular a comemoração das datas significativas locais, regionais, estaduais e nacionais, preservar o patrimônio histórico do município mantendo seu registro, a manutenção da biblioteca pública municipal e a distribuição da merenda escolar.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura subdivide-se nas seguintes Seções:
      a) de Serviços Especiais e Supletivos;
      b) de Supervisão Escolar;
      c) de Coordenação do POEM;
      d) de Merenda Escolar;
      e) de Educação Física e Desportos;
      f) Biblioteca;
      g) Assessoria de Cultura e Desportos; (AC LM 906/2005)
      h) Supervisão do Transporte Escolar. (AC LM 906/2005)

Art. 10. A Secretaria Municipal da Saúde é o órgão encarregado da prestação de Assistência médico-hospitalar aos munícipes em geral, e o responsável pela elaboração e execução de programas de assistência médico-sanitárias e sócio-assistenciais em benefício da população carente do Município, bem como zelando pela saúde dos munícipes, estimulando a criação de creches e promovendo a recuperação e melhorias dos grupos sociais mais necessitados. Colabora com órgãos afins das esferas Federal, e Estadual, Municipal e entidades privadas, para as atividades acima mencionadas. Compete-lhe ainda realizar serviços de fiscalizar os serviços de fiscalização sanitária de acordo com a legislação respectiva, prestar assistência ao menor e ao desvalido e relacionamento com o Juizado de Menores, controle dos convênios mantidos pelo Município. Cabe-lhe também atuar na melhoria das condições de saneamento básica e outros. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 048, de 12.12.1989. A denominação desta Secretaria foi alterada de Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social para Secretaria Municipal da Saúde pela LM 398/1997)
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Salde e Assistência Social subdivide-se nas seguintes Seções:
      a) de Serviços de Saúde;
      b) de Serviços de Saneamento Básico;
      c) de Assistência ao Menor e ao Idoso;
      d) de Serviço Médico-Hospitalar;
      e) de Diretoria de Saúde; (AC LM 906/2005)
      f) Supervisão da Frota de Veículos da Saúde. (AC LM 1.329/2011)

Art. 10. A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social é o órgão responsável pela elaboração e execução de programas de assistência médico-sanitárias e sócio-assistenciais em benefício da população carente do Município, bem como zelando pela saúde dos munícipes, estimulando a criação de creches e promovendo a recuperação e melhoria dos grupos sociais mais necessitados. Colabora com órgãos afins das esferas federal, estadual, municipal e entidades privadas, para as atividades acima mencionadas. Compete-lhe ainda realizar serviços de fiscalização sanitária de acordo com a legislação respectiva, prestar assistência ao menor e ao desvalido e o relacionamento com o Juizado de menores, controle dos convênios mantidos pelo Município. Cabe-lhe também atuar na melhoria das condições de saneamento básico e outros. (redação original)
   Parágrafo único. A secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, subdivide-se nas seguintes Seções:
      a) de Serviços de Saúde e Assistência Social;
      b) de Serviços de Saneamento Básico;
      c) de Assistência ao Menor e Idoso.
Art. 11. A Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente é o órgão encarregado de executar as atividades ligadas ao incentivo à agricultura e pecuária, tais como: aquisição e distribuição, em condições favoráveis, de sementes e insumos agrícolas, produção de mudas e sua distribuição, incentivar o aumento da produção e da produtividade agro pecuária, assistir com recursos próprios ou mediante convênios ou acordos com outras entidades assistenciais os lavradores e pecuaristas do Município em suas atividades, organizar viveiros municipais visando o florestamento, incentivar, implantar e delimitar áreas destinadas à exploração hortigranjeira e hortas comunitárias sem descaracterizar ou alterar a qualidade ecológica natural. Cabe-lhe, também, as atividades de proteção ambiental do Município, atuando nas áreas de preservação e conservação do ambiente natural, combate a poluição ambiental e manutenção e conservação dos espaços verdes, fiscalização e repressão às alterações e agressões ao meio ambiente. Cabe ainda a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, coordenar a aquisição de tratores e implementos agrícolas visando a adoção de métodos adequados para a conservação do solo, difundir as modernas técnicas agrícolas e pecuárias, promoção e orientação ao cooperativismo rural, fornecer estatísticas de produção agrícola, levantamento de prejuízos causados por fenômenos meteorológicos, pesquisas censitárias e outros serviços eventualmente necessários.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente subdivide-se nas seguintes Seções:
      a) de Assistência à Agricultura e Pecuária;
      b) de Assistência e Preservação do Ambiente Natural; e
      c) de viveiros municipais e Hortas Comunitárias;
      d) Assessoria do Meio Ambiente; (AC LM 906/2005)
      e) Divisão do Meio Ambiente. (AC LM 1.317/2010)

Art. 12. O Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, através de Decreto, regulamentará a presente Lei, discriminando a Estrutura Administrativa interna dos órgãos referidos no art. 1º, as respectivas atribuições e subordinações, assim como as atribuições e relações funcionais das respectivas subdivisões.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 14. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, EM 12 DE JANEIRO DE 1989.

JOSÉ ÁLVARO JOST
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se

Geraldo Pedro Brand
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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