21:48 - Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alegria / RS

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LEI ESTADUAL Nº 8.502, DE 31/12/1987
Cria o Município de ALEGRIA.

(publicada no DOE nº 246, de 31 de dezembro de 1987)

PEDRO SIMON, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É criado o Município de ALEGRIA, constituído pelos Distritos de Vila Alegria e Espírito Santo, ambos pertencentes ao Município de Três de Maio.
   Parágrafo único. É sede do novo município a localidade de ALEGRIA.

Art. 2º O território do novo município fica com os seguintes limites:
A LESTE: com o Município de Santo Augusto. Da confluência do Lajeado do Tonguinha com o Rio Inhacorá; daí em direção à nascente até a Barra do Lajeado Engenho Velho, limitando-se este com o Município de Chiapeta.

AO SUL: com o Município de Chiapeta, na ponte sobre o Rio Inhacorá; deste ponto, por linha seca e reta, em direção oeste até o Lajeado Engenho Velho; por este, águas acima, até sua nascente sul; deste ponto até a nascente leste do Lajeado, Restinga Seca; por este, águas abaixo, até a confluência da nascente sul. Deste ponto, por linha seca e reta, até a confluência do Lajeado Águas Claras, de suas duas nascentes sul e oeste: deste ponto até a confluência do Lajeado Engenho com o Lajeado Porteira. Por este, águas acima, até a ponte na estrada que liga Inhacorá a Esquina Queimada; por esta, em direção oeste até a nascente leste do Lajeado Padilha; por este, águas abaixo, até o Rio Buricá.

A OESTE: com o Município de Independência. Da confluência do Lajeado Padilha com o Rio Buricá, segue pelo Rio Buricá abaixo até a confluência com o Lajeado do Engenho.

AO NORTE: com os municípios de Três de Maio e de São Martinho. Da confluência do Lajeado Engenho com o Rio Buricá; do Lajeado Engenho até a confluência do Lajeado Restinga Seca; daí até a confluência com o Lajeado Miqüim; do Lajeado Miqüim até sua cabeceira e daí até o ponto da antiga Serraria Winckelmann na estrada principal Santo Antônio do Inhacorá - Espírito Santo, junção com o Travessão Klering; do Travessão Klering (caminho vicinal) segue até a intersecção com o Lajeado Tonguinha; do Lajeado Tonguinha até a confluência do Rio Inhacorá.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 1987.

PEDRO SIMON
Governador do Estado

Waldir Walter
Secretário de Estado e Justiça

Cezar Augusto Shirmer
Secretário de Estado e Fazenda

Registre-se e Publique-se

Ladislau Fernando Röhnelt
Chefe da Casa Civil


Nota: (Este texto não substitui o original)








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