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LEI MUNICIPAL Nº 303, DE 27/04/1994
DÁ NOVA REDAÇÃO À
LEI MUNICIPAL Nº 067/90 DE 02 DE ABRIL DE 1990 DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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